norma nº 321/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 321 / 94 
 “Autoriza o Executivo a compor com o 
Consórcio Tapajós” 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de 
Água Boa (MT), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
efetivar um Termo de Acordo para composição dos créditos do Município 
junto a Empresa “Consórcio Nacional Tapajós Ltda.”, com sua sede em 
Goiânia – GO, referente às Cotas número 009, 014, 019 e 027, pertencentes ao 
Grupo 502. 
Art. 2º - O acordo de que trata esta Lei, não poderá 
ser firmado sem a entrega pela Administradora de Consórcios ao Poder Público 
Municipal de , no mínimo , o equivalente, em bens, ou em moeda corrente 
nacional, a 02 (dois) Caminhões Chevrolet D-12.000, 0Km (zero), equipados 
com caçamba nova. 
Art. 3º - Revogadas outras disposições, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, 
aos 04 de maio de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson Antonio P. Stein 
 Chefe de Gabinete