norma nº 4213/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL N. º 4213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ara Municipal de Água Boa -MT “Prorroga o prazo de vigência do
AC Processo Seletivo Simplificado nº
PROTOCOLO GERAL 2/2024 Salgado 002/2022, do Município de Agua
Data: a iministratva o: 10:49 Pis pe Boa/MT, e de outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que lhe faculta o Art. 80, VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022 homologado em 26
de dezembro de 2022, visando a contratação por tempo determinado tem data final de validade em 26
de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que a realização de outro Processo Seletivo acarreta em custos para O
órgão público e demanda de pessoal e tempo para realização do mesmo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1316, de 23 de novembro de 2016, alterada pela Lei
Municipal 1496, de 06 de novembro de 2019, artigo 1º,$2ºe artigo 2º, parágrafo único, que dispõe sobre
a prorrogação de Processo Seletivo por até mais 01 (hum) ano;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado visa apenas a FORMAÇÃO DE
CADASTRO RESERVA para vagas temporárias de Programas do Estado e/ou União e/ou Município
(temporários), suprir vagas de servidores efetivos em decorrência de: férias, da licença para o tratamento
de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da
Licença Paternidade; da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; da licença para atividade
política; da licença-prêmio por assiduidade; da licença para tratar de interesse particular; da Licença
Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade
(LC nº 188 de 25/05/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Água
BoalMT), suprir vagas especificas para trabalho na “Zona Urbana” , “Zona Rural” e “Indigena” do
Município, e entre outros casos;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo final de validade do Processo Seletivo Simplificado 002/2022
para o dia 26 de dezembro de 2024, com exceção dos cargos: Agente de Serviços Gerais - Masculino,
Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino e Operador de máquinas, extinto pela Lei Complementar
189/2023 de 05 de julho de 2023. à
A
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OM
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov:b
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-—————
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º As convocações e posteriores contratações a serem feitas obedecerão
incondicionalmente à ordem de classificação decrescente do referido processo, ou seja, inicia-se a
chamada pelo 1º classificado de cada cargo até o atendimento da demanda de cada secretaria.
Art. 3º As atribuições, carga horária e vencimentos dos futuros contratados, obedecerão,
no que couber as normas das Leis de nºs 054/2011, 189/2023 e 190/2023 e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefei i
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de dezembro de 2023.
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ae i anda. PR A
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | Á
Fone: (66) 3468-6400 -B9 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 : RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
20 de Dezembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.384
FINANÇAS
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PROCESSO Nº. 182/2023 - ADESÃO Nº 011/2023.
OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 011/2023, do Município de Rosario Oeste - MT, para a contratação de empresa especializada em
solução de tecnologia da informação do tipo Framework, de processos administrativos eletrônicos via WEB e demais serviços relativos à manutenção
legal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2023.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023.
BASE LEGAL: Art. 22, $ 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DE OSARIO OESTE - MT.
CNPJ: 03.180.924/0001-05.
EMPRESA CONTRATADA: PUBLIC SOLUCOES EM TECNOLOGIA E GESTAO LTDA.
CNPJ: 31.422.683/0001-07.
TeM|CÓDIGO |nE A [onr/Valor Uni- [Valor
fremlçónico, [pescrição — : RAM Mn O JUMP: [QNThário RS frotalas
13967656. |HORAS TECNICAS PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E NOVAS ROTINAS HORA 200 |170,00 Bão 00 |
E ter E na À 000,
2 |3967655 |SERVIÇOS DE BACKUP, ATUALIZAÇÕES E ARMAZENAMENTO DE DADOS jmes (12 |2.100,00 [885 00 |
3 |3967654 [SOFTWARE DE DESENVOLVIMENTO WORKFLOW (REM DASHBOARD, KANBAM, ETC) COM l|uês 12 [13 [158.1
EI ASSINATURAS E QUANTIDADE DE USUÁRIOS ILIMITADOS e Ronten PES |? 000,00 |000,00 |
15.
TOTAL R$ Shea GRE Ê * l20000
Água Boa, 19 de dezembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
“DECRETO MUNICIPAL N.º 4213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Prorroga o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado nº
002/2022, do Município de Água Boa/MT, e de outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que
lhe faculta o Art. 80, VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022 ho-
mologado em 26 de dezembro de 2022, visando a contratação por tempo
determinado tem data final de validade em 26 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que a realização de outro Processo Seletivo acarreta
em custos para o órgão público e demanda de pessoal e tempo para reali-
zação do mesmo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1316, de 23 de novembro de 2016, al-
terada pela Lei Municipal 1496, de 06 de novembro de 2019, artigo 1º,8 2º
e artigo 2º, parágrafo único, que dispõe sobre a prorrogação de Processo
Seletivo por até mais 01 (hum) ano;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado visa apenas a
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA para vagas temporárias de Pro-
gramas do Estado e/ou União e/ou Município (temporários), suprir vagas
de servidores efetivos em decorrência de: férias, da licença para o trata-
mento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família;
da Licença a gestante e adotante; da Licença Paternidade; da licença para
acompanhar o cônjuge ou companheiro; da licença para atividade política;
da licença-prêmio por assiduidade; da licença para tratar de interesse par-
ticular: da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afas-
tamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade (LC nº 188 de 25/05/
2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município
de Água Boa/MT), suprir vagas especificas para trabalho na “Zona Urba-
na”, “Zona Rural” e “Indigena” do Município, e entre outros casos,
DECRETA:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º Fica prorrogado o prazo final de validade do Processo Seletivo Sim-
plificado 002/2022 para o dia 26 de dezembro de 2024, com exceção dos
cargos: Agente de Serviços Gerais — Masculino, Auxiliar de Serviços
Gerais — Feminino e Operador de máquinas, extinto pela Lei Comple-
mentar 189/2023 de 05 de julho de 2023.
Art. 2º As convocações e posteriores contratações a serem feitas obede-
cerão incondicionalmente à ordem de classificação decrescente do refe-
rido processo, ou seja, inicia-se a chamada pelo 1º classificado de cada
cargo até o atendimento da demanda de cada secretaria.
Art. 3º As atribuições, carga horária e vencimentos dos futuros contrata-
dos, obedecerão, no que couber as normas das Leis de nºs 054/2011, 189/
2023 e 190/2023 e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE DEZEMBRO DE
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de
dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Assinado Digitalmente