norma nº 4303/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSQ
DECRETO MUNICIPAL Nº 4303, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso de parte
PRoTOcO do da área do Parque de Exposições “Antônio
aaanDA 1 Horário: Figal 0 Tura”, e determina outras providências”.
atricula 00123
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que por meio da lei nº 1.883 de 18 de outubro de 2023 o Município de Água Boa
reconheceu o Whelling como prática esportiva;
CONSIDERANDO a importância de fomentar atividades culturais, esportivas e de lazer que
contribuam para a qualidade de vida dos munícipes e o desenvolvimento turístico do município.
DECRETA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado o uso de parte do Parque de Exposições “Antônio Tura”, pertencente ao
Patrimônio do Município de Agua Boa, pela associação privada, “Associação AB Mil Grau”, inscrita no
CNPJ sob o nº 54.917.509/0001-22.
Art. 2º A autorização de uso é concedida a título precário e gratuito para a prática esportiva do
Wheeling aos sábados e domingos das 15:00 às 19:00 horas.
Art. 3º A autorização se dará por única e inteira responsabilidade e risco da Autorizada, não se
transferindo ao Municipio, em hipótese alguma, obrigações de qualquer natureza oriundas do uso
aqui permitido.
Art. 4º O Município entregará as dependências do referido imóvel com as infraestruturas físicas já
existentes, pelo qual a Autorizada se comprometerá a manter e restituir nas mesmas condições,
mediante vistoria efetuada pelas partes.
Art. 5º A autorização de uso é concedida mediante o fiel cumprimento do disposto na lei municipal nº
1.883 de 18 de outubro de 2023.
Art. 6º A Autorização de uso aqui regulamentada é para a prática do Wheeling, portanto, eventos a
serem promovidos pela associação autorizada que eventualmente sejam realizados no Parque de
Exposições dependerão de autorização específica, considerando o disposto na lei ns 1.224 de 10 de
março de 2014.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT EIA ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 A i ap) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ad
/
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSQ
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT, AOS 05 DE JUNHO DE 2024.
MARIANO KOLA nude LHO
Prefeito M Ny
A!
SEBASTIÃO ANTONIO-LOP
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 05 de junho de 2024.
LO À sa,
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 q PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br B
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
7 de Junho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.500
Rayça Alves de Carvalho Peres CPF: 046.***.***-75
Art. 2º - Os demais itens do Decreto Municipal nº 4.105, de 25 de maio de
2023, mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JUNHO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 06 de junho de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO |
PAL Nº 4303, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso de parte da área do Parque de
Exposições “Antônio Tura”, e determina outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que por meio da lei nº 1.883 de 18 de outubro de 2023
o Município de Água Boa reconheceu o Whelling como prática esportiva;
CONSIDERANDO a importância de fomentar atividades culturais, esporti-
vas e de lazer que contribuam para a qualidade de vida dos munícipes e o
desenvolvimento turístico do município.
DECRETA:
CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizado o uso de parte do Parque de Exposições “Antônio
Tura”, pertencente ao Patrimônio do Município de Água Boa, pela associa-
ção privada, “Associação AB Mil Grau”, inscrita no CNPJ sob o nº 54.917.
509/0001-22.
Art. 2º A autorização de uso é concedida a título precário e gratuito para a
prática esportiva do Wheeling aos sábados e domingos das 15:00 às 19:00
horas.
Art. 3º A autorização se dará por única e inteira responsabilidade e risco
da Autorizada, não se transferindo ao Município, em hipótese alguma, obri-
gações de qualquer natureza oriundas do uso aqui permitido.
Art. 4º O Município entregará as dependências do referido imóvel com as
infraestruturas físicas já existentes, pelo qual a Autorizada se comprome-
terá a manter e restituir nas mesmas condições, mediante vistoria efetua-
da pelas partes.
Art. 5º A autorização de uso é concedida mediante o fiel cumprimento do
disposto na lei municipal nº 1.883 de 18 de outubro de 2023.
Art. 6º A Autorização de uso aqui regulamentada é para a prática do Whe-
eling, portanto, eventos a serem promovidos pela associação autorizada
que eventualmente sejam realizados no Parque de Exposições depende-
rão de autorização específica, considerando o disposto na lei nº 1.224 de
10 de março de 2014.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE JUNHO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 05 de junho de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 031/2024.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Agente de Contratação, nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4.252/
2024, comunica aos interessados que será aberta licitação na modalida-
de de Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei nº. 14.133/2021, do De-
creto Municipal n.º 4.066/2023, Lei Complementar nº 123/2006, e nas de-
mais normas legais e regulamentares pertinentes ou outras que vierem a
substituí-las.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 031/2024.
OBJETO: Registro de preços para o fornecimento de extintores, recargas,
peças e itens correlatos que vão auxiliar na segurança dos prédios da ad-
ministração pública de Água Boa — MT.
DATA: 24/06/2024
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www bll.org.br
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.mt.
gov.br, no www.bll.org.br e através do e-mail pregao4Daguaboa.mt.gov.
br.
Água Boa-MT, 06 de junho de 2024.
Ivania Cezira Volpi
Agente de Contratação
- FINANÇAS o
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024.
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, designada pela Portaria Municipal nº 092/2024; torna público
o resultado da sessão que se realizou na data de 27/05/2024, licitação na
modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2024 cujo o objeto é o Registro
de Preço para a futura e eventual contratação de instituições financeiras
para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido à municipalidade
de Água Boa-MT, através de BOLETO BANCÁRIO ou DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, que teve como vencedoras as empresas:
PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA
DO LESTE, inscrito no CNPJ: 26.563.270/0006-09.
Água Boa - MT, 06 de junho de 2024.
Alícia Lopes Maciel
Assinado Digitalmente