norma nº 322/1994

LEI MUNICIPAL Nº 322 / 94 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 091/87 E ESTA￾BELECE NOVO HORÁRIO PARA FUNCIONA 
 MENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRI- 
 OS DE ÁGUA BOA – MT” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal de 
Água Boa -MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários que atuam no 
Município de Água Boa-MT, obedecerão ao seguinte horário, para atendimento 
ao Público, de segunda à sexta-feira: 
I – ABERTURA: 10:00 horas. Horário oficial de Cuiabá – MT: 
II – FECHAMENTO: 15:00 horas. Horário oficial de Cuiabá – MT. 
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, acarretará à 
Instituição Financeira Infratora, uma multa equivalente a 1.000 (hum mil) 
U.R.V por dia, durante o período em que perdurar a infração. 
Art. 3º - Fica revogada, expressamente a Lei Municipal 
nº 091/87 e demais disposições em contrário. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 15(quinze) dias após sua 
publicação, revogadas outras disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, aos
27 de maio de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A. P. Stein 
 Chefe de Gabinete