norma nº 4248/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4248, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo
Administrativo de Normas e Procedimentos
aplicáveis aos processos de envio de eventos do
e-social e dados no cumprimento das
obrigações legais, no município de Água Boa -
MT, conforme o cronograma disponível no portal
do e-Social e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWCZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município e Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373/2014 que instituiu o Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social,
que se trata de instrumento de unificação da prestação das informações referentes à
escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade
padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição;
CONSIDERANDO que a prestação das informações ao e-Social substituirá,
na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega
das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos,
sendo que essa obrigatoriedade de envio de eventos e o cronograma de implantação
estão disponíveis no portal do e-Social;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social do poder público
municipal, o regulamento passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente
Decreto, com seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir no município normas e
procedimentos aplicáveis aos processos constantes do Anexo Unico deste Decreto;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de disciplinar a aplicação da lei
vigente, que em seu texto preceitua ser regulamentada por ato do Poder Executivo
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de Normas e
Procedimentos, cuja finalidade é normatizar o envio de eventos e dados para
cumprimento das obrigações legais do e-Social, em consonância com o cronograma
disponível no seu portal.
Art. 2º - Ficam estabelecidas no âmbito do município normas
complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação das
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT X 4 . ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 1 , "a A B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e E
CNPJ: 15.023.898/0001-90 A
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
normas gerais e dos procedimentos nacionais aplicáveis à regularização dos Eventos
Não-Periódicos e Eventos Periódicos, conforme exigências do e-Social.
Art. 3º - A regulamentação do Processo Administrativo de Normas e
Procedimentos de que trata o art. 1º constam do Anexo Unico parte integrante deste
Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 3867, de 23 de maio de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Pá
MARIANE KOLANKIEWICZ FILHO
rt Municipal
ad 1ÃO ANTONIO LOPES
cip
Secretário Mu ST de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 07 de fevereiro de 2024.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 2 A A) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ee
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENONAÇAO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO ÚNICO
DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2024
REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NORMAS E
Art.
PROCEDIMENTOS DO E-SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1º - Este regulamento institui no município de Água Boa as normas e
procedimentos aplicáveis aos servidores públicos conforme as diretrizes do e-Social.
Parágrafo único. Os códigos e eventos do e-Social que serão utilizados pelo
Departamento de Recursos Humanos são os seguintes:
S-2190 - Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar;
S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de
Trabalhador;
S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador;
IV. S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho;
V. S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho;
VI. Férias / Regras;
VII. Afastamento Temporário;
Mill. Prazo de Pagamento;
IX. Férias Retroativas;
X. Emendar Licença Maternidade com Férias;
XI. Regime de Tempo Parcial e Intermitente;
XII. Prazo de envio: o evento de afastamento;
XII. S-2298 — Reintegração;
XIV. S-2299 — Desligamento; A
XV. S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário — Início; |
XVI. S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração A
Contratual; Vala
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT , E ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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Sao
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
É
XVII. S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário — Término;
XVIII. S-1200 - Remuneração de Trabalhador Vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social;
XIX. S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho.
DA DATA LIMITE PARA ENTREGA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO E
OUTROS
| Art. 2º - A data de corte para lançamento em folha de vencimento de pessoal
visando ao seu pagamento no último dia útil de cada competência mensal é o dia 18.
| Parágrafo único. Até o dia 18 de cada mês deverão ser enviadas ao
Departamento de Recursos Humanos os seguintes eventos:
Obs: Caso dia 18 caia em um final de semana ou feriado, considera se o último
dia útil anterior.
Il. Horas Extras
Il. Descontos de Faltas
Il. Elevação Classe e Nível
IV. Licença premio
V. Licença Não Remunerada
VI. Adicional Noturno/ Insalubridade/ Periculosidade
VII. Alteração de Cargo e Função
VII. Mudança de Local de Trabalho
| IX. Cadastro de Novos Dependentes
| X. E todos os outros eventos que necessitarem ser lançados em Folha de
Pagamento.
| DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 3º - A jornada de trabalho e o controle da frequência funcional vigorarão
de acordo com o disposto neste regulamento.
$ 1º - Os servidores da Administração Pública Municipal têm carga horária de
oito horas diárias nos termos do art. 28 e 8 2º da Lei Complementar nº 188, de 25 de
maio de 2023, observando-se o seguinte:
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+ a | Qu
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 4 Tá EÃ 2) PREFEITURA
Sa.
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOV Aço O E TRABALHO
202 24
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ESTADO DE MATO GROSSO
l. Carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos
em lei específica de regulamentação da profissão, para os ocupantes de
cargos de provimento efetivo;
Il. “Regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes
de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento
superiores, cargos de direção e ou função gratificada.
8 2º - Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores
referidos no inciso Il poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse
ou necessidade de serviço conforme o 8 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 188,
de 25 de maio de 2028.
8 3º - Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é
facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.
$& 4º - Quando os serviços exigirem atividades contínuas em regime de turnos
ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, tendo em o
atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente
máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprirem jornada de
trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se,
neste caso, dispensar o intervalo de 15 minutos para refeições.
$ 5º - Entende-se por serviço noturno aquele prestado em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia
seguinte, conforme o art. 157 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.
$6º - O dirigente máximo dos órgãos ou entidades que autorizarem a
flexibilização da jornada de trabalho a que se refere ao $ 4º deste artigo deverão
determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação
de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala
nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos
seus expedientes, como horas noturno de 52 minutos e 30 segundos.
8 7º - O intervalo para refeição e descanso não poderá ser inferior a uma hora
nem superior a duas horas.
Art. 4º - O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido
mediante:
I. Controle mecânico;
Il. Ponto eletrônico;
HI. Folha de ponto.
$ 1º - Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura em
folha de ponto, esta deverá ser distribuída e recolhida diariamente pelo chefe imediato, /
após confirmados os registros de presença, horários de entrada e saída, bem como +
|)
as ocorrências de que trata o art. 5º.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 5 Tá g ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br e
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
$ 2º - Independentemente da forma de controle de frequência utilizado, a
tolerância para entrada e saída é de 10 (dez) minutos diárias, considerando-se como
falta o atraso injustificado além deste intervalo, sendo passível de aplicação de
penalidade prevista na Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.
8 3º - As chefias imediatas dos servidores beneficiados por serem estudantes
deverão compatibilizar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais com
as normas relativas às jornadas de trabalho regulamentadas por este Decreto.
84º - Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão
ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro
diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva
assiduidade e efetiva prestação de serviço.
$ 5º - O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o
parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.
8 6º - São dispensados do controle de frequência:
a) Secretários Municipais e Secretários Adjuntos.
Art. 5º - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do
serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 6º - A frequência dos servidores deverá ser encaminhada ao
Departamento de Recursos Humanos da prefeitura municipal até o dia 18 de cada
mês, contendo as informações das ocorrências verificadas.
Art. 7º - Enquanto não estiver em funcionamento o software de que trata o
caput, o servidor deverá apresentar sua justificativa pelo atraso e ou ausência ao
trabalho no Departamento de Recursos Humanos, com a anuência do secretário
responsável pela pasta, em até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido.
Art. 8º - À Unidade de Controle Interno e aos Secretários Municipais compete
zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
DATA PARA ENTREGA DE NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO E DE
DESLIGAMENTO DE PESSOAL
Art. 9º - Para que o candidato ao cargo seja incluso na folha de pagamento
de pessoal deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos todos os
documentos exigidos, em ordem e na data limite estabelecida, conforme a relação
fornecida.
8 1º - A data limite para a entrega dos documentos a que se refere o caput é A
o dia 22 de cada mês, ressaltando que, no caso desta recair em final de semana e ou |
feriado, os dados deverão ser entregues no dia 20 ou 21, observando-se o disposta +
no parágrafo seguinte.
A )
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ç rá ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A 2) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a»
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
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8 2º - É da responsabilidade de cada secretário municipal não permitir que o
candidato ao cargo inicie seus labores antes de estar devidamente contratado, pois
não será admitido o cadastramento de contratos com data retroativa.
Art. 10 - O desligamento de pessoal dos quadros da prefeitura municipal
deverá ser informado de imediato e efetuado pagamento em até 10 (dez) dias a contar
da data informada.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo procedimento no caso de falecimento
de servidor.
DA FORMA DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE HORAS
EXTRAS
Art. 11 - O décimo terceiro salário ou gratificação natalina será incluso na
folha de pagamento do mês de aniversário dos servidores efetivos e comissionados,
observando-se a proporcionalidade, conforme o caso.
Parágrafo único. O décimo terceiro salário ou gratificação natalina dos
servidores contratados será incluso na folha de pagamento dos meses de junho e
dezembro, da seguinte forma, computando-se a proporcionalidade, conforme o caso:
|. Adiantamento de 50% mês de junho; e,
Il. 50% até 20 de dezembro.
Art. 12 - Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas
por jornada, com exceção dos servidores da Secretaria de Infraestrutura e Meio
Ambiente, em casos excepcionais com justificativa.
$ 1º - A concessão e pagamento de horas extras, conforme estipulado no
caput, dependerá de autorização do titular da pasta.
$ 2º - O serviço realizado no período extraordinário será controlado por
planilhas assinada pelo chefe mediato ou imediato, e deverá ser encaminhada ao
Departamento de Recursos Humanos até o dia 18 de cada mês.
CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES
Art. 13 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias após doze
meses de efetivo exercício, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois)
períodos, no caso de necessidade de serviço, desde que seja atestada pelo chefe
imediato.
Art. 14 - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um
deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser
inferiores a cinco dias corridos, cada um e desde que haja concordância do servidor.
fem Faca
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT i ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 7 Á A B) PREFEITURA
e
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
É S k ESTADO DE MATO GROSSO
8 1º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede
feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
$ 2º - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono
pecuniário serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Art. 15 - Cabe a cada Secretaria Municipal elaborar anualmente a Escala de
Férias dos servidores lotados na pasta e encaminhar a listagem mensal ao
Departamento de Recursos Humanos com antecedência de trinta dias antes do dia
18 de cada mês.
8 1º É vedada a concessão de férias em data retroativa.
| 8 2º A servidora afastada por maternidade, quando do término da licença,
somente poderá requerer o gozo de férias após submeter-se a exames de rotina pela
| Medicina do Trabalho no primeiro dia de retorno ao trabalho.
DOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
Art. 16 - No caso de acidente de trabalho ou morte a comunicação deverá ser
registrada no Departamento de Recursos Humanos de imediato.
Art. 17 - Como regra geral em todo o retorno de servidor afastado por motivo
de doença, acidente de trabalho, de natureza ocupacional ou parto, deverá ser
submetido a exame médico no primeiro dia do retorno ao trabalho.
| Art. 18 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Agua Boa, aos 07 de fevereiro de 2024.
a
MARIANO cothdemerh HO
Prefeito Municipal |
1 ||
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SEBASTIÃO ANTO LOPES
Secretário Municipal de Administração Planejamento
4
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k. A / Ge A / | 7 Le 403
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 8 QB) Prererrura
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br àê
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
UA BOA
9 de Fevereiro de 2024 + Jormal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso “ANO XIX INº a. 418 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 082, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabe-
lece o ar. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
RESOLVE:
Art, 1º — Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
Nome: — —JCLARISSE VIVAN BILO o E |
Cargo/Fun- | [Supervisor (A) de Análise de Loteamen-jCiente e de acor- |
ição: tos DO: |
Matricula: [7451,4 o |
no ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Í
Cargo/Função:|Coordenadora de Análise de Projetos;Ciente e de acordo:
iMatricula: 79151 ud
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acom-
panhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
pardo E a
o, e reforma da Escola Estadual Antônio |
|
j
161/2025
Execução de ampla
Grohs no Munícipio de
mo de Convênio nº 2097
ua Boa — MT, com recursos do Ter-
Objeto: 021, firmado com a Secretaria de
Art, 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas
cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando a Portaria Municipal de nº 559/2023, retroagindo seus efeitos a 01/
02/2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE FEVEREIRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 07 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 003/2024.
“Contratação de show da D) dupla LUCAS REIS E THÁCIO |
Objeto
para apresentaçã ao! no dia de julho de 2024, durante a | |
n realização da 31º Expovale. |
Contratante Associação d dos Amigos de Água Boa-MT, CNPJ: 00. 964.
[Contratada Rar, PRODUÇÕES E EVENTOS, CNP: 18044862] |
Datada Apre: 707004 TT TT]
[sentação * 710712024. O |
diariomunicipal.org/mt'amm * www.amm.org.br
[Valor Show — JR$ 90.000,00 (noventa mii reais). . o
Diária de Ali- |
mentação e IRS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Hospedagem ; Ha
Em consonância com a jus va, Art, 74, Inciso || da Lei 14.133/2021.
Água Boa, em 08 de fevereiro de 2023.
Rafael Cereza
Presidente da 31º Expovale
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4248, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo de Nor-
mas e Procedimentos aplicáveis aos processos de envio de eventos
do e-social e dados no cumprimento das obrigações legais, no muni-
cípio de Água Boa - MT, conforme o cronograma disponível no portal
do e-Social e dá outras providências,
MARIANO KOLANKIEWCZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 188, de 25 de maio
de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.373/2014 que instituiu o Sistema
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Traba-
lhistas — e-Social, que se trata de instrumento de unificação da prestação
das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previ-
denciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão,
validação, armazenamento e distribuição;
CONSIDERANDO que a prestação das informações ao e-Social substitui-
rá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação
de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações
a que estão sujeitos, sendo que essa obrigatoriedade de envio de eventos
e o cronograma de implantação estão disponiveis no portal do e-Social;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Escrituração Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social do poder
público municipal, o regulamento passa a vigorar na forma do texto apenso
ao presente Decreto, com seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir no município normas e proce-
dimentos aplicáveis aos processos constantes do Anexo Unico deste De-
creto;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de disciplinar a aplicação da
lei vigente, que em seu texto preceitua ser regulamentada por ato do Po-
der Executivo Municipal;
DECRETA:
Art, 1º - Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de Normas
e Procedimentos, cuja finalidade é normatizar o envio de eventos e dados
para cumprimento das obrigações legais do e-Social, em consonância
com o cronograma disponível no seu portal.
Art. 2º - Ficam estabelecidas no âmbito do município normas complemen-
tares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação das nor-
mas gerais e dos procedimentos nacionais aplicáveis à regularização dos
Eventos Não-Periódicos e Eventos Periódicos, conforme exigências do e-
Social.
Assinado Digitalmente
9 de Fevereiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.419
Art. 3º - A regulamentação do Processo Administrativo de Normas e Pro-
cedimentos de que trata o art. 1º constam do Anexo Único parte integrante
deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal nº 3867, de 23 de maio de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 07 DE FEVEREIRO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 07 de
fevereiro de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2024
REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NORMAS E
PROCEDIMENTOS DO E-SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este regulamento institui no município de Água Boa as normas
e procedimentos aplicáveis aos servidores públicos conforme as diretrizes
do e-Social.
Parágrafo único. Os códigos e eventos do e-Social que serão utilizados
pelo Departamento de Recursos Humanos são os seguintes:
1, S-2190 - Admissão de Trabalhador - Registro Preliminar; II. S-2200 -
Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador; IH.
S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador; IV. S-2206 - Al-
teração de Contrato de Trabalho; V. S-2210 - Comunicação de Acidente
de Trabalho; VI. Férias / Regras; VIl. Afastamento Temporário; VIII. Prazo
de Pagamento; IX. Férias Retroativas; X. Emendar Licença Maternidade
com Férias; XI. Regime de Tempo Parcial e Intermitente; XIL. Prazo de en-
vio: o evento de afastamento; XIH. S-2298 — Reintegração; XIV. 5-2299 —
Desligamento; XV. S-2300 - Trabalhador Sem Vinculo de Emprego/Esta-
tutário — Início; XVI. S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Es-
tatutário - Alteração Contratual; XVII. S-2399 - Trabalhador Sem Vínculo
de Emprego/Estatutário - Término; XVI. S-1200 - Remuneração de Tra-
balhador Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; XIX. 5-1210 -
Pagamentos de Rendimentos do Trabalho.
DA DATA LIMITE PARA ENTREGA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMEN-
TO E OUTROS
Art. 2º - A data de corte para lançamento em folha de vencimento de pes-
soal visando ao seu pagamento no último dia útil de cada competência
mensal é o dia 18.
Parágrafo único. Até o dia 18 de cada mês deverão ser enviadas ao De-
partamento de Recursos Humanos os seguintes eventos:
Obs: Caso dia 18 caia em um final de semana ou feriado, considera se o
último dia útil anterior.
1. Horas Extras H. Descontos de Faltas Ill. Elevação Classe e Nível IV, Li-
cença premio V. Licença Não Remunerada VI. Adicional Noturno/ Insalu-
bridade/ Periculosidade VII. Alteração de Cargo e Função VII. Mudança
de Local de Trabalho IX. Cadastro de Novos Dependentes X. E todos os
outros eventos que necessitarem ser lançados em Folha de Pagamento.
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 140
Art. 3º - A jomada de trabalho e o controle da frequência funcional vigora-
rão de acordo com o disposto neste regulamento.
$1º- Os servidores da Administração Pública Municipal têm carga horária
de oito horas diárias nos termos do art. 28 e 8 2º da Lei Complementar nº
188, de 25 de maio de 2023, observando-se o seguinte:
I. Carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos
em lei específica de regulamentação da profissão, para os ocupantes de
cargos de provimento efetivo; 1, Regime de dedicação integral, quando se
tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de dire-
ção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção e ou função
gratificada.
8 2º - Sem prejuizo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores
referidos no inciso !l poderão, ainda, ser convocados sempre que presente
interesse ou necessidade de serviço conforme o & 2º do art, 28 da Lei
Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.
$3º - Para os serviços que exigirem atividades continuas de 24 horas, é
facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.
8 4º - Quando os serviços exigirem atividades continuas em regime de tur-
nos ou escalas, em periodo igual ou superior a doze horas ininterruptas,
tendo em o atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é fa-
cultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servido-
res a cumprirem jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária
de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo
de 15 minutos para refeições.
& 5º - Entende-se por serviço noturno aquele prestado em horário compre-
endido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia
seguinte, conforme o art. 157 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio
de 2023.
$6º- O dirigente máximo dos órgãos ou entidades que autorizarem a fle-
xibilização da jornada de trabalho a que se refere ao $ 4º deste artigo de-
verão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de
grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemen-
te atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste
regime, constando dias e horários dos seus expedientes, como horas no-
turno de 52 minutos e 30 segundos.
87º - O intervalo para refeição e descanso não poderá ser inferior a uma
hora nem superior a duas horas.
Art. 4º - O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido me-
diante:
|, Controle mecânico; Il. Ponto eletrônico; Ill. Folha de ponto.
$ 1º - Nos casos em que o controle seja feito por intermédio de assinatura
em folha de ponto, esta deverá ser distribuida e recolhida diariamente pelo
chefe imediato, após confirmados os registros de presença, horários de
entrada e saida, bem como as ocorrências de que trata o art. 5º.
S 2º - Independentemente da forma de controle de frequência utilizado,
a tolerância para entrada e saída é de 10 (dez) minutos diárias,
considerando-se como falta o atraso injustificado além deste intervalo,
sendo passivel de aplicação de penalidade prevista na Lei Complementar
nº 188, de 25 de maio de 2023.
$ 3º - As chefias imediatas dos servidores beneficiados por serem estu-
dantes deverão compatibilizar o disposto no Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Municipais com as normas relativas às jornadas de trabalho regula-
mentadas por este Decreto.
84º - Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do
órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que
impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que
se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.
8 5º - O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o
parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas.
Assinado Digitalmente
9 de Fevereiro de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.419
$ 6º - São dispensados do controle de frequência:
a) Secretários Municipais e Secretários Adjuntos.
Art. 5º - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse
do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 6º - A frequência dos servidores deverá ser encaminhada ao Departa-
mento de Recursos Humanos da prefeitura municipal até o dia 18 de cada
mês, contendo as informações das ocorrências verificadas.
Art. 7º - Enquanto não estiver em funcionamento o software de que trata
o caput, o servidor deverá apresentar sua justificativa pelo atraso e ou au-
sência ao trabalho no Departamento de Recursos Humanos, com a anuên-
cia do secretário responsável pela pasta, em até 48 (quarenta e oito) horas
do ocorrido.
Art. 8º - À Unidade de Controle Interno e aos Secretários Municipais com-
pete zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
DATA PARA ENTREGA DE NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO E
DE DESLIGAMENTO DE PESSOAL
Art. 9º - Para que o candidato ao cargo seja incluso na folha de pagamento
de pessoal deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos to-
dos os documentos exigidos, em ordem e na data limite estabelecida, con-
forme a relação fornecida.
$ 1º - A data limite para a entrega dos documentos a que se refere o caput
é o dia 22 de cada mês, ressaltando que, no caso desta recair em final
de semana e ou feriado, os dados deverão ser entregues no dia 20 ou 21,
observando-se o disposto no parágrafo seguinte.
8 2º - É da responsabilidade de cada secretário municipal não permitir que
o candidato ao cargo inicie seus labores antes de estar devidamente con-
tratado, pois não será admitido o cadastramento de contratos com data re-
troativa.
Art. 10 - O desligamento de pessoal dos quadros da prefeitura municipal
deverá ser informado de imediato e efetuado pagamento em até 10 (dez)
dias a contar da data informada.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo procedimento no caso de faleci-
mento de servidor.
DA FORMA DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE
HORAS EXTRAS
Art. 11 - O décimo terceiro salário ou gratificação natalina será incluso na
folha de pagamento do mês de aniversário dos servidores efetivos e co-
missionados, observando-se a proporcionalidade, conforme o caso.
Parágrafo único. O décimo terceiro salário ou gratificação natalina dos
servidores contratados será incluso na folha de pagamento dos meses de
junho e dezembro, da seguinte forma, computando-se a proporcionalida-
de, conforme o caso:
|. Adiantamento de 50% mês de junho; e, Il. 50% até 20 de dezembro.
Art. 12 - Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02
(duas) horas por jornada, com exceção dos servidores da Secretaria de In-
fraestrutura e Meio Ambiente, em casos excepcionais com justificativa.
$1º - A concessão e pagamento de horas extras, conforme estipulado no
caput, dependerá de autorização do titular da pasta.
$ 2º - O serviço realizado no período extraordinário será controlado por
planilhas assinada pelo chefe mediato ou imediato, e deverá ser encami-
nhada ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 18 de cada mês.
CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES
Art, 13 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias após
doze meses de efetivo exercicio, que podem ser acumulados até o máxi-
mo de 02 (dois) periodos, no caso de necessidade de serviço, desde que
seja atestada pelo chefe imediato.
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Art, 14 - As férias poderão ser usufruidas em até três períodos, sendo que
um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um e desde que haja
concordância do servidor.
& 1º - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede
feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
8 2º - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono
pecuniário serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
período.
Art. 15 - Cabe a cada Secretaria Municipal elaborar anualmente a Escala
de Férias dos servidores lotados na pasta e encaminhar a listagem mensal
ao Departamento de Recursos Humanos com antecedência de trinta dias
antes do dia 18 de cada mês.
& 1º É vedada a concessão de férias em data retroativa.
$ 2º A servidora afastada por maternidade, quando do término da licença.
somente poderá requerer o gozo de férias após submeter-se a exames de
rotina pela Medicina do Trabalho no primeiro dia de retorno ao trabalho.
DOS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS
Art. 16 - No caso de acidente de trabalho ou morte a comunicação de-
verá ser registrada no Departamento de Recursos Humanos de ime-
diato.
Art. 17 - Como regra geral em todo o retorno de servidor afastado por mo-
tivo de doença, acidente de trabalho, de natureza ocupacional ou parto,
deverá ser submetido a exame médico no primeiro dia do retorno ao tra-
balho.
Art. 18 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Água Boa, aos 07 de fevereiro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 002/2024.
[Contratação de show da Dupla DIEGO & ARNALDO pa-
Objeto ra apresentação no dia 06 de julho de 2024, durante a
realização da 31º Expovale. O
associa: o dos Amigos de Agua Boa-MT, CNPJ: 00.
964.676/0001-03.
D&A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ: 29.177.070/
0001-00 . em
Contratante
Contratada
Data da Apre- |n6/07/2024.
sentação ni o o
Valor Global R$ 152.000,00 (cento e cinq
Diária de Ali- Naa
imentação e R$ 3.000,00 (três mil reais)
Hospedagem o
Ínciso Il da Lei 14.133/2
Em consonância com a justificativa, Art.
Água Boa, em 08 de fevereiro de 2023.
Rafael Cereza
Presidente da 31º Expovale
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 030/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10/2024
141 Assinado Digitalmente