norma nº 4219/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4219, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na
Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei
Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Municipio e demais legislações, bem como as normas
especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle
Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais, cujos resultados
serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e
executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades
administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da
Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado e daria er d nesta data.
e Água Boa-MT, em, 02 de janeiro de 2024.
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LOPES
inistração e Planejamento
SEBASTIÁ
Secretário Municipal de A
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A q8) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Bê
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
, k ESTADO DE MATO GROSSO
PEA
Processo: 001/2024
Data: 02 de janeiro de 2024
Homologação: Decreto Municipal nº 4219/2024
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2024.
Unidades Gestoras:
1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
2) Regime Próprio de Previdência Social - AGUAPREVI; e
3) Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição
Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar
Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do
TCEIMT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do
Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados
serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da
Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para
o exercício de 2024, que consistirá na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com
referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna — PAAI 2024
são os seguintes:
* verificar a aplicação das normas internas;
* verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à
racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2024 será executado no período de janeiro a dezembro
de acordo com programação constante do Anexo Unico.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Mom
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 C RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO |
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado,
suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou
influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder |
Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as |
providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do |
relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras,
independente do cronograma previsto no PAAI 2024. |
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será
comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do
embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos
trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 02 de janeiro de 2024.
A
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 / EA B) PREFEITURA
o
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
24
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO |
Sistemas
Administrativos
Atividades a serem desenvolvidas
Poder(es)
Início Fim
Período
SCI - Sistema de
Controle Interno
Verificar semanalmente:
Protocolo Virtual:
https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-virtual
E-mail oficial:
controleinterno(Daguaboa.mt.gov.br
Executivo e
Legislativo
Jan-24 Dez-24
SCI - Sistema de
Controle Interno
Atendimento ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso - TCE/MT sempre
que solicitado e no prazo.
Art. 215 da Constituição de Mato Grosso:
“Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas
em suas inspeções ou auditorias, sob
qualquer pretexto, caracterizando-se a
sonegação como falta grave, passível de
cominação de pena. ”
Executivo e
Legislativo
Jan-24 Dez-24
SCI - Sistema de
Controle Interno
Avaliação da implantação da Lei Federal nº
13.460/2017, que dispõe sobre a
participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública, conforme Nota
Técnica nº 02/2021 - TCEIMT, Dispõe sobre
o posicionamento do TCE-MT acerca da
adequação das Unidades jurisdicionadas à
Lei nº 13.460/2017.
Emitir relatório de auditoria específico, que
deverá ser incluido no Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAI), conforme dispõe o
art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 —
TP - Controles Internos Nível de Entidade
(Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do
TCE/MT).
Executivo e
Legislativo
Jan-24 Dez-24
Fone: (66) 3468-6400
Nam
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
(2) ÁGUA BOA
ES ZA PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SCV - Sistema de
Convênios e
Consórcios
Reunião sobre Acompanhamento e
Fiscalização de Convênios - Vide Proc SCI-
AB nº 031/2021.
Executivo e
Legislativo
Jan-24
Dez-24
SCI - Sistema de
Controle Interno
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT nº
117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) —
Levantamento realizado com objetivo de
identificar o perfil do sistema de controle
interno para fortalecimento do processo de
orientação e de fiscalização. Decreto
Municipal nº 3597/2021, Vide Proc SCI-AB nº
042/2021.
Executivo e
Legislativo
Jan-24
Dez-24
SEC - Sistema de
Educação
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT -
Verificação da Prestação de Serviço de
Transporte Escolar. Solicitar participação da
Câmara Municipal e Conselho Municipal de
Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB nº
137/2021
Executivo
Jan-24
Dez-24
SRH - Sistema de
Administração de
Recursos
Humanos
SFI - Sistema
Financeiro
SCO - Sistema de
Contabilidade
PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
Nível de Entidade
Ação 12 - Elaborar os Manuais de Rotinas e
Procedimentos dos Sistemas Administrativos
(ex.: licitações e contratos, sistemas de
transportes, etc.), conforme previsto na RC
TCE/MT 001/2007
Ação 13 — Implantar os controles internos nas
atividades avaliadas no âmbito do Projeto
APRIMORA, por força de Resolução
Normativa do TCE/MT
Ação 16 - O sistema de controle interno da
organização é constantemente monitorado
pelos gestores (monitoramento contínuo)
Ação 17 - O sistema de controle interno da
organização tem sido avaliado pela Unidade
de Controle Interno (Avaliação em separado)
Executivo
Mar-24
30/07/24
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
j ) $
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Ad | sp
CNPJ: 15.023.898/0001-90 < | RENOVAÇÃO E TRABALHO
ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Emitir Relatório Técnico e Pareceres sobre
, Concursos Públicos, Processos Seletivos
SRH tema e Simplificados e Processos Seletivos '
Administração de Públicos Executivo e Jan-24 Dez-24
Recursos . Legislativo
Humarios Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à
ocorrência do fato.
SRH - Sistema de
Administração de | PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
Recursos Gestão Financeira
Humanos
Ação 18 - Normativa disciplinando as ;
SFI - Sistema consignações em folha de pagamento, Executa danca me
Financeiro estabelecendo a forma de credenciamento, a
margem consignável permitida e o que pode
SCO - Sistema de | ou não ser consignado em folha.
Contabilidade
Denúncias e Representações de natureza
externa
SCI Sistema de | (Art. 217 einc. | do Art. 244 da Resolução nº Executivo e E .
Controle Intemo | 14/2007 = TCE/MT) Lógisistivo | JM | Dez2é
Prazo: Imediatamente sempre que houver.
STR - Sistema de
Transportes
SEC - Sistema de PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT)
Educação e Contratações Públicas
e Gestão Financeira
SSP - Sistema de | * Nível Entidade
Saúde e Alimentação Escolar
e Logística de Medicamentos
SRH - Sistema de | e Frotas Executivo | Jan24 | Dez-24
Adm. de RH
Emissão de Relatórios anuais/semestrais de
SFI - Sistema acompanhamento, envio no APLIC ou Portal
Financeiro de Serviços do TCE/MT.
SCO - Sistema de | Prazo: 30/06/2024
Contabilidade Prazo: 30/12/2024
SCL - Sistema de
Compras, Licit e
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 /
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura aguaboamtgovbr /
CNPJ: 15.023.898/0001-90 / |
» ERES
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Contratos
SCO - Sistema de
Contabilidade
Análise de todos os processos de diárias
de um período por amostragem.
Executivo e
Legislativo
Jan-24
Dez-24
SCO - Sistema de
Contabilidade
RREO
(Art. 175 da Resolução Normativa nº 14/2007
e Nota Aplic nº 06/2014)
1º Bimestre Prazo: 30/04/2024
2º Bimestre Prazo: 30/06/2024
3º Bimestre Prazo: 31/08/2024
4º Bimestre Prazo: 31/10/2024
5º Bimestre Prazo: 31/12/2024
6º Bimestre Prazo: 15/02/2024
Executivo
Jan-24
Dez-24
SCO - Sistema de
Contabilidade
RGF
(Art. 54, Inc. | e Il da Lei Complementar
Federal 101/2000, Art. 166, Inc. IIl da
Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic
nº 06/2014)
1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2024
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2024
3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2024
Executivo
Jan-24
Dez-24
SCO - Sistema de
Contabilidade
Análise de todos os processos de
adiantamentos de um período por
amostragem.
Executivo
Jan-24
Dez-24
SCI - Sistema de
Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Observações e Recomendações emitidas
pelo Controle Interno nas Contas anuais
anteriores (Gestão e Governo) e durante o
exercício de 2024
Informar andamento nos Relatórios de Contas
Semestrais.
Executivo e
Legislativo
Jan-24
Dez-24
SCI - Sistema de
Controle Interno
Acompanhar o cumprimento das
Recomendações aos Gestores emitidas
pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Executivo e
Legislativo
Jan-24
Dez-24
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ê ÁGUA BOA
q A 4 PREFEITURA
) SA
id
| RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Informar andamento nos Relatórios de Contas
Semestrais.
SCV - Sistema de | Em cada Semestre escolha de no mínimo
Convênios e um processo de Prestação de Contas de Executivo Jan-24 Dez-24
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SCV - Sistema de | Em cada Semestre escolha de no mínimo
Convênios e um processo de Prestação de Contas de Legislativo Jan-24 Dez-24
Consórcios Convênios concedidos para análise.
SRH- Sistemade | Elaborar Recomendação à Gerencia
Administração de | Adjunta de Processo e Técnica Legislativa Executivo Jan-24 Dez-24
Recursos para que publique toda a legislação no
Humanos Portal de Transparência.
SPA — Sistema de mas : À
Controle Auditoria no Aeroporto Regional de Água Executivo Jan-24 Dez-24
mi Boa Irineu Carlos Muller.
Patrimonial
SPA - Sistema de |
Controle
Patrimonial Acompanhamento do andamento da A
Gestão do Patrimônio e Almoxarifado Exato dando Dezié
SCO - Sistema de
Contabilidade
Emissão de Relatórios Técnicos e
Pareceres de Processos de
SPP - Sistema de Aposentadorias e Pensões. Emei
Pravaéncia Prazo: Até o último dia do segundo mês (RPPS) Jarras Epa
P subsequente ao da publicação do ato
concessório, ou, no caso da pensão, do
deferimento do benefício.
Encaminhamento do Parecer da Unidade
SPP - Sistema de | de Controle Interno relativo às Contas Executivo
Previdência Anuais do AGUAPREVI. (RPPS) Jan-24 Dez-24
Própria (Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº
33/212)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT |
Fone: (66) 3468-6400 Vo
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Y
CNPJ: 15.023.898/0001-90 4 |
B ÁGUA BOA
ES! PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2024
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024
SFI - Sistema
Financeiro
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Executivo.
(Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº
33/212)
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2024
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024
Executivo
Jan-24
Dez-24
SFI - Sistema
Financeiro
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais do Chefe do Poder Legislativo.
(Art. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº
33/212)
Prazo: 1º Semestre: 15/08/2024
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024
Legislativo
Jan-24
Dez-24
SFI - Sistema
Financeiro
Encaminhamento do Parecer da Unidade
de Controle Interno relativo às Contas
Anuais de Governo do Município.
(Art. 2º, 8 2º, Il da Resolução Normativa nº
33/212)
Prazo: 16/04/2024
Executivo
Jan-24
Dez-24
SCL - Sistema de
Compras,
Licitações e
Contratos
Análise de Certames Licitatórios, dentro do
possível. Análise de certame imediato se
houver denuncia, solicitação ou reclamação à
Controladoria Interna.
Executivo
Jan-24
Dez-24
SEC - Sistema de
Educação
Vistoria em duas Unidades de Educação,
se necessário ou se houver denuncia ou
reclamação.
Executivo
Jan-24
Dez-24
SSP - Sistema de
Saúde
Vistoria em duas Unidades de Saúde, se
necessário ou se houver denuncia ou
reclamação.
Executivo
Jan-24
Dez-24
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Tá
Fone: (66) 3468-6400
CNPJ: 15.023.898/0001-90
from
ÁGUA BOA
Fá B) PREFEITURA
SS
Se
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
SCO - Sistema de
Convênios e
Consórcios
Orientação e análise da Prestação de
Contas do Convenio da EXPOVALE Executivo | Jan-24 | Dez24
Emissão de Parecer sobre inconsistências
SOP-Sistemade | elou divergências do GEO-OBRAS
Obras Públicas e | solicitadas pelo TCE-MT e acompanhamento | Executivo Jan-24 Dez-24
Projetos geral conforme a necessidade e conforme
possibilidade.
Auditorias de avaliação de Controles
Internos da Organização, nos termos da| Executivo Jan-24 Dez-24
Resolução Normativa TCE nº 26/2014
SFI - Sistema
Financeiro
SRH - Sistema de
Administração de | Auditoria por amostragem em um mês na
Recursos Folha de Pagamento.
Humanos
Executivo Jan-24 Dez-24
SCI Sistema de | Elaboração do Plano Anual de Auditoria .
Controle Interno | Interna - PAAI - 2024 Exacto 012124 | 10/01/24
Acompanhamento da Auditoria na
concessão pública do Terminal Rodoviário
de Água Boa
Vide Proc. SCI-AB nº 41/2021
SPA - Sistema de
Controle
Patrimonial
Executivo Jan-24 Dez-24
Acompanhamento da realização dos
aC Orçamentos Públicos e Audiências | Executivo Jan-24 Dez-24
Planejamento | públicas (Alteração do PPA, LDO e LOA)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 ) Fá 2) AGUA BOA
ey
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 ) RENOVAÇÃO E TRABALHO
10 de Janeiro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.397
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PRESIDENTE DO CISA
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO
GROSSO
RESULTADO DA LICITAÇÃO — PREGÃO PRESENCIAL 008/2023
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO
GROSSO
RESULTADO DA LICITAÇÃO — PREGÃO PRESENCIAL 008/2023
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (Cl-
SOMT), por intermédio de seu Pregoeiro, torna público para conhecimento
aos interessados, que Pregão Presencial nº. 008/2023, para aquisição do
Objeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa
especializada para instalação, desinstalação e manutenção de aparelhos
de refrigeração (condicionadores de ar, geladeiras, bebedouros, frigoba-
res/freezers, dentre outros) incluindo o fornecimento de peças e acessó-
rios para atender as demandas das secretarias municipais de saúde dos
municípios integrantes deste consórcio conforme termo de referência Ane-
xo.
(EMPRESA: BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 27.
(296.497/0001-22 - .
ftem| Descrição dos lotes piaor
E TOA 1
ff |LOTEO1-MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO Bida,
'2 |LOTE 02: MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES, BE- |1.290.
|BEDOUROS E GELADEIRAS — — lodo,0o
9.584.
"TOTAL DO PROPONENTE [Botão
Mirassol D'Oeste - MT, 09 de janeiro de 2024. Danilo dos Santos Bastos -
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
DECRETO Nº. 30/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº. 30/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar”.
DIEGO EWERTON FIGUEREDO TAQUES, Prefeito Municipal de Acorizal,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, em especial a Lei Nº. 00943/2022, de 22 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional Suple-
mentar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura das
seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVI
0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE ACORIZAL/MT
0009- PREVIDENCIA SOCIAL
0272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0003 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
080011 - RECURSOS VINVULADOS AO RPPS
2.097 - ENCARGOS COM INATIVOS, PENSIONISTAS E OUTROS
3.1.90.01.00.00.00 - APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS .. R$ 60.000,00
TOTAL.
«R$ 60.000,00
Artigo 2º. - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará
por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVI
0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE ACORIZAL/MT
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0155 — GESTÃO DO RPPS
080011 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......
-.R$ 60.000,00
'$ 60.000,00
Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatu-
ra,retroagindo a 01 de Dezembro de 2.023
ACORIZAL- MT, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DIEGO EWERTON FIGUEREDO TAQUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ELA
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a
avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal
de Água Boa-MT, para o exercicio de 2024.
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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE JANEIRO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em, 02 de janeiro de 2024.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2024
|Processo: 001/2024 |
|Data: 02 de janeiro de 2024 |
|Homologação: Decreto Municipal nº 4219/2024 | o
Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2024.
|Unidades Gestoras: o
1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
2) Regime Próprio de Previdência Social - AGUAPF EVI; e
3) Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.
i
!
b
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito fi-
nanceiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a ava-
liação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais,
cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
RESOLVE:
Art. 1º — Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2024, que consistirá na
análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2024 são os seguintes:
» verificar a aplicação das normas internas;
* verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
* apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e apri-
moramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art, 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2024 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante
da Anexo Único.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função
de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas
envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão
parte do relatório de auditoria.
