norma nº 4206/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.206, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos
ERNANI regimes jurídicos de contratações públicas, para
PROTOCOLO GERAL 885/2023 a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º
Data: 06/12/2023. Horário: 10:48 (a ge de abril de 2021, no âmbito da Administração
Pública Municipal direta e autárquica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica
do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal
direta e autárquica poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e respectivos regulamentos, desde que os Processos de Licitação tenham a data da
sessão de abertura formalmente publicados nos diários oficiais até o dia 31 de dezembro de
2023. :
$1º- Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, a legislação aplicada regerá
a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
$ 2º - Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a fase
preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela
realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
Art. 2º - As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha
ocorrido a opção de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser utilizadas durante o prazo
de sua vigência, observado o limite legal de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações,
conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.
Art. 3º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta
de que trata o artigo 1º deste decreto serão publicados no Diário Oficial dos Municípios,
obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à ratificação, a A
celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no "caput" deste artigo. À
N E
& F
Fone: (66) 3468-6400 ç AGUA BOA
rs
198) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Re
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - As contratações decorrentes de processo de credenciamento realizado
com fundamento no artigo 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e precedidas
da opção de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser celebradas durante o prazo de
validade do credenciamento.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 04 de dezembro de 2023.
fico Tacho À Vo es
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT É Á
Fone: (66) 3468-6400 E á AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
5 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.373
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
eee
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 165/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para a Secretaria de Saúde, referente a Proposta Parlamentar Nº 11802.
719000/1210-04 e Proposta Parlamentar Nº11802.719000/1180-12.
UNID DE VLR
cóD NOME FORNE MARCA QNT UNIT TOTAL
ULTRASSOM CONTINUO PULSÁTIL 1 E 3MHZ FISIOTERAPIA - 220V OU IBRAMED SONOPULSE 1.0 E | 2. 2.
30717 |BIVOLT FREQUENCIA DE MODULAÇÃO DE 96HZ, UNIDADE|3.0 NOVO 1,00/144,99/114,99
3967464/APARELHO MULTICORRENTES 9 EM 1 COM 6 CANAIS
IBRAMED NEURODYN MULTI-
UNIDADE CORRENTES SYSTEM
PANA
5.00/576,18)880,90|
DATA: 29 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
—————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeee es
CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº, 021
Apostilamento para transferência de SALDO entre Secretarias do Contrato
nº. 059/2022.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa
jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/
0001-90.
CONTRATADA: ISO BRASIL-INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIO-
NAL DO BRASIL inscrita no CNPJ nº 20.949.690/0001-37.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 $ 8º da Lei Federal nº. 8.666/93,
realiza-se o presente Apostilamento nº. 021, cujo objetivo é a alteração do
Disposto na CLÁUSULA SEXTA — RECURSO ORÇAMENTÁRIOS, pre-
vista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamen-
tárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
icoD
|3965267]8
NOME
RVIÇO DE ATIVIDADE BAR! DO TIPO FORMALIZA-
TERMO DE COLABORAÇ
OT CONTRATUAL DOTAÇÃO APOSTILAMENTO
|B$ 250.000,00 $ 250.000,00
rgão: Secretaria de Saúde rgão: Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: Atenção Básica Projeto/Atividade: MAC
Elemento da Despesa: 33.90.39 |Elemento da Despesa: 33.90.39
Código Reduzido: 445 Código Reduzido: 480 |
Água Boa-MT, 30 de novembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
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ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.206, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos
de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.
133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Mu-
nicipal direta e autárquica.”
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Mu-
nicipal direta e autárquica poderão optar por licitar ou contratar diretamen-
te com fundamento na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na
Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos,
desde que os Processos de Licitação tenham a data da sessão de aber-
tura formalmente publicados nos diários oficiais até o dia 31 de dezembro
de 2023.
$ 1º - Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, a legislação aplicada
regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação
com a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 2º - Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a
fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamen-
te, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na
Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que sejam observados
todos os seus requisitos.
Art. 2º - As atas de registro de preços resultantes de licitações em que te-
nha ocorrido a opção de que trata o artigo 1º deste decreto poderão ser
utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite legal de 1
(um) ano, sendo possível celebrar contratações, conforme estabelecido no
respectivo instrumento convocatório.
Art. 3º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contrata-
ção direta de que trata o artigo 1º deste decreto serão publicados no Diá-
rio Oficial dos Municípios, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de
2023.
