norma nº 311/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 311 / 94 
 “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 255/92 E 256/92” 
 
 
DARIO RODRIGUES SALAZAR, Prefeito 
Municipal de Água Boa em Exercício, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 255/92 e 
256/92, que autorizavam alienação do imóvel e construção da Estação 
Rodoviária do Município, bem como sua exploração mediante Concessão. 
Art. 2º - Fica referendado o Decreto Municipal 
nº 345/94 de 12 de janeiro de 1994. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 
09 dias de fevereiro de 1994. 
DARIO RODRIGUES SALAZAR 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 EM EXERCÍCIO 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete