norma nº 318/1994

LEI MUNICIPAL Nº 318 / 94 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.” 
 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Celebrar 
Escritura Pública de Dação em Pagamento do Lote Urbano Nº 01 da Quadra Nº 
22, matriculado no CRI de Água Boa sob o nº 2.596, para o INSS – Instituto 
Nacional de Seguridade Social, implantar o seu Posto de Benefícios nesta 
Cidade e a fazer negociação da dívida do Município de Água Boa, para com o 
INSS. 
Par. único – Na Escritura Pública poderá constar que fica a 
cargo do Município , o pagamento das parcelas devidas à expropriada 
Cooperativa de Colonização 31 de Março – COOPERCOL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos 15 de 
março de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete