norma nº 4193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.193, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ne 38º “DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA
PROTOCOLO GERAL 849/2023 NS PÚBLICA PARA FINS DE
Data: 23/11/2023 . Horário: 08:5 a PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E
Na coa DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
E
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse público
interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito administrar os
bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por ato administrativo na
modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri
Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo", para
fins de prolongamento da via pública denominada Avenida Planalto, uma área de
Terras de 1.992,00 m? (um mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), a ser
desmembrada da matrícula nº 6.242 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Água Boa (MT), localizado no bairro Guarujá Expansão, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as
seguintes azimutes e distancias: Inicia-se no vértice denominado M-01 cravado no
canteiro da avenida Planalto, em limites com avenida Planalto, daí segue com azimute
e distância de 133º14'04" - 73,45m, até o vértice M-02, confrontando com avenida
Planalto, daí segue com azimute e distância de 265º13'37" - 20,00m, até o vértice M-
03, confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de
175º14'05" - 50,00m, até o vértice M-04, confrontando com avenida Planalto, daí
segue com azimute e distância de 342º10'55" - 13,70m, até o vértice M-14,
confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 352º50'23" - |
13,66m, até o vértice M-13, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute |
e distância de 334º 16'24" - 5,04m, até o vértice M-12, confrontando com Chácara 55A, 2
E Ss
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT Vo” sá
Fone: (66) 3468-6400 l NAM
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
daí segue com azimute e distância de 328º07'13" - 9,49m, até o vértice M-11,
confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 317º26'20" -
21,19m, até o vértice M-09, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimute
e distância de 316º07'07" - 14,25m, até o vértice M-08, confrontando com Chácara 55,
daí segue com azimute e distância de 312º40'12" - 13,71m, até o vértice M-07,
confrontando com Chácara 55, daí segue com azimute e distância de 311º12'27" -
15,96m, até o vértice M-06, confrontando com Chácara 55, daí segue com azimute e
distância de 52º00'22" - 27,48m, até o início desta descrição, no vértice M-01,
confrontando com avenida Planalto, encerrando a presente descrição.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá
tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua
regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA, AOS 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em de 09 de novembro de
2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 2
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024

14 de Novembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.360
ADMINSITRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a afetação reveste-se, no caso, de interesse públi-
administrar os bens e interesses do Município, o que poderá ser feito por
ato administrativo na modalidade decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de prolongamento da Avenida José Larri
blicos.
DECRETA:
Art. 1º -
| Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em
' vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 09 DE NOVEMBRO DE
| 2023.
a - | MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando |
| Prefeito Municipal
' SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
co interno do próprio Município, sendo competência ordinária do Prefeito |
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em de 09 de no-
E É ' vembro de 2023.
Abreu Pereira para futura unificação de desmembramento de imóveis pú- |
Fica decretada a afetação, como de "uso comum do povo", para |
fins de prolongamento da via pública denominada Avenida Planalto, uma |
área de Terras de 1.992,00 m? (um mil novecentos e noventa e dois me-
tros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 6.242 do Cartório de |
Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), localizado no bairro
Guarujá Expansão, Água Boa - Mato Grosso.
Art. 2º - A área de terras descrita no art. 1 deste Decreto possui as seguin-
tes azimutes e distancias: Inicia-se no vértice denominado M-01 cravado
no canteiro da avenida Planalto, em limites com avenida Planalto, daí se-
gue com azimute e distância de 133º14'04" - 73,45m, até o vértice M-02,
confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute e distância de
265º13'37" - 20,00m, até o vértice M-03, confrontando com avenida Pla-
nalto, daí segue com azimute e distância de 175º14'05" - 50,00m, até o
vértice M-04, confrontando com avenida Planalto, daí segue com azimute
e distância de 342º10'55" - 13,70m, até o vértice M-14, confrontando com
Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 352º50'23" - 13,66m,
até o vértice M-13, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azimu-
te e distância de 334º16'24" - 5,04m, até o vértice M-12, confrontando com
Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 328º07'13" - 9,49m,
até o vértice M-11, confrontando com Chácara 55A, daí segue com azi-
mute e distância de 317º26'20" - 21,19m, até o vértice M-09, confrontan-
do com Chácara 55A, daí segue com azimute e distância de 316º07'07" -
14,25m, até o vértice M-08, confrontando com Chácara 55, daí segue com
azimute e distância de 312º4012" - 13,71m, até o vértice M-07, confron-
tando com Chácara 55, daí segue com azimute e distância de 311º12'27" -
15,96m, até o vértice M-06, confrontando com Chácara 55, daí segue com
azimute e distância de 52º00'22" - 27,48m, até o início desta descrição, no
vértice M-01, confrontando com avenida Planalto, encerrando a presente
descrição.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá
tomar todas as providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à
sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 010
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº. 021/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 02.
| 558.157/0001-62
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 8 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 010, cujo objetivo é a alteração do
| Disposto na CLÁUSULA QUARTA- DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, pre-
| |IDOTAÇÃO CONTRATUAL
vista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamen-
tárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
VLR.
ITEM UNT
[DESCRIÇÃO faro TOTAL
IS Et DE TELEFONIA MÓVEL PLA-
NO BÁSICO SEM ACESSO AO PACOTE
DE DADOS MÓVEIS
3965084
R$ IR$
b: 9565/41,55/247,49
DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
VALOR: R$ 247,49
gã — Secretária de Educação
Unidade: 001 — MDE 25% -Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Infantil
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Código Reduzido: 206
'ALOR: R$ 247,49
rgão: 09 — Secretaria de In-
fraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 — Infraestrutura
Elemento de Despesa: 3.3.90.
39
Código Reduzido: 777
Água Boa-MT, 10 de novembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 180/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 152/2023
PREGÃO PRESENCIAL Nº.048/2023
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: IRINEU SCHNEIDER
OBJETO: prestação de serviços de manutenção elétrica, hidráulica e mecânica para atendimento da frota municipal de Água Boa - MT.
CÓD |NOME
VLR.
UNID DE FOR-
AE [ont UNT
froraL
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
49
Assinado Digitalmente