norma nº 323/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 323 / 94 
 “ Autoriza repasse à Comissão 
Organizadora da Festa do Peão ” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito 
Municipal de Água Boa (MT), faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e 
Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
transferir para a Comissão Organizadora da 4ª Festa do Peão de Boiadeiro e 3ª 
Exposição Agroindustrial de Água Boa a quantia de Cr$ 23.000.000,00 (Vinte 
e Três Milhões de Cruzeiros Reais). 
Art. 2º - Transferida a importância supra ficará a 
Comissão referida obrigada a prestas contas até o dia 15 de julho de 1994, na 
Tesouraria da Prefeitura Municipal e, havendo saldo deverá restituí-lo aos 
Cofres Municipais. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, 
aos 22 de junho de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson Antonio P. Stein 
 Chefe de Gabinete