norma nº 31/1984

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.022.898/0001.90 — CEP TE340
LEI MUNICIPAL Nº 031/84
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar
Convenio com a TELEMAT, para Implantação e Doa
ção de Serviço Telefônico.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e El sanciono
a seguinte Leis
Arte |º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autori-
zado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO Sa As
TELEMAT, para implantação e doação de Servico Telefônico no Huni-
cípio.
Art. 2º E “do Serviço far-se-á atra-?
vês de Firma(s) emprei E Eda(s) pela TELEMAT, e obe
decera aos Projetos Técnicos aprova s pela concessionária.
Arte 3º - Para implantação do Serviço aqui mencio-
nado, poderá o Executivo Municipal adquirir ou permutar terrenos”
e contruir as obras civis necessárias.
Art. 4º - O Serviço Telefônico a ser implantado com
preende central telefônica urbana, a infra estrutura local e a re
de externa incluindo a instalação dos aparelhos telefônicos dos
assinantes.
Art. 5º — Para execução do Servico aqui autorizado
poderá o Executivo Municipal firmar os contratos de empreitada e
adquirir os equipamentos e materiais necessários com a firma ou *
firmas credenciadas pela TELEMAT.
Arte ;6º - Todo o acervo do serviço a ser implantado
compreendendo os imóveis, equipamentos e rede externa, sera doado”
a TELEMAT, que passará a operá-lo apos a sua aceitação.
fin
q!
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.998/0001.90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 031/84 Folha 02
Art. 72 - Para atender às despesas decorrentes des
ta Lei, poderá o Executivo Municipal recorrer à participação Fi=”
nanceira dos futuros usuários, supl ementando-as com verbas espe-"
ciais, se necessário.
Art. 8º — Concede-se a TELECOMUNICAÇÕES DO MATO *
GROSSO S.A. - TELEMAT, ou à sua sucessora na exploração do Servi-
ço Telefônico no Município, isenção dos tributos municipais, du-”
rante o período de sua operação.
Art. 9º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE E pus oA MUNICIPAL
Prefei; o E
Registr e Publ ique-se
Lu Ister
ChefeSde Gabinete