norma nº 316/1994

LEI MUNICIPAL Nº 316 / 94 
“AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM IBAMA” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de 
Água Boa -MT, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar 
Convênio com o IBAMA para instalação de um Posto de Prestação de Serviços 
daquele órgão. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a oferecer um
imóvel, Imobiliário e responsabilizar-se pelo pagamento por um prazo de 06 
(seis) meses, para o Servidor. 
Art. 3º - O Servidor a ser indicado deverá ser pessoa com 
formação para o desempenho da função, Engenheiro Florestal, Engenheiro 
Agrônomo ou Técnico Agrícola. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 24 de 
fevereiro de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete