norma nº 314/1994

LEI MUNICIPAL Nº 314 / 94 
 “AUTORIZA ALUGAR IMÓVEL” 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água 
Boa (MT) , Faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar 
imóvel na cidade, para residência do Delegado de Polícia, com valor inicial de 
até 03 (três) salários mínimos mensais e reajuste de acordo com a Lei 
específica, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1994. 
Art. 2º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT) aos 24 de 
fevereiro de 1994. 
 Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete