norma nº 315/1994

LEI MUNICIPAL Nº 315 / 94 
“AUTORIZA O CONVÊNIO COM A ESCOLA PESTALOZZI” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de 
Água Boa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar 
convênio com a Escola Sociedade Pestalozzi de Água Boa, concedendo a 
mesma um auxílio mensal de até 18 (dezoito) salários mínimos, com inicio em 
20 de fevereiro de 1994, e término em 31 de dezembro do corrente ano, 
incluindo-se décimo terceiro salário. 
Art. 2º - As despesas do presente convênio correrão a 
conta das Dotações da Secretaria de Educação. 
Art. 3º - Revogadas outras disposições, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 24 de 
fevereiro de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete