norma nº 4339/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4339, DE 30 DE JULHO DE 2024.
CONDICIONA A INSCRIÇÃO DOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS TURÍSTICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT À
INSCRIÇÃO NO CADASTUR, CONFORME EXIGE A LEI
NACIONAL N 2 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do
Municipio;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Geral do Turismo, nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, que em seu Art. 22 tornou obrigatório o cadastro dos prestadores de serviços turísticos no
Ministério do Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades econômicas prestadoras de serviços
turísticos no Município de Água Boa - MT, estarem cadastradas EM conformidade com a Lei
Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui o Código Tributário do Município de
Água Boa-MT e dá outras providências” e na condição de obrigatória ou de optativa, no Cadastro do
Ministério do Turismo - CADASTUR, cujo cadastro é requisito de avaliação para a classificação do
município no Mapa do Turismo do Ministério do Turismo;
DECRETA:
Art. 1º - A inscrição ou renovação previstos no art. nº 129 da Lei Complementar nº 123, de
20 de dezembro de 2017, dos prestadores de serviços turísticos estabelecidos ou que vierem a se
estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou
escritório, fica condicionada à apresentação de sua inscrição no CADASTUR, confirme exige o Art. 22
da Lei Nacional nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º - A exigência prevista no Art. 1º deste Decreto aplica-se às sociedades empresárias,
às sociedades simples, aos empresários individuais e aos serviços sociais autônomos que prestem
serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia
produtiva do turismo, quer seja atividade principal ou secundária, sendo:
| - meios de hospedagem;
Il - agências de turismo;
Ill - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V- parques temáticos;
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer atividade, seja
principal ou secundária.
Art. 3º - As sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais e os
serviços sociais autônomos que prestem os seguintes serviços, cuja inscrição RD
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ÁGUA BOA
(e) PREFEITURA
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
————— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
facultativa, serão orientados, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (ou
equivalente), acerca à importância daquele cadastro:
|- restaurantes, cafeterias, bares e similares;
Il - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
Ill - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de
entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V- casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de
equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
vIIl - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas
modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de
planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 4º - Ficam definidos com os respectivos números e descrição dos títulos dos Grandes
Grupos das Atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo as atividades
relacionadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 5º - Compreende-se para fins deste Decreto como atividades econômicas (CNAE)
relacionadas à cadeia produtiva do turismo as constantes do Anexo Il deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE JULHO DE 2024.
KOLANKIEWICZ FILHO:92847676015
Dados: 2024.07.31 09:03:28
FILHO:92847676015 “0300
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO segastino antonio
LOPES:36179892172. cogos:20240731164649-0300
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em 30 de julho de 2024.
“Assinado de forma digital por ANA.
ANA PAULA ALMEIDA pauLa ALMEIDA
NAVES:84531290100 io inata 170227 0300
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
uma
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Ta ÁG UA BOA
Fone: (66) 3468-6400 +88) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
e GESTÃO 2021/2024
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QUIOSQUE Seperotyroadsa ogu
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OBÍBUIUIN]I Op 9 OBÍBZLIOUOS OP Sopepiany | 90/6-1006 ISA OYN JIN OAILVIdO
SIBIpoId soruImopuos |
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SOLIQIUSO RIRd sojuawredinbo o seumbeuw op pnôniy | 00/1-€ELL TAW Dl IAW OAILVLdO
SIBOISNUI SOJUWMINSUI “|LOSSad à ODNSQUIOp Ni OALLVLdO |
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SOAnOdSa 3 SOANEIIO1 SOjuauredmbo ap jondniy | OO/L-ITLL IAN OYN TAW OAILVIdO
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SOJUIAD 9 SEJSAJ Op WBeÚTI] | +0/0-0THL IAN OYN TAN OAILVIdO
OjUSUITUMANUO LOS “SPPIGI JIAIOS IIW arado
U1o SOPEZI[PIDOdSO SOjUILIIDjoQrisa SONNO 9 SaIeg | cO/7-119S JAN OYN
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SSIPJIUIIS 9 SODNS AP “EUD Op Seseo 'SojouowyoueT | €CO/T-119S JAJA OYN TAW OAILVIdO
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SOJPJIUIIS 9 S9 Sajueintisay | IO/Z-119S IIWN OYN | IAN “VRALTAVO ALNVANVISTA
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OBU 19ZB] 9 OBÍBIIOOI OP SOPepIANE SENNO | 66/8-6TE6 IHIN OYN E
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SOJP|IUIIS 9 SOANIOMSO “SIVIDOS SOQNID | 00/€-TIC6 IN OYN -| OALLVIdO
sauiodso ap SagdejeIsuI op OBISdL) | 00/S-I1£6 THIN OYN | a OAILVIdO
SaJOJ LISO 9 Sojuapuadopur OALLVIdO
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QJUIULIOLIQUE OPRIIJIdOdSS OZU EIM)NO 9 ANP OP OUISUT | 66/6-T6S8 THIN OVN EIN E OALLVILdO
sauodsa op ouisuZ | 00/1-16S8 THIN OYN = OAILVLdO
saIrj0oso
1 de Agosto de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.539
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4339, DE 30 DE JULHO DE 2024.
CONDICIONA A INSCRIÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA - MT À INSCRIÇÃO NO CADASTUR, CONFORME EXIGE A LEI NACIONAL N º 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Munícipio;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Geral do Turismo, nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que em seu Art. 22 tornou obrigatório o cadastro dos
prestadores de serviços turísticos no Ministério do Turismo;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades econômicas prestadoras de serviços turísticos no Município de Água Boa - MT, estarem cadastradas
EM conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “Institui o Código Tributário do Município de Água Boa-MT e dá
outras providências" e na condição de obrigatória ou de optativa, no Cadastro do Ministério do Turismo - CADASTUR, cujo cadastro é requisito de ava-
liação para a classificação do município no Mapa do Turismo do Ministério do Turismo;
DECRETA:
Art. 1º - A inscrição ou renovação previstos no art. nº 129 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, dos prestadores de serviços
turísticos estabelecidos ou que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório,
fica condicionada à apresentação de sua inscrição no CADASTUR, confirme exige o Art. 22 da Lei Nacional nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º - A exigência prevista no Art. 1º deste Decreto aplica-se às sociedades empresárias, às sociedades simples, aos empresários individuais e aos
serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do tu-
rismo, quer seja atividade principal ou secundária, sendo:
| - meios de hospedagem;
Il - agências de turismo;
HI - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos;
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer atividade, seja principal ou secundária.
Art. 3º - As sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem os seguintes ser-
viços, cuja inscrição no CADASTUR é facultativa, serão orientados, no ato de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (ou equivalente), acerca
à importância daquele cadastro:
| - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
1 - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
Il - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições
e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas
e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 4º - Ficam definidos com os respectivos números e descrição dos títulos dos Grandes Grupos das Atividades econômicas relacionadas à cadeia
produtiva do turismo as atividades relacionadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 5º - Compreende-se para fins deste Decreto como atividades econômicas (CNAE) relacionadas à cadeia produtiva do turismo as constantes do
Anexo Il deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE JULHO DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 43 Assinado Digitalmente