norma nº 4307/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4307, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º
PROTOCOLO GERAL 374/2024 do Anexo Único do Decreto Municipal
Data: 1306/2024 - Horário: 13:57 O nº 3.886, de 15 de junho de 2022, e
ga dá outras providências”.
- á 1200123
matricu
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 08/2024, de 08 de abril de 2024,
expedido pela Presidente do Conselho Municipal da Mulher Dr? Gabriela Trentin
Zandoná;
CONSIDERANDO a ATA Nº 002/2024 da Reunião Extraordinária realizada em 21
de marco de 2024, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 2º do ANEXO ÚNICO do Decreto
Municipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, com a seguinte redação:
!
ANEXO ÚNICO
(...)
Art. 28-(...)
(5)
VIII - Custeio de hospedagem de mulheres que se encontram
impossibilitadas de retornarem ao núcleo familiar, devido à
situação de risco, ameaça e violência doméstica.
Art. 2º - Os demais dispositivos do Anexo Único do Decreto Municipal nº 3.886,
de 15 de junho de 2022, mantêm-se inalterados.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 4 RO) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br a é
CNPJ: 15.023.898/0001-90 Sb RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JUNHO DE 2024.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipa is
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de junho de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
A si
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ; +) ÁGUA BOA
A, » ,
7 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX |Nº 4.500
| [Localelou |
Horário 'Funções Rela-
I (cionadas
Data |Atividade
06/ |Edital de Convocação para os cargos de | |
06/ |Nível Superior e Médio (3º etapa) aptos (oipardr das No site www. |
2024 E Prova de redação para envio de titu- [1 h selecon.org.br
os.
07 e . Até as |
08/ |Envio de títulos pelos candidatos convo- 23h59min No site WWW.
06/ |cados. do dia 08/ |selecon.org.br
2024 106/2024 | E
10/
06/ |Edital de convocação para realização de ja partir das No site www. |
2024 heteroidentificação. 19h |selecon.org.br,
da Resultado preliminar da avaliação de tí- Epi das No site www.
2024 tulos. 19h selecon.org.br|
16/ | [Em locais de- |
Da, Z Realização da heteroidentificação. | RR
cação
" 1]
06/ |Resultado preliminar da heteroidentifica- apar das|No site www. |
ção. 19h selecon.org.br,
17 e [Recurso ao resultado preliminar da ava- |
18/ lliação de títulos. nei No site www. |
06/ |Recurso ao resultado preliminar da he- selecon.org.br,
2024 tteroidentificação. SAS
241 | | » |
EE Resultado final da avaliação de títulos. fdp ia Essa pisa
Dn SEE IO COCO ass a]
06/ |Resultado final da heteroidentificação. falpardo das Desa br]
|
SERES RE [0 CE |
2024
Água Boa/MT, 05 de junho de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal de Água Boa - MT
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa — MT
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4307, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º do Anexo Único do Decreto Mu-
nicipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa -
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Municí-
pio;
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 08/2024, de 08 de abril de
2024, expedido pela Presidente do Conselho Municipal da Mulher Dr? Ga-
briela Trentin Zandoná;
CONSIDERANDO a ATA Nº 002/2024 da Reunião Extraordinária realiza-
da em 21 de marco de 2024, membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher;
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 2º do ANEXO ÚNICO do De-
creto Municipal nº 3.886, de 15 de junho de 2022, com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
(1)
Art. 2º-(..)
(e)
VIII - Custeio de hospedagem de mulheres que se encontram impos-
Sibilitadas de retornarem ao núcleo familiar, devido à situação de ris-
co, ameaça e violência doméstica.
Art. 2º - Os demais dispositivos do Anexo Único do Decreto Municipal nº
3.886, de 15 de junho de 2022, mantêm-se inalterados.
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE JUNHO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 06 de junho de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4306, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
“Altera o inciso | do art. 1º do Decreto Municipal nº 4.105, de 25 de
maio de 2023, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa -
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformi-
dade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Munici-
pio;
CONSIDERANDO a solicitação do Ofício nº 036/2024, de 06 de junho de
2024, expedido pelo Diretor Executivo do AGUAPREVI Sr. Marcio Antônio
Faoro;
CONSIDERANDO a ATA Nº 001/2024 da Reunião Ordinária dos membros
do Conselho Curador do Instituto Municipal de Previdência Social dos Ser-
vidores de Água Boa/MT — AGUAPREVI, de 28 de maio de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.105,
de 25 de maio de 2023, que “nomeia os membros do Conselho Curador e
Conselho Fiscal do AGUAPREVI, e dá outras providências”, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-(...)
1- CONSELHO CURADOR
a) Titulares:
Representante do Poder Executivo:
Tânia Maria Riboli Reichert CPF: 580.*"*,.***.97
Rodrigo Lopes Cardoso da Cunha CPF: 066.***.***99
Representante do Poder Legislativo:
Gelci Giacomolli Stein CPF: 502.***.*"04
Representante dos Segurados:
Lucineia Bernardo da Silva CPF: 317.***.**.20
Liane Salete Werlang CPF: 441.***.***-68
Marineide Pereira Borges CPF: 883.***.***-00
Patrícia Aparecida Capitanio CPF: 014.***.**"-99
Salete Gewehr CPF: 706.**".*".68
b) Suplentes:
Andreia Mignoso (Poder Legislativo ) CPF: 569.**".*"*.68
Assinado Digitalmente