norma nº 310/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 310 / 94 
 “Autoriza o Executivo Municipal reverter em serviços 
parte da Dívida Financeira contraída com a Cemat”. 
 
 
DARIO RODRIGUES SALAZAR, Prefeito Municipal 
de Água Boa - MT, em Exercício, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo 
Municipal reverter em serviços parte da Dívida Financeira contraída com a 
Cemat. 
Par. único – As dívidas que trata o presente, 
correspondem parte da Taxa de Consumo de Energia Elétrica, consumida 
pela Administração Municipal. 
Art. 2º - Os serviços que trata o presente, 
correspondem a abertura de “picada” referente ao Linhão Energético Barra 
do Peixe à Água Boa, no trecho que compreende de Água Boa ate Nova 
Xavantina, numa extensão aproximada de 75 (setenta e cinco) Km. 
Par. Único – Os serviços serão executados 
diretamente pela Prefeitura ou indiretamente mediante contrato de prestação 
de serviços. 
Art. 3º - Os valores financeiros reais, da dívida 
que trata o presente é de aproximadamente Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões 
de Cruzeiros Reais) e correrá por conta do elemento de despesa: 07 - 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos 03 – Divisão de Serviços 
Urbanos 09 –Energia e Recursos Minerais 51 – Energia Elétrica 268 – 
Distribuição de Energia Elétrica 1081 – Implantação da Eletrificação Rural 
411000 – Obras e Instalações. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 dias do mês de 
janeiro de 1994. 
DARIO RODRIGUES SALAZAR 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EM EXERCÍCIO 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete