norma nº 4205/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Paio “Define horários de expediente nas repartições
PROTOCOLO GERAL B852025, Jickessely M.Sal públicas ua município, na forma que
Data: 2/2023 - rio: 10: E .
Administrativo Matrícula 00123 psfajeidca
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de encerramento administrativo, contábil e financeiro
de 2023 e abertura do exercício de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder férias a servidores de diversos setores da
Prefeitura Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido novo horário de expediente nas repartições públicas municipais,
das 7h às 13h no período compreendido de 27/12/2023 a 05/01/2024.
Parágrafo Único: o horário de expediente do dia 26/12 será 12h às 18h e do dia
02/01/2024 das 12h às 18h.
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno funcionamento
dos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Parágrafo Único: a critério da Secretaria Municipal de Finanças, poderá ocorrer sessões
de licitações em horários distintos dos estabelecidos por este decreto no período abrangido,
mediante definição nos editais que vierem a serem publicados, quando o atendimento se restringirá
aos participantes dos respectivos certames.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS E DEZEMBRO DE 2023.
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 +RP) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ES
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ) RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 —
6 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.374
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.204, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
' dente a 17,31%; V. Área total loteada: 38.639,62 m?, correspondente a
100%;
“Autoriza o registro imobiliário e a início da Execução das obras |
de infraestrutura do loteamento denominado “RESIDENCIAL MODE- |
LAR” e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da
Parágrafo Único: São partes integrantes deste Decreto, o Memorial Des-
critivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo
de Compromisso de caução de execução de obras de Infraestrutura, os
' quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Pla-
' nejamento.
competência do Município promover, no que couber, o adequado ordena- |
mento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamen- |
to e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179/2022, de 26 de dezembro |
de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de |
Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de
Água Boa-MT, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 67, de 17 de abril de 2012, que
institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Mu-
nicipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e da ou-
tras providências para o Município de Água Boa, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.813, de 03 de março de 2022,
que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes para aprovação da pré
análise de loteamentos residenciais, comerciais e industriais pela Gerên-
cia de Tributos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 174, de 15 de agosto de 2022,
Art. 4º - Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio
do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas
institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 5º - Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam
caucionados, em favor do Município, 18 (dezoito) lotes, a saber: locados
na quadra 02, sendo os lotes do 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10,14,15,16,17,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci- | 18,19,20e 21.
Parágrafo Único: A caução será registrada juntamente com o empreendi-
mento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumen-
to.
Art. 6º - O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 192, de 10 de junho de 1991, que | de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de pu-
blicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob
pena de caducidade da aprovação. E fica condicionado a executar suas
obras dentro do tempo estimado em cronograma físico financeiro apresen-
| tado.
Parágrafo Único: Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreen-
dedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Mu-
| nicipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual
não será possível expedido o Decreto de Aprovação.
Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa-
MT (PLANMOB) e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 002, de 28 de abril de 1983, que |
dispõe sobre as construções no Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023,
que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos
de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de Orientação dos Procedimen-
tos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no âmbito da Ad-
ministração Pública Municipal, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE DEZEMBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
| Prefeito Municipal
de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário e o início da execução |
das obras de infraestrutura do empreendimento denominado “RESIDEN- |
CIAL MODELAR", de propriedade de VALMOR ANTONIO BERNIERI & |
CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ Nº 04.230.333/
0001-68, localizado na Rua 09, S/N, Bairro Centro, caracterizado como pe-
rímetro urbano, com área de 38.639,62m? (trinta e oito mil, seiscentos e
trinta enove metros e sessenta e dois centímetros quadrados), inscrito sob
a Matrícula nº 20.562, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - O empreendimento confronta com as matrículas nº 13.377, 13.
376, 13.378, 13.375, 13.373, 13.372, Rua 07 C, Rua 16 A e Rua 9.
Art. 3º - A área loteada é composta de 78 lotes, distribuídos em 3 quadras,
alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveita- |
mento de área urbanizada:
1. Área de lotes: 19.298,65 m?, correspondente a 49,95%; Il. Áreas públi-
cas: 2.250,00 m?, correspondente a 5,82%; Ill. Sistema viário: 10.403,32
mê, correspondente a 26,92%; IV. Áreas verde: 6.687,65 mê, correspon-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
49
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 04 de
dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Define horários de expediente nas repartições públicas do município, na
forma que estabelece.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Água Boa, e
CONSIDERANDO a necessidade de encerramento administrativo, contá-
bil e financeiro de 2023 e abertura do exercício de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder férias a servidores de di-
versos setores da Prefeitura Municipal;
DECRETA:
Assinado Digitalmente
6 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVIII INº 4.374
Art. 1º - Fica estabelecido novo horário de expediente nas repartições pú- |
blicas municipais, das 7h às 13h no período compreendido de 27/12/2023
a 05/01/2024.
Parágrafo Único: o horário de expediente do dia 26/12 será 12h às 18h e
do dia 02/01/2024 das 12h às 18h.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE DEZEMBRO
| DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos a integral preservação e o pleno |
funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos às respecti-
vas áreas de competência.
Parágrafo Único: a critério da Secretaria Municipal de Finanças, poderá
ocorrer sessões de licitações em horários distintos dos estabelecidos por
este decreto no período abrangido, mediante definição nos editais que vi- |
erem a serem publicados, quando o atendimento se restringirá aos partici
pantes dos respectivos certames.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando |
as disposições em contrário.
| Publicado e dado ciência nesta data.
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
| em 04 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Cesareia
eee
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 183/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para a Secretaria de Saúde, referente a Proposta Parlamentar Nº 11802.
719000/1210-04 e Proposta Parlamentar Nº11802.719000/1180-12.
[con [Nome PODE |MARCA fan ViR: froraL
FORNO - TIPO MIGRO-ONDAS, CAPACIDADE DE 30 Li- VENTISOU/AGRATIO BANCADA / AMi-
pssosFRBN VOLTAGEM: 220V UNIDADE |COTNO2 - 1400W-220V [1.00/pes,9o a0,09
DATA: 29 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
— DD
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 182/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2023.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares para a Secretaria de Saúde, referente a Proposta Parlamentar Nº 11802.
719000/1210-04 e Proposta Parlamentar Nº4 1802.719000/1180-12.
cóD
UND DE FORNE|MARCA
QNT/VLR. UNT|TOTAL
NOME
30884/BANCO DE WELLS[UNIDADE
PRIME MED 1060614/1,00/579,63 579,63]
DATA: 29 de novembro de 2023.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
errors
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 181/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 142/2023.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
50
Assinado Digitalmente