Parágrafo único: Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à rati-
ficação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no "ca-
put" deste artigo.
Art. 4º - As contratações decorrentes de processo de credenciamento rea-
lizado com fundamento no artigo 25 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e precedidas da opção de que trata o artigo 1º deste decreto po-
derão ser celebradas durante o prazo de validade do credenciamento.
Assinado Digitalmente
Mato Grosso + ANO XVII
IN Nº 4.373
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE DEZEMBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 04 de
dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
AVISO DE RETIFICAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 170/2023.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 052/2023.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através do
seu Pregoeiro Oficial, nomeado pelo Decreto nº 4.178/2023, em atendi-
mento ao Art. 21 da Lei 8.666/93, comunica que houve a RETIFICAÇÃO,
no Edital e seus anexos, conforme segue:
OBJETO: Futura e Eventual Contratação de Empresa para Serviços de
Transporte Escolar para a Secretaria de Educação da Prefeitura de Água
Boa-MT, para o ano letivo de 2024.
ALTERAM-SE as quantidades do item 3.1, Lotes 1,2 e 3,0 Anexo | - Ter-
mo de Referência.
Em atendimento ao Art. 21 4º da Lei 8.666/93, comunica que haverá al-
teração da data de abertura, conforme segue:
Data: 19/12/2023.
Horário de Brasília: 08h30min. (Horário de Brasília — DF)
As demais cláusulas do edital permanecem inalteradas. O edital completo
encontra-se a disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal
de Água Boa MT, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min
às 17h30min e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e pelo e-
mail: pregao2Baguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 04 de dezembro de 2023.
Roberto Cardoso
Pregoeiro Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SETOR DE LICITAÇÃO PÚBLICAS E CONTRATOS
EXTRATO DE ATAS NOVEMBRO DE 2023.
EXTRATO ATA Nº 158/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT -CONTRATADO: S M
GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA - EPP OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS,
UNIFORMES E VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATEN-
DER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 27.800,00 (vinte e sete
mil e oitocentos reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei Singolano
- Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 159/2023
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
25
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT -CONTRATADO: RO-
DRIGO AUGUSTO RODRIGUES OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PA-
RA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, UNIFORMES
E VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATENDER A DE-
MANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PRAZO: 12
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 53.902,00 (cinquenta e três mil no-
vecentos e dois reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei Singolano
- Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 160/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT =CONTRATADO: AN-
DRE ANTONIO SABINO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FU-
TURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, UNIFORMES E VES-
TUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATENDER A DEMANDA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PRAZO: 12 (doze) me-
ses. VALOR GLOBAL: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos
reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei Singolano - Prefeito Muni-
cipal.
EXTRATO ATA Nº 161/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT =CONTRATADO: MM
COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PA-
RA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, UNIFORMES
E VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATENDER A DE-
MANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PRAZO: 12
(doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 97.605,00 (noventa e sete mil seis-
centos e cinco reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei Singolano
- Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 162/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT -CONTRATADO: ME-
AC INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS,
UNIFORMES E VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATEN-
DER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 156.100,00 (cento e cin-
quenta e seis mil e cem reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei
Singolano - Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 163/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT “CONTRATADO: T PA
AZEREDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS OBJETO: REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMI-
SETAS, UNIFORMES E VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A
ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GAR-
GAS PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 46.977,00 (quaren-
ta e seis mil novecentos e setenta e sete reais). ASSINATURA: 07/11/
2023.Claudinei Singolano - Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 164/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT “CONTRATADO: AR-
TE CAMISETAS LTDA EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, UNIFORMES E
VESTUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATENDER A DEMAN-
DA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PRAZO: 12 (do-
ze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 124.650,00 (cento e vinte e quatro
mil seiscentos e cinquenta reais). ASSINATURA: 07/11/2023.Claudinei
Singolano - Prefeito Municipal.
EXTRATO ATA Nº 165/2023
CONTRATANTE: Município de Alto Garças-MT -CONTRATADO: R. O.
S. CONFECCOES LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FU-
TURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS, UNIFORMES E VES-
TUÁRIOS PERSONALIZADOS, A FIM DE A ATENDER A DEMANDA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS PRAZO: 12 (doze) me-
ses. VALOR GLOBAL: R$ 100.530,00 (cem mil quinhentos e trinta re-
Assinado Digitalmente