Art, 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI
2024.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada
nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - À UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano
Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 02 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Intemo
ANEXO I
Sistemas Adminis- dra idas o
trativos jAtividades a serem desenvolvidas
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Í Verificar semanalmente:
| -Si Protocolo Virtual: . Executivo |
Cl fistema de htips;//servicos.ioe.mt.gov.briprotocolo-virtual e Legislsti-ilan-24 |Dez-24
controleinternoDaguaboa.mt.gov.br L
. Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT sempre que solicitado e no prazo. |Exacutivo I|
SCI — Sistema de Art. 215 da Constituição de Mato Grosso: “Nenhum processo, documento ou Informação poderá ser la LegislatilJan-24 |Dez-24||
Controle Interno sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, vo a i li
caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena. ” a a!
Avaliação da implantação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa |
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme Nota Técnica nº 02/2021 - |
SCI - Sistema de 'TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à |Executivo i
Controle Interno |Lei nº 13.460/2017. no no e Legislati-Jan-24 Dez-24,|
Emitir relatório de auditoria específico, que deverá ser incluído no Plano Anual de Auditoria Interna vo il
'AAI), conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 — TP — Controles Internos Ni- t
vel de Entidade (Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/MT). | I
'SCV - Sistema . fExecutivo | |
de Convênios e |Reunião sobre Acompanhamento e Fiscalização de Convênios - Vide Proc SCI-AB nº 031/2021. e Legislati-Jan-24 |Dez-24
Consórcios vo | I
SCI - Sistema de Acompanhamento do Acórdão TCEIMT nº 117/2020 (Processo nº 13.244-6/2019) - Levantamento realizado [Executivo | |
Controle Interno [com objetivo de identificar o perfil do sistema de controle interno para fortalecimento do processo de je Legislati-jJan-24 |Dez-24i
orientação e de fiscalização. Decreto Municipal nº 3597/2021, Vide Proc SCI-AB nº 042/2021. vo. |
SEC - Sistema |Acompanhamento do Acórdão TCE/MT - Verificação da Prastação de Serviço de Transporte Escolar. Solici- |
z tar participação da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB jExecutivo jJan-24 |Dez-24;
ide Educação no PESO lá |
- PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT) ! E
'SRH- Sistema |Nível de Entidade |
ide Administração |Ação 12 — Elaborar os Manuais de Rotinas e Procedimentos dos Sistemas Administrativos (ex..: licita-
ide Recursos Hu- |ções e contratos, sistemas de transportes, etc.), conforme previsto na RC TCE/MT 001/2007
manos . . láção 13 - Implantar os controles internos nas atividades avaliadas no âmbito do Projeto APRIMORA, lececutivo Mar-24 |30/07/ |,
SFI — Sistema Fi- |por força de Resolução Normativa do TCE/MT . 24 4
nanceiro Ação 16 - O sistema de controle interno da organização é constantemente monitorado pelos gestores |
SCO - Sistema i(monitoramento contínuo) . . , , , Í
de Contabilidade lAção 17 - O sistema de controle interno da organização tem sido avaliado pela Unidade de Controle |
Interno (Avaliação em separado) . ! o!
SR a [Emitir Relatório Técnico e Pareceres sobre Concursos Públicos, Processos Seletivos Simplificados e Pro- Executivo | ]
dé Recursos Fu. |c8ss0s Seletivos Públicos. e Legislati-jJan-24 |Dez-24,,
Prazo: Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato. vo li
manos !
ISRH - Sistema H
de Administração li
de Recursos Hu- [PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT) É
manos, Gestão Financeira í
iSFI — Sistema Fi- |Ação 18 - Normativa disciplinando as consignações em folha de pagamento, estabelecendo a forma Executivo |Jan-24 — |Dez-24||
nanceiro ide credenciamento, a margem consignável permitida e o que pode ou não ser consignado em folha. K
SCO - Sistema i
ide Contabilidade | . o dj
-Si Denúncias e Representações de natureza externa Executivo bl
Bel rtistema de far. 217 e inc. | do Art. 244 da Resolução nº 14/2007 - TCEIMT) e Legislati-Jan-24 |Dez-24|
Prazo: Imediatamente sempre que houver. ivo I)
STR - Sistema de| |
ransportes
SEC stema PROGRAMA APRIMORA (TCE/MT) |
de Educação Contratações Públicas |]
SSP — Sistema |Gestão Financeira |]
de Saúde Nível Entidade H
SRH — Sistema jAlimentação Escolar
de Adm. de RH | |Logística de Medicamentos Executivo |Jan-24 |Dez-24!|
'SFI — Sistema Fi- 'Frotas Hi!
