norma nº 317/1994

LEI MUNICIPAL Nº 317 / 94 
 “AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER BEM EM COMODATO.” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de 
Água Boa (MT), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
termo de Comodato de 01(uma) Motoniveladora CAT/1203 com 
D.V.OP.(Departamento de Viação e Obras Públicas) do Estado do Mato 
Grosso. 
Art. 2º - Revogadas outras disposições esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 15 de 
março de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete