norma nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
PORTARIA Nº 042/2023
De 04 de dezembro de 2023
“Concede férias regulamentares a Servidora
Adriana Marmet Rodrigues de Moura e, dá
outras providências”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Adriana Marmet Rodrigues de
Moura.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ADRIANA
MARMET RODRIGUES DE MOURA, portadora do RG nº 0269271-6 SSP/MT e
CPF nº 791851851-91, referente ao período aquisitivo compreendido de 01/12/2022 à
30/11/2023. que serão gozadas a partir de 04/12/2023 à 13/12/2023. com retorno
previsto para 14/12/2023 e, ficando 10 dias a serem gozados a partir de 03/01/2024 à
12/01/2024 com retorno previsto para 15/01/2024.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia, nos termos do Art.
73, da Lei Complementar nº 009/2000.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de dezembro de 2023.
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Presidente
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
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ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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5 de Dezembro de 2023 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVIII | Nº 4.373
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 043/2023
“Concede férias regulamentares a Servidora Rosane Fátima Accadroli
Dotto e, dá outras providências”.
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Rosane Fátima Accadroli
Dotto.
RESOLVE:
Art. 1º - Concede férias à Servidora ROSANE FÁTIMA ACCADROLI
DOTTO, matrícula nº 000055, inscrita na cédula de identidade de nº 835.
435-9 SSP/MT e portadora do CPF Nº 452.750.840-72, referente ao pe-
ríodo aquisitivo compreendido de 19/05/2022 à 18/05/2023, que serão go-
zadas de 04/12/2023 a 02/01/2024, com retorno previsto para o dia 03 de
janeiro de 2024.
Parágrafo Único — Fica a Secretária Executiva da Câmara Municipal au-
torizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de
1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o es-
tabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de dezembro de 2023.
José Ari Zandoná
Presidente
Heronides Silveira Junior
1º — Secretário
Alceu Penteado Júnior
Secretário Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2022, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO”.
O Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Vereador José Ari Zandoná, no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, que lhe são conferidas e, em consonância com o Art. 63 e seus pará-
grafos, da Lei Orgânica do Município de Água Boa - MT; FAZ SABER, que
o Plenário da Câmara Municipal de Água Boa aprovou em Sessão Extraor-
dinária do dia 04 de dezembro de 2023 e Ele Promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Executivo Mu-
nicipal de Água Boa-MT, exercício de 2022, gestão do Senhor Mariano Ko-
lankiewicz Filho.
Art. 2º - Considerando recomendações do egrégio Tribunal de Contas de
Mato Grosso, determinamos que o Poder Executivo Municipal adote as se-
guintes medidas:
a) Determine ao Chefe do Poder Executivo que:
1) Adote providências no sentido de buscar a correção do saldos das fon-
tes/destinações de recursos constantes do Sistema Aplica a fim de que
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
cada código/descrição de fonte, passe a refletir os saldos reais, de acordo
com a vinculação e a natureza do recurso (FBO3);
11) Regularize o registro dos fatos contábeis pendentes na conciliação ban-
cária, a fim de evidenciar a fidedignidade dos ativos e passivos do Ente ao
final do exercício (CBOS);
H1) Aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais,
adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e
compatibilizando as metas com as peças de planejamento (DB99);
IV) O setor de contabilidade registre os recursos em conformidade com
as rubricas de transferências realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacio-
nal para facilitar a verificação, bem como possibilite a consolidação nacio-
nal das contas públicas, ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora
exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veraci-
dade ideológica apenas presumida, uma vez que, representam adequada-
mente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos re-
gistrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo
com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administra-
ção Pública — Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - Envie a esta Câmara Municipal no prazo de 90 (noventa) dias in-
formações sobre procedimentos adotados afim de cumprir as determina-
ções deste.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de dezembro de 2023.
Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
Presidente
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Vice-Presidente
Vereadora Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB)
Primeira Secretária
Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
“Concede férias regulamentares a Servidora Adriana Marmet Rodrigues
de Moura e, dá outras providências”. E
José Ari Zandoná, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe
são conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Adriana Marmet Rodrigues
de Moura.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ADRIANA
MARMET RODRIGUES DE MOURA, portadora do RG nº 0269271-6 SSP/
MTe CPF nº 791851851-91, referente ao período aquisitivo compreendi-
do de 01/12/2022 à 30/11/2023, que serão gozadas a partir de 04/12/2023
à 13/12/2023, com retorno previsto para 14/12/2023 e, ficando 10 dias a
serem gozados a partir de 03/01/2024 à 12/01/2024 com retorno previsto
para 15/01/2024.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal au-
torizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de
1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, em conformidade com o es-
tabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal. Sendo 10 (dez)
dias transformados em pecúnia, nos termos do Art. 73, da Lei Complemen-
tar nº 009/2000.
Assinado Digitalmente
5 de Dezembro 585 2023» » Jornal Oficial Eletrônico gos Municípios do Estado de Mato Grosso. . ANO xvi T Nº4 373
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 04 de dezembro de 2023.
José Ari Zandoná
Presidente
Heronides Silveira Junior
— Secretário
Alceu Penteado Júnior
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 260/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 047/2023,
de 21 de setembro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicado para atuar como Fiscal
do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e 88 da Lei Federal nº
14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 — SLC, atribuindo-
lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s)
referidos) instrumento(s):
friscaL: — JMATEUS VEI Ci Do
SUPLENTE: — |GLEISON DA SILVA SOUZA |
iconrrato — |CONTRATADA! — 'opygTO TÉRMINO]
EXTRATODA |F. 1. B. VIAGENS |SERVIÇO DE FORNECI. | |
MARE RE. Eru TURISMO. LT MENTO DE PASSAGEM: ATO! |
RO Deda CNPJ nº 12. 2024
5623 os. SANi0d0r $i MARA DE EMBARQUE |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
eee
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ERRATA DE PORTARIA
Este documento tem por objetivo retificar e ratificar a PORTARIA Nº 254/
2023, da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jor-
nal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso — AMM
(https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/13127421), na data de 01
de dezembro de 2023, edição nº 4.371, página 07, mantendo-se inaltera-
das as demais disposições da portaria supracitada no que não contrariar a
presente retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO:
Onde se lê:
(..)
Art. 1ºConceder ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, ocupante do
cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativos ao período de 2022/2023, com conversão de
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br 6
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
26 de dezembro a 15 de janeiro de 2024.
(3)
Leia-se:
E.)
Art. 1ºConceder ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, ocupante do
cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativos ao período de 2022/2023, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
26 de dezembro a 14 de janeiro de 2024.
(..)
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
PORTARIA Nº 254/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor JOEL DA SILVA BENE-
VIDES, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, 881º,2º,3ºe 4º 0 Art. 73, 881º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 020/2023, de
21 de novembro de 2023, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1ºConceder ao servidor JOEL DA SILVA BENEVIDES, ocupante do
cargo de Motorista da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativos ao período de 2022/2023, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
26 de dezembro a 14 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Cámara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA EXTRATO —- PORTARIA Nº 012/
2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
EXTRATO - PORTARIA Nº 012/2023
SÚMULA: Conceder férias a servidora da Câmara Municipal, Srº. ROSAN-
GELA MARQUES FLORENTINO. MARCOS FERNANDO FELDHAUS,
Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
Casa; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER 20 (vinte) Dias de férias a Sr".
ROSANGELA MARQUES FLORENTINO, a serem gozadas no período de
21 de Dezembro de 2023 a 09 de Janeiro de 2024. Artigo 2º - CONCE-
DER, abono pecuniário de 10 (dez) Dias. Artigo 3 º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. Câmara Municipal de Cláudia, MT. 01 de Dezembro de 2023. MAR-
COS F. FELDHAUS Presidente Biênio 2023/2024.
crer resmas
Assinado Digitalmente