norma nº 313/1994

LEI MUNICIPAL Nº 313 / 94 
“Autoriza o Executivo Municipal a suspender 
contratos firmados com a Empresa F. Jannani 
Construções e Comércio Ltda.” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de 
Água Boa (MT) , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal suspender os 
Contratos e seus respectivos aditivos, qualquer pagamento firmado com a 
Empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda. 
Par. único – Os Contratos que tratam o presente, dizem 
respeito aos serviços de execução de obras de Iluminação Pública contidas no 
Edital de Tomada de Preços nº 003/91. 
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá criar uma Comissão de 
no máximo 03( três ) membros para que os mesmos promovam junto a 
Empresa contatada os devidos acordos de modo compatível e sustentável à real 
situação financeira da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 24 de 
fevereiro de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete