norma nº 4215/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO
PERÍMETRO URBANO DE ÁGUA BOA-MT”.
ML Sagao
00123
Matricula
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Agua Boa-MT', e
Aga
CONSIDERANDO o disposto na ATA nº 100, de Avaliação de Imóveis Urbanos, de 18 de dezembro de 2023, da
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeada pelo Decreto Municipal nº 4.148/2023;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico de “Avaliação de Imóveis Urbanos" emitido pelo Corretor de Imóveis, Marcelo
Elias de Oliveira, registrado no CRECI nº 4989 — 19º Região-MT, em 11 de dezembro de 2023;
DECRETA:
Art, 1º - Ficam avaliados para alienação para Processo Licitatório, os imóveis com as seguintes caracteristicas:
Administrativo
402 (dois) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento Denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA, na cidade
de Água Boa — MT, conforme descrição abaixo:
PROTOCOLO GERAL 2/2024
Data: 03/01/2024 - Horário: 10:49
Câmara Municipal de Água Boa - MT
AA
| Seg. Quadra Lote EndereçolImóvel Árealm? Matrícula Valor Mº (R$)
01 031 004 Rua 10 1.250,00 15.464 | 156,00
| 1
02 031 006 Rua 10 * 1.250,00 15484 144,00
Il. 07 (sete) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento Denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA, na cidade
de Água Boa - MT, conforme descrição abaixo:
Seg. Quadra L Lote EndereçolImóvel Árealm? Matrícula Valor Mº (R$)
1 044 001 Rua 09 "| 1.000,00 22.750 190,00
02 044 002 E Rua 09 | 1.000,00 22.751 180,00
03 044 003 Rua 09 1.000,00 22.752 180,00
04 044 004 Rua 09 1.000,00 22.753 180,00
05 044 | 005 Rua 09 1.000,00 22.754 180,00
06 044 006 | Rua 09 1.000,00 E 22.755 180,00
07 044 007 Rua 09 L 815,50 22.756 190,00
Ill. 01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado SETOR UNIVERSITÁRIO, na cidade de Água Boa - MT,
conforme descrição abaixo:
SEBASTIAO ESPSTRO ATTONIOS = por ANA PAULA Assinado de forma digital
ANTONIO LOPES:36179892172 ALMEIDA por ANA PAULA ALMEIDA.
LOPES:36179892172 “go: 2022122 132650 Havesagsa raso onto ao
Página 1 de 2
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Fa ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 É RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
—
| Árealm? Matrícula Valor Mº (R$)
o!
Seg. Quadra Lote Endereçollmóvel
01 B-01 Y-27130 Av. Planalto | 1.348,47 22.216 520,00
Boa - MT, conforme
1.01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado CRISTALINO Il, na cidade de Água
descrição abaixo:
Seq. Quadra Lote Endereço/lmóvel Árealm? Matrícula Valor Mº (R$)
+ TT”
L
01 14 011 Rua 05 250,00 22.094 190,00
V. 01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado RESIDENCIAL DÉLCIO EDUARDO MENDEL, na
cidade de Água Boa — MT, conforme descrição abaixo:
Seg. Quadra Lote Endereço/lmóvel Árealm? Matrícula Valor Mº (R$)
L
01 22 045 [ Rua BC-18 240,00 16.684 330,00
VI. 03 (três) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento Denominado ÁGUA BOA - EXPANSÃO URBANA, na cidade de
Água Boa - MT, conforme descrição abaixo:
Seg. | CHÁCARA Lote | Endereçollmóvel Árealm? | Matrícula Valor Mº (R$)
o! 0534 a Rua F-10 750,00 | 23.405 53,00
02 O54A mi Rua F-10 3.163,00 | 23.407 57,00
03 055A o E Avenida Planalto 817,00 | 23.409 60,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO Assinado de forma digital por
KOLANKIEWICZ efe ci
FILHO:92847676015 Dados: 2023.12.21 09:36:33 0300
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIAO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIÃO ANTONIO
LOPES:36179892172 Dados: 20231221 132800.0300'
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 20283.
ANA PAULA ALMEIDA “Assinado deforma digtat por ana
PAULA ALMEIDA NAVES 8453 1290100.
NAVES:84531290100 Dados 20241221 134737-07007
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Página 2 de 2
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 EA o) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ne
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 —— —
Es ÁGUA BOA
22 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Mu
nicípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.386
que no exercício de 2024 encerrar-se-á a vigência do Pregão Presencial
n.º 001/2017, devendo ser realizada uma avaliação do formato de contra-
tação para planejamento das novas ações a serem implementadas pelo
CONSPREV, que deverá ser respondida até 10 de janeiro de 202 e então
serão encaminhadas para o Presidente e para o Comitê Técnico avalia-
rem, planejarem e adotarem as medidas necessárias para a continuidade
da prestação dos serviços públicos dos regimes próprios de previdência
dos municípios consorciados. Após o tema foi colocado em discussão, a
gr. Laura Pereira e a Sr.º Keila Nunes, representante do Previrb, elogia-
ram o modelo de licitação e a forma terceirizada de prestação de serviço.
Não havendo necessidade de votação passou-se aos assuntos gerais. V
- Demais Assuntos Pertinente ao Consórcio: O Presidente abriu a palavra
aos participantes, oportunidade em que o Sr. Fernando Jorge explicou o
funcionamento do Comitê Técnico e colocou a sede e os colaboradores
integrantes do Consórcio para auxiliar nas necessidades dos regimes pró-
prios de previdência, especialmente os dos pequenos municípios. Após O
Presidente reiterou a fala do Sr. Fenando. Foram feitos os agradecimentos
finais pelo Presidente e pelos participantes. Aprovadas as matérias pauta-
das, foi editada na ocasião a Resolução Orçamentária n.º 001/2023. Nada
mais havendo a tratar, eu Gleyze Oliveira Rocha, que servi como Secretá-
ria da Assembleia, passei a palavra ao Presidente que consultou os pre-
sentes se tinha algo a mais a apresentar, como não houve manifestação,
declarou encerrado os trabalhos.
A
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — PREVILANDIA
PORTARIA PREV. Nº 015/2023“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. MARISA APARECIDA
PASCHOAL”.
PORTARIA PREV. Nº 015/2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição em favor da servidora Sra. Marisa Aparecida Pascho-
al”.
A Diretora Executiva do Previlândia,Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, 85º, com reda-
ção dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de
2003, art. 12, incisos “III”, alínea “a”, combinado com art. 3º, da Lei Muni-
| cipal n.º 805/2012, de 17 de setembro de 2012.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
a servidora Sra. Marisa Aparecida Paschoal, portadora do RG n.º 0838734
SSP/MT, inscrita no CPF n.º 567.295.881-87, servidora efetiva no cargo
de Professora, Nível “05”, Classe “C”, contando com um total de 9.177 dias
| trabalhados, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e
dois) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
com matricula n.º 1968, com proventos integrais e sem direito a pari-
dade, conforme o processo do PREVILANDIA, n.º 2023.09.00000003, a
partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.
Marcelândia/MT, 12 de dezembro de 2023.
Jaquelini Bender Carvalho
Diretora Executiva do PREVILANDIA
HOMOLOGO
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
1 HE ———————
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito
do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgi
jânica do Município de Água Boa-MT'; e
CONSIDERANDO o disposto na ATA nº 100, de Avaliação de Imóveis Urbanos, de 18 de dezembro de 2023, da Comissão Especial de Avaliação de
Imóveis Rurais e Urbanos, nomeada pelo Decreto Municipal nº 4.148/20283;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico de “Avaliação de Imóveis Urbanos”
CRECI nº 4989 — 19º Região-MT, em 11 de dezembro de 2023;
DECRETA:
emitido pelo Corretor de Imóveis, Marcelo Elias de Oliveira, registrado no
Art. 1º - Ficam avaliados para alienação para Processo Licitatório, os imóveis com as seguintes características:
1. 02 (dois) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento Denominado DISTR]
descrição abaixo:
ITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA, na cidade de Água Boa — MT, conforme
Seq.|Quadra|Lote Endereço/lmóvel Área/m? |Matrícula|Valor M? (R$)
01 /031 |004 |Rua 10 1.250,00/15.464 [156,00
02 |031 [006 |Rua 10 1.250,00/15484 |144,00
11. 07 (sete) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento Denominado DISTRITO INDUSTRIAL
descrição abaixo:
DE ÁGUA BOA, na cidade de Água Boa — MT, conforme
Seq.|Quadra|Lote|Endereço/lmóvel [Árealm? |Matrícula/Valor Mº (R$
01 |044 1001 |Rua 09 1.000,00/22.750 190,00
02 |044 002 |Rua 09 1.000,00/22.751 |180,00
03 |j044 |003 |Rua 09 1.000,00/22.752 |180,00
04 |044 004 |Rua 09 1.000,00/22.753 |180,00
05 |044 /005 Rua 09 1.000,00/22.754 |180,00
06 |044 006 |Rua 09 1.000,00/22.755 |180,00
07 |044 |007 |Rua 09 815,50 |22.756 |190,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Cá) Assinado Digitalmente
22 de Dezembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.386
11. 01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado SETOR UNIVERSITÁRIO, na cidade de Água Boa — MT, conforme descrição abaixo:
Seq.|Quadra|Lote
[Endereço/lmóvel|Árealm?
Matrícula|Valor Mº (R$)
01 |B-01 |%-27/30/Av. Planalto
1.348,47/22.216 |520,00
IV.01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado CRISTALINO III, na cidade de Água Boa — MT, conforme descrição abaixo:
Seq.|Quadra/Lote Endereço/lmóvel
Árealm?|Matricula/Valor Mº (R$,
01 114 011 [Rua 05
250,00 |22.094 190,00
V. 01 (um) imóvel Urbano, localizado no Loteamento Denominado RESIDENCIAL DÉLCIO EDUARDO MENDEL, na cidade de ÁguaBoa — MT, conforme
descrição abaixo:
'Seq.|Quadra/Lote|Endereço/lmóvel
Árealm?|Matrícula Valor Mº (R$)
01 122 045 |Rua BC-18
240,00 [16.684 |330,00
VI. 03 (três) imóveis Urbanos, localizados no Loteamento
descrição abaixo:
Denominado ÁGUA BOA - EXPANSÃO URBANA, na cidade de Água Boa — MT, conforme
'Seq.|CHÁCARA Lote Endereço/lmóvel |Árealm? |Matrícula Valor Mº (R$)
01 |053A Chácara 53A|Rua F-10 750,00 |23.405 [53,00
02 |054A Chácara 54A|Rua F-10 3.163,00/23.407 57,00
03 |055A Chácara 55AAvenida Planalto/817,00 23.409 [60,00
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2023
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, comunica
aos interessados que está aberta licitação na modalidade de Pregão Pre-
sencial regida pela nº. Lei 10.520 de 17 de julho e 2.002, com aplicação
subsidiária da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores e demais dis-
posições aplicáveis.
MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 057/2023.
TIPO: Menor Preço por Item.
OBJETO: CONTRTAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE SER-
INICIO ABERTURA DOS ENVELOPES: 08:30. (horário de Brasília)
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas até o terceiro dia que anteceder o rece-
bimento dos envelopes
e também através do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail: pre-
gao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 20 de dezembro de 2023.
Roberto Cardoso
E P il
VIÇOS GRAFICOS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. ada
erre
REALIZAÇÃO: 17/01/2024.
[|] wD>——————————————m
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EDITAL Nº 002/2023
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, TORNA PÚBLICA, a relação definitiva
dos beneficiários do “Programa Ser Família”:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste edital, a publicação da lista definitiva de beneficiários do “Programa Ser Família” (e dos nomes para Cadastro de Reserva),
implementado por meio de Convênio nº 1169-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SINFRA e o Município de Água
Boa — MT. 2. DA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO 2023
Nº. de
Ordem
Nomes (Titular 1) e (Titular 2)
CPF RESULTADO
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
72
Assinado Digitalmente