norma nº 4214/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MT TR
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do
PROTO VPgrr gia , é AR
pra OSMIZODA = Horas en aADE ML Salgado Município de Agua Boa/MT - UPFM-AB”.
istrativo
Matricula 00123
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei
Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017 Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa -
UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº 123/2017, em R$ 8,22 (oito reais e
vinte e dois centavos).
Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Boa/MT
- UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado
dos últimos 12 (doze) meses em 3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento) conforme dados
retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vigência a partir de
01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº
3995/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municip )
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SEBASTIÃO ANT NTO Srs
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Agua Boa, em 20 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 À ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 59)
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
21 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII! | Nº 4.385
JOSE F. DA SILVA, inscrita no CNPJ: 33.666.256/0001-91.
Água Boa - MT, 20 de dezembro de 2023.
Alícia Lopes Maciel
Pregoeira Oficial
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CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 209/2022.
TERMO ADITIVO Nº. 001, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e JOSEFA ROSI-
LANE SANTOS TAVARES, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
OBJETO: Prorrogação da Vigência do Contrato e acréscimo de 13,69% no contrato originário.
ALTERAÇÃO: Fica alterada à CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ficando acrescido o valor de R$ 7.280,00 (sete mil, duzen-
tos e oitenta reais). Fica alterada à CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA ficando prorrogado a vigência do contrato por mais
12 (doze) meses até 16 de dezembro de 2024.
COD INOME
UND DE FORNIQTDIVLR. UNIT.JTOTAL
3963754|PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CASA DE APOIO EM DOMICILIO — ÁGUA BOA/MT|DIÁRIA 756 [80,00 60.480,00
Água Boa-MT, 16 de dezembro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
EMENDA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2023
AUTORIA: Vereadores: Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL); Ade-
lar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide
Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); El-
ton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB); Gilnei Macari (PL);
Heronides Silveira Junior (PL); José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Leo-
nardo Leite Ribeiro (MDB).
Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1811, de 10 de outubro de 2023,
do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2024
Art. 1º - Modifica-se:
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 0127 FROTA MUNICI-
PAL OBJETIVO: COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS E
DEMAIS MATERIAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL AÇÃO: 20093 MANUTEN-
ÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIO TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
CEIRA: 3.890.000,00 (TRES MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA MIL
REAIS)
Art. 2º - Insere-se:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER UNIDA-
DE: 002 CULTURA PROGRAMA: 0134 CULTURA OBJETIVO: AJUDA
NO CUSTEIO DO EVENTO DO DIA DO EVANGELHO, PARA A SO-
CIEDADE AGUABOENSE. PÚBLICO ALVO: SOCIEDADE EM GERAL
AÇÃO: 20137 DIA DO EVANGELHO TIPO: ATIVIDADE META FINAN-
SEIRA: 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
JUSTIFICATIVA
Oral
Plenário "José Nogueira Paniago” aos 04 de dezembro de 2023.
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Autora (UNIÃO BRASIL)
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Adelar Fusinato
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
Agnaldo Lansoni
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Autora (PSDB)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Autor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Autor (MDB)
Eva da Silva Pereira
Vereadora Autor (PSB)
Gilnei Macari
Vereador Autor (PL)
Heronides Silveira Junior
Vereador Autor (PL)
José Ari Zandoná
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
CC
GERÊNCIA LEGISLATIVA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.214, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Água
Boa/MT - UPFM-AB”.
MARIANO KOLANKIEWIGZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar Nº 123 de 20 de de-
zembro de 2017 Código Tributário do Município;
DECRETA:
Assinado Digitalmente
21 de Dezembro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XVII | Nº 4,385
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa - UPFM-AB, nos termos do art. 332, da Lei Complementar nº
123/2017, em R$ 8,22 (oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município
de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses em
3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento) conforme dados retirados do
site http:/Auww.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a da data de sua publicação, com vi-
gência a partir de 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário
em especial o Decreto Municipal nº 3995/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 20 DE DEZEMBRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 20 de
dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Cercas
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ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUI-
DADE AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA".
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art.
96, 97,98 e 99 da Lei Complementar nº 188/2023; e
CONSIDERANDO o requerimento, expedido pela Servidora Municipal, Ve-
rania Roncai Volpi, em 18 de dezembro de 2023, conferido e atestado pela
Gerente de RH e Gestão de Pessoas, Divani Soler.
|
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade pelo período de 30
(trinta) dias a servidora pública municipal Srº VERANIA RONCAI VOLPI,
estável no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, ma-
trícula 274.1, Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos -
Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Parágrafo Único: a referida licença compreende o período aquisitivo de
17/05/2014 a 16/05/2019, que será usufruída no período de 22/01/2024 a
20/02/2024, com retorno previsto para o dia 21/02/2024,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE DEZEMBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 20 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
CC re eeeaees
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 682, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUI-
DADE AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art.
96, 97,98 e 99 da Lei Complementar nº 188/2023; e
CONSIDERANDO o requerimento, expedido pela Servidora Municipal, Al-
line Aparecida Martins Silva, em 12 de dezembro de 2023, conferido e
atestado pela Gerente de RH e Gestão de Pessoas, Divani Soler.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade pelo período de 30
(trinta) dias a servidora pública municipal Sr? ALLINE APARECIDA MAR-
TINS SILVA, estável no cargo de ATENDENTE, matrícula 6514.1, Secre-
taria Municipal de Administração e Planejamento - Prefeitura Municipal de
Água Boa-MT.
Parágrafo Único: a referida licença compreende o período aquisitivo de
10/03/2014 a 09/03/2019, que será usufruída no período de 23/01/2024 a
21/02/2024, com retorno previsto para o dia 22/02/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE DEZEMBRO
DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 14 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Cremes
———
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE REMOÇÃO OU CEDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS DA REDE MUNICIPAL ENSINO, QUE ESPECIFICA.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Município; e
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente