norma nº 4311/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSQ
DECRETO MUNICIPAL Nº 4311, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO
E EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
PROTOCOLO GERAL 423/2024
Data: AONT20DA - Horário: 15:18 DENOMINADO “RECANTO DO BOSQUE”
R 4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Municipio de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município
promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 47, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009., que dispõe sobre o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO);
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município
de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº. 67, DE 17 de abril de 2012 que institui o Código Municipal do
Meio Ambiente, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 3 de março de 2022, que dispõe sobre a regularização
das diretrizes para a aprovação da pré análise de loteamentos residenciais, comerciais e industriais pela
gerencia de Água Boa-MT. (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO)
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o
registro imobiliário e a execução das obras do empreendimento denominado “o RECANTO DO BOSQUE”,
de propriedade de L. C. LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
02.613.405/0001-20, com sede na Rua 5, nº 2052, Centro, Água Boa - MT, CEP: 78.635- 000,
caracterizado como perímetro urbano, com área total loteada de : 94.693,89m?, oriundo da Matrícula
18.757, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º O empreendimento confronta com a frente para a Avenida Planalto, Lateral esquerda com a Rua M-
4, Lateral direita para as margens do Córrego do Val e fundos com a chácara 07.
Art. 3º A área total loteada é composta de 194 lotes, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes
índices de aproveitamento de área urbanizada:
E Área de lotes: 56.246,28 m?, correspondente a 59,40%
ll. Area Verde: 9.503,20 m?, correspondente a 10,04%
ll. Areas de Equipamento Público: 4.884,62 m?, correspondente a 5,16%
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 / t (e), PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br H
CNPJ: 15.023.898/0001-90 / RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024 -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
IV. Sistema viário: 24.062,80 mº, correspondente a 25,40%
V. Área total loteada: 94.693,89 m?, correspondente a 100%
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do
Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de
Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas
e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 5º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município,
41 (quarenta e um) lotes, a saber: Quadra 01 — Lote 01; Quadra 05 — Lotes de 39 ao 46; Quadra 06 - Lotes
de 01 ao 32.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição
essencial à validade do presente instrumento.
Art. 6º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal,
sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos
órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o
qual não serão expedidos o Termo de Verificação e Execução de Obra.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE JUNHO DE 2024.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Agua Boa-MT, em 14 de junho de 2024.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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19 de Junho de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Mun
Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM
50% (cinquenta por cento) da Servidora Pública Municipal, Sr.º ELIANE
ALVES ACACIO portadora do RG nº982703-SESP/MT, devidamente ins-
crita no CPF sob nº 622.179.251-72, matrícula nº 7252.1, efetiva no Cargo
de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Edu-
cação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará
suas funções na Escola Municipal de Gisselda Trentin, no período matuti-
no, no horário compreendido das 7h30min às 11h30min, com vencimentos
integrais do cargo efetivo de Professora 40 Horas.
Parágrafo Único:Por se tratar de decisão de tutela antecipada fica condi-
cionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do
mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a
jornada de trabalho integral de 40 horas semanais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando a Portaria Municipal nº 478/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE
JUNHO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CLÉRIA WAGNER
Secretária Municipal de Educação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 17 de junho de 2024.
SEBATIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4311, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO E EXECUÇÃO DO EMPRE-
ENDIMENTO DENOMINADO “RECANTO DO BOSQUE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da
competência do Município promover, no que couber, o adequado ordena-
mento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamen-
to e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providênci-
as, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 47, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2009., que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PD-
DU) de Água Boa (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO);
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa — MT;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº. 67, DE 17 de abril de 2012 que
institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água
Boa;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 3 de março de 2022,
que dispõe sobre a regularização das diretrizes para a aprovação da pré
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 28
ios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.508
análise de loteamentos residenciais, comerciais e industriais pela gerencia
de Água Boa-MT. (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO)
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU)
de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário e a execução das obras
do empreendimento denominado “o RECANTO DO BOSQUE”, de proprie-
dade de L. C. LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ins-
crita no CNPJ sob nº 02.613.405/0001-20, com sede na Rua 5, nº 2052,
Centro, Água Boa — MT, CEP: 78.635- 000, caracterizado como perímetro
urbano, com área total loteada de : 94.693,89m?, oriundo da Matrícula 18.
757, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º O empreendimento confronta com a frente para a Avenida Planalto,
Lateral esquerda com a Rua M-4, Lateral direita para as margens do Cór-
rego do Val e fundos com a chácara 07.
Art. 3º A área total loteada é composta de 194 lotes, alimentados por ruas
de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbaniza-
da:
1. Área de lotes: 56.246,28 m?, correspondente a 59,40% Il. Área Verde:
9.503,20 m?, correspondente a 10,04% III. Áreas de Equipamento Público:
4.884,62 m?, correspondente a 5,16% IV. Sistema viário: 24.062,80 m?,
correspondente a 25,40% V. Área total loteada: 94.693,89 m?, correspon-
dente a 100%
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Des-
critivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo
de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais fica-
rão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio
do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas
institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 5º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam
caucionados, em favor do Município, 41 (quarenta e um) lotes, a saber:
Quadra 01 — Lote 01; Quadra 05 — Lotes de 39 ao 46; Quadra 06 — Lotes
de 01 ao 32.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendi-
mento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumen-
to.
Art. 6º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro
de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de pu-
blicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob
pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreen-
dedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Mu-
nicipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual
não serão expedidos o Termo de Verificação e Execução de Obra.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vi-
gor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE JUNHO DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Assinado Digitalmente