ELO stema Emissão de Relatórios anuais/semestrais de acompanhamento, envio no APLIC ou Portal de Serviços |
te do TCE/MT.
de Contabilidade |Prazo: 30/06/2024
SCL - Sisterna de |Prazo: 30/12/2024
Compras, Licit e
iContratos = nn
: i Executivo |
se ão Análise de todos os processos de diárias de um período por amostragem. e Legislati-|Jan-24 Dez-24
vo
| RREO
| ( 175 da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) |
— Sistema imestre Prazo: .
de Contabilidade [3º Bimestre Prazo: 31/08/2024 Executivo |Jan-24
14º Bimestre Prazo: 31/10/2024
5º Bimestre Prazo: 31/12/2024
[6º Bimestre Prazo: 15/02/2024
RGF ! |
SCo - Ski (das ne; Ie tda Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 166, Inc. Ill da Resolução Normativa nº Í |
— Sistema e Nota Aplic n'
de Contabilidade |1º Quadrimestre Prazo: Sdos oba Executivo jJan-24 |Dez-24 |
2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2024 H
3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2024
iSCO — Sistema
+
de Contabilidade Análise de todos os processos de adiantamentos de um período por amostragem. Executivo |Jan-24 Dez-24|
(Acompanhar o cumprimento das Observações e Recomendações emitidas pelo Controle Interno nas Contas [Executivo |
SCI — Sistema de
'anuais anteriores (Gestão e Governo) e durante o exercício de 2024 e 'Jan-24 |Dez-24]
Controle Interno Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. Legislativo
: jAcompanhar o cumprimento das Recomendações aos Gestores emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato Executivo |
SCI — Sistema de Israsso. Jan-24 —|Dez-24
Controle Interno
Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais.
SCv - Sistema ni ã i i
de Convênios e E aaa estro escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos lr crivo Jan-24 |Dez-24
Consórcios A mm
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente
10 de Janeiro de 2024 + Jornat Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4,397
SU sistema [Em cada Semostro escolha de no minimo um processo de Prestação de Contas de Convênios concedidos | egistativol Jan-24 |Dez-24]|
Consórcios para análise, li
an e Elab: R di Ge Ad) de P Técnica Legisl bl toda ali | |
le Administração |Elaborar Recomendação à Gerencia Adjunta de Processo e Técnica Legislativa para que publique toda a le- E 4
de Recursos gislação no Portal de Transparência. Executivo jJan-24 (Dez 2
manos o
SPA — Sistema
de Controle Patri- JAuditoria no Aeroporto Regional de Água Boa Irineu Carlos Muller. Executivo |Jan-24 |Dez-24!|
monia i
SPA - Sistema if
de Controle Patri-| E
monial 'Acompanhamento do andamento da Gestão do Patrimônio e Almoxarifado Executivo |Jan-24 |Dez-24,,
SCO - Sistema |
(de Contabilidade !
SPP - Sistema dejEmissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de Processos de Aposentadorias e Pensões. | Executivo 1
Previdência Pró- |Prazo: Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no ca- (RPPS) Jan-24 |Dez-24|
pria
|SPP - Sistema de
iso da pensão, do deferimento do benefício.
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do AGUAPREVI.
|
+
|
i i Ss “I(Am. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212 Executivo | :
Previdência Pró. frgiu: iSdemestres 19/08/2024 , RPPS) [Jan24 (Dez-24
pia Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024 . nm a
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder H
isei - Sistema Fi. Fxecutivo. j E
lhanceiro Ant. 2º, 8 1º, Il da Resolução Normativa nº 33/212) Executivo |Jan-24 — |Dez-24!;
Í razo: 1º Semestre: 15/08/2024 Í
Lo Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024
E - 22 —+=—
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder |
(ml Sistema Fi- (ARE C e nda Resolução Normativa nº 331212) Legislativo Jan-24
an razo: 1º Semestre: 15/08/2024
Prazo: 2º Semestre: 15/02/2024 1
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle interno relativo às Contas Anuais de Governo do Muni- ]
SFI — Sistema Fi- jcíplo. ivo Jan:
nanceiro (Art 2º, Era 1 da Resolução Normativa nº 33/212) Executivo |Jan-24
E razo: 16/04/2024 o = Ê
Compras Cieha? de Certames Licitatórios, dentro do possível. Análise de certame imediato se houver denuncia, Executivo | Jan-24
ições e Contratos jo ou reclamação à Controladoria Interna.
SEC - Sistema
ide Educação
Vistoria em duas Unidades de Educação, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação.
Executivo an-2a
Executivo luane24
E de lyistoria em duas Unidades de Saúde, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. Dez-24'|
'SCO - Sistema 1
de Convênios e Orientação e análise da Prestação de Contas do Convenio da EXPOVALE Executivo |Jan-24 |Dez-24,|
Consórcios H
SOP - Sistema issá istênci. ' ii F , f
SE cqistema Fi Auditorias jo avaliação de Controles Internos da Organização, nos termos da Resolução Normativa TCE |eyecutivo |Jan-24
SRH - Sistema | E
de Agiministra ão Auditoria por amostragem em um mês na Folha de Pagamento. Executivo |Jan-24
manos
SCI — Sistema de Executivo [01/12/24
Controle Interno
: : =
SPA - Sistema [acompanhamento da Auditoria na concessão pú i |
À pública do Terminal Rodoviário de Água Boa o
(de Controle Patri-ivide Proc. SCI-AB nº 41/2021 Executivo Jan 24
SPO - Sistema
Executivo Ian-24
asa Em
i (Acompanhamento da realização dos Orçamentos Públicos e Audiências Públicas (Alteração do PPA, LDO
ide Planejamento fe LOA)
nn meme eee ese
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4226, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
IV. 29 de março (sexta-feira) Paixão de Cristo - Feriado Nacional;
V. 21 de abril (domingo) Tiradentes - Feriado Nacional;
“Divulga os dias de Feriados Nacional, Estadual, Municipal e Ponto
Facultativo nas repartições públicas do Município de Água Boa, no
ano de 2024”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, : VIII. 31 de maio (sexta-feira) - Ponto Facultativo;
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no : IX. 08 de julho (segunda-feira) Aniversário de Água Boa — Feriado Munici-
VI. 1º de maio (quarta-feira) Dia Mundial do Trabalho - Feriado Nacional;
* VII. 30 de maio (quinta-feira) Corpus Christi - Ponto Facultativo;
artigo 80, VI, da Lei Orgânica do Muncipio; i
DECRETA:
Art. 1º - Fica divulgado os dias de Feriados Nacional, Estadual, Municipal .
e Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no ano
de 2024, sem prejuizo da prestação dos serviços e plantões necessários
às atividades de caráter essencial:
pal;
* X. 07 de setembro (sábado) Independência do Brasil - Feriado Nacional;
XI. 12 de outubro (sábado) Nossa Senhora Aparecida - Feriado Nacional,
* XI, 28 de outubro (segunda-feira) Comemoração Dia do Servidor Público
: - Ponto Facultativo;
: XIII. 02 de novembro (sábado) Dia de Finados - Feriado Nacional;
1. 1º de janeiro (segunda-feria) Confraternização Universal - Feriado Naci-
onal;
Il. 12 de fevereiro (segunda-feira) Carnaval — Ponto Facultativo; :
XIV. 15 de novembro (sexta-feira) Proclamação da República - Feriado
Nacional;
* XV. 20 de novembro (quarta-feira) Consciência Negra - Feriado Estadual;
IH. 13 de fevereiro (terça-feira) Camaval - Ponto Facultativo;
diariomunicipal.orgimtfamm +» www.amm.org.br
21
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