norma nº 319/1994

LEI MUNICIPAL Nº 319 / 94 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL URBANO” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água 
Boa (MT), no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar 
imóvel urbano com valor inicial de até 01(um) salário mínimo para ser 
ocupado pelos estudantes do interior do Município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 05 – Séc. de Educação e 
Cultura 01 – Divisão de Educação 08 – Educação e Cultura 42 – Ensino 
Fundamental 188 – Ensino Regular 2019 – Manutenção e Encargos com 
Divisão de Educação 313200 – Outros Serviços e Encargos. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos 24 dias 
do março de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete