norma nº 326/1994

 LEI MUNICIPAL Nº 326 / 94 
 “ AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CONSTRUÇÃO 
DE UNIDADE DE SERVIÇO.” 
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito Municipal 
de Água Boa (MT), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Escritura Pública de Dação em Pagamento do Lote nº 01 da quadra nº 
65 com área de 1.587 m²s na Esquina da Rua 03 com a Rua 14 matriculado no 
CRI sob o nº de 2.641 ao Instituto Nacional de Seguridade Social, bem como a 
construir no mencionado imóvel uma Unidade de Serviço do INSS, 
obedecendo projeto-padrão. 
Art. 2º - As providências autorizadas pelo artigo 1º 
desta Lei servirão para amortizar a dívida do Município para com o INSS. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa -MT, 
aos 29 de julho de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se: 
Wilson A. Prestes Stein 
 Chefe de Gabinete