norma nº 4289/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4289, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“DECLARA de utilidade pública para fins de Instituição
de servidão administrativa, imóvel necessário para
servidão de passagem no município de Agua Boa. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e;
CONSIDERANDO que foi formalizado o Termo de Autorização de Uso Permanente, o qual foi devidamente ratificado
tanto pelos proprietários quanto pelos anuentes, referente ao imóvel registrado sob o número 5.935 no Cartório de
Registro de Imóveis de Água Boa;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização deste imóvel especificado para a implementação de infraestrutura
adequada de tubulação para drenagem, bem como dispositivos de dissipação de águas pluviais, os quais se fazem
essenciais para a execução eficaz do projeto de pavimentação asfáltica em vias públicas
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de instituição administrativa de servidão de passagem para
rede de água pluvial, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município, a saber:
Assunto: Servidão de Passagem Para Rede de Água Pluvial
ÁREA: 30,32 m?
PROPRIETÁRIOS: CAMILA ESCOBAR; CARLOS ALBERTO SOTT e MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT; FÁBIO
DANIEL PEZZINI e ELIANE CORTINA PEZZINI; LORENA LÚCIA SOTT; LUCIANO PEZZINI e EVERIANE LUZIA
FRANCISCO DA SILVA PEZZINI; MAURO ESCOBAR e ROBERTA CARDOSO DO CARMO ESCOBAR; NOELI
OZANA SOTT DE MELLO e PORTILHO DARIO DE MELLO; ROMILDA LURDES ESCOBAR; TEREZINHA ONEIDA
PEZZINI e JOLIR PEZZINI; MARIA HELENA PEZZINI.
MATRÍCULA: 5.935
DESCRIÇÃO: A servidão de passagem dos Dispositivos de drenagem, inicia-se em limites da rua Xingu com
coordenadas UTM em sirgas 2000 N=8.444.553,991; E=373.801,226 segue com Azimute 331º43'01” e distância de
4.44m um tubo T21 21200 com coordenadas UTM em sirgas 2000 N=8.444.552,720; E=373.796,960 do Dissipador
em limites da matrícula 12.102, com a utilização de área subterrânea de 4,44m? para tubulação e a área de utilização
do Dissipador de 25 m?. Tudo elaborado de acordo com os documentos fornecidos pelo responsável técnico
Engenheiro Adonias Rick Barbosa e Souza - CREA/MT: 020249 — ART nº 1220240078590.
Art. 2º - A área descrita no caput encontra-se destacada no Mapa e Memorial Descritivo que fazem parte integrante
deste Decreto, elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de
Agua Boa.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2024, revogando-se
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOAMI, OS 03 DE MAIO DE 2024.
Secretário Municipal de Administração e Plangjâmento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 03 de maio de 2024.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento o
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024——
7 de Maio de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.478
935”, com a utilização de área subterrânea de 3,67m? para tubulação e a
área de utilização do Dissipador de 25 m?. Tudo elaborado de acordo com
os documentos fornecidos pelo responsável técnico Engenheiro Adonias
Rick Barbosa e Souza - CREA/MT: 020249 — ART nº 1220240078590.
Art. 2º - A área descrita no caput encontra-se destacada no Mapa e Me-
morial Descritivo que fazem parte integrante deste Decreto, elaborados
pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura
Municipal de Água Boa.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 02/05/2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MAIO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 03
de maio de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4289, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“DECLARA de utilidade pública para fins de Instituição de servidão
administrativa, imóvel necessário para servidão de passagem no mu-
nicípio de Água Boa. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que foi formalizado o Termo de Autorização de Uso
Permanente, o qual foi devidamente ratificado tanto pelos proprietários
quanto pelos anuentes, referente ao imóvel registrado sob o número 5.935
no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização deste imóvel especificado
para a implementação de infraestrutura adequada de tubulação para dre-
nagem, bem como dispositivos de dissipação de águas pluviais, os quais
se fazem essenciais para a execução eficaz do projeto de pavimentação
asfáltica em vias públicas
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de instituição admi-
nistrativa de servidão de passagem para rede de água pluvial, por via ami-
gável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste Município, a
saber:
Assunto: Servidão de Passagem Para Rede de Água Pluvial
ÁREA: 30,32 m?
PROPRIETÁRIOS: CAMILA ESCOBAR; CARLOS ALBERTO SOTT e
MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT; FÁBIO DANIEL PEZZINI e ELIANE
CORTINA PEZZINI; LORENA LÚCIA SOTT; LUCIANO PEZZINI e EVE-
RIANE LUZIA FRANCISCO DA SILVA PEZZINI; MAURO ESCOBAR e
ROBERTA CARDOSO DO CARMO ESCOBAR; NOELI OZANA SOTT DE
MELLO e PORTILHO DARIO DE MELLO; ROMILDA LURDES ESCO-
BAR; TEREZINHA ONEIDA PEZZINI e JOLIR PEZZINI, MARIA HELENA
PEZZINI.
MATRÍCULA: 5.935
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
DESCRIÇÃO: A servidão de passagem dos Dispositivos de drenagem,
inicia-se em limites da rua Xingu com coordenadas UTM em sirgas 2000
N=8.444.553,991; E=373.801,226 segue com Azimute 331º43'01” e dis-
tância de 4.44m um tubo T21 1200 com coordenadas UTM em sirgas
2000 N=8.444.552,720; E=373.796,960 do Dissipador em limites da ma-
trícula 12.102, com a utilização de área subterrânea de 4,44m? para tu-
bulação e a área de utilização do Dissipador de 25 m?. Tudo elaborado
de acordo com os documentos fornecidos pelo responsável técnico En-
genheiro Adonias Rick Barbosa e Souza - CREA/MT: 020249 — ART nº
1220240078590.
Art. 2º - A área descrita no caput encontra-se destacada no Mapa e Me-
morial Descritivo que fazem parte integrante deste Decreto, elaborados
pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura
Municipal de Água Boa.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 02/05/2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MAIO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 03
de maio de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 28/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, SR. CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições le-
gais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade da Secretaria Mu-
nicipal de Administração, bem como a Comunicação Interna nº 26/2024 /
SMA/ HBOL, advindo da Secretaria de Administração que solicitou a con-
vocação do (s) classificado (s) no processo seletivo supra;
CONSIDERANDO ainda, o resultado final do Processo Seletivo Simplifica-
do nº 001/2023 em vigência e sua devida homologação, seguindo a ordem
de classificação.
RESOLVE:
CONVOCAR o (as) candidato (as) abaixo relacionado (as) a comparece-
rem na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças, no Setor de Recur-
sos Humanos, situado na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, no Horário das
07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de docu-
mentos pessoais e providências necessárias cabíveis com vista aos pro-
cedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de
praxe, atinente a posse e designação dos respectivos locais de trabalho,
sob pena de ser considerado desistente, ocasionando a perda da respec-
tiva vaga:
RELAÇÃO DE CANDIDATO (S) CONVOCADO (S):
FUNÇÃO/CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ALTO GARÇAS.
[INSCRIÇÃO|NOME DO CANDIDATO (A)
COLOCAÇÃO)
31 Assinado Digitalmente
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
DISSIPADORES
prorretino: MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT AREA: j
-CNPJ-15.023898/0001-90
REGISTRO / CÓDIGO MÓVEL: RUA XINGU PERÍMETRO:
RO OPERÁR] E
MATRÍCULAS: EEE dante E ESCALA: INDICADA
DATA: RESPONSÁVEL TÉCNICO: ART:
05/04/2024
Formato ABNT A4 : 297 x 210 mm
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : RUA XINGU
Município : ÁGUA BOA-MT
Proprietário : MUNICÍPIO DE AGUA BOA — MT
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"para servidão de passagem dos Dispositivos de drenagem, inicia-se
em limites com a rua Xingu com coordenadas UTM em sirgas 2000
N=8.444.516,270; E=373.796,715 segue com Azimute 331º43'01” e
distancia de 6,13m um tubo T21 9600 com coordenadas UTM em sirgas
2000 N=8.444.521,670; E=373.793,810 do Dissipador em limites da
matrícula 5.935, com a utilização da área subterrânea de 3,67m?
para tubulação e a área de utilização do Dissipador de 25 m?2.”
ÁGUA BOA — MT, 11 DE ABRIL DE 2024.
/
ADONIAS RICK BARBO SOUZA
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
CRT 715.323.071-87
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