norma nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PORTARIA Nº 039/2023
“Revoga a Portaria nº 010 de 02 de
fevereiro de 2021”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.
Considerando, a discricionariedade na concessão de diárias:
Considerando. a importância de não restringir as atividades parlamentares e o
aprimoramento dos servidores desta casa.
RESOLVE:
Art. 1º- REVOGAR a Portaria nº 010 de 02 de fevereiro de 2021, o qual regulamenta
.a concessão de Diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023 e, dá
outras providências.
Sala da Presidência, aos 03 de outubro de 2023.
Tra
JosgÁri Zandoná
Presiden
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
Cumpra-se.”
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW,.AGUABOA.MT.LEG,BR
4 de Outubro de 2023 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.333
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 039/2023
“Revoga a Portaria nº 010 de 02 de fevereiro de 2021”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas.
Considerando, a discricionariedade na concessão de diárias;
Considerando, a importância de não restringir as atividades parlamenta-
res e o aprimoramento dos servidores desta casa.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 010 de 02 de fevereiro de 2021, o qual
regulamenta a concessão de Diárias a Vereadores e Servidores da Câma-
ra Municipal.
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2023 e, dá outras providências.
Sala da Presidência, aos 03 de outubro de 2023.
José Ari Zandoná
Presidente
Heronides Silveira Junior
1º — Secretário
Alceu Penteado Júnior
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023
A Câmara Municipal de Alto Garças — MT, através do Agente de Contrata-
ção, nomeado sob Portaria nº 016/2023, torna pública Dispensa de Licita-
ção nº 0023/2023
CONTRATADO: BIG BANDE BANDEIRAS - BANDKAP
OBJETO: AQUISIÇÃO BANDEIRAS OFICIAIS BORDADAS E MASTRO
PARA USO EM SUAS INSTALAÇÕES, COM O OBJETIVO DE REPRE-
SENTAR A IDENTIDADE E A SOBERANIA DO MUNICÍPIO.
VALOR GLOBAL: R$ 5.895,00 ( cinco mil oitocentos e noventa e cinco re-
ais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 Il da Lei nº 14.133/2021.
Gustavo F. N. Baldo
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
RESOLUÇÃO Nº 11/2023
RESOLUÇÃO Nº 11/2023
DISPÕE SOBRE O DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Al-
to Paraguai-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promul-
ga a presente Resolução:
Art. 1º - Em consonância com o disposto no artigo 130, caput, da Resolu-
ção Legislativa nº 08/2022 - Regimento Interno, fica estabelecido que as
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Alto Paraguai, Mato Grosso,
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
serão realizadas na 1º e 3º segundas-feiras de cada mês, com início às
18:00 horas.
1 1/3 (um terço) de seus membros e não contando, após a tolerância de
15 (quinze) minutos com maioria absoluta, o Presidente iniciará os traba-
lhos na forma estabelecida por este Regimento, determinando o lavramen-
to da respectiva Ata que independerá no caso de aprovação;
2 — Ocorrendo feriado ou ponto facultativo Federal, Estadual ou Municipal,
a Sessão realizar-se-á no primeiro dia útil imediato.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, em 03 de outubro de 2023.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Alto Paraguai
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
REQUERIMENTO N.º 17/2023
REQUERIMENTO N. º 17/2023
Autor: vereadores
Assunto: Moção de Apoio ao Congresso Nacional.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na
forma regimental, requerem o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos De-
putados para acolher esta moção como manifestação de vontade da mai-
oria absoluta do Povo de Alto Paraguai, mediante deliberação de seus re-
presentantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, es-
ta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias
a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 — Ar-
guição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Su-
premo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante
da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese
da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 se-
manas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto
que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se impu-
tar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reco-
nhecido apónascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pes-
soa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros
da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas
sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimen-
to de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3]
o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção
entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência
digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em
nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, cri-
térios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que
atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Ex-
celentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julga-
mento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de
drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a deci-
são do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ati-
Assinado Digitaimente