| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3134 |
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