norma nº 329/1994

LEI MUNICIPAL Nº 329 / 94 
 “Revogada as Leis nºs 
108/98, de 14/06/88 e 318/94, 
de 15/03/94, e dá outras 
providências.” 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito 
Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso. 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e Eu, em nome do Povo sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 108/88, de 
14/06/88 e 318/94, de 15/03/94. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 1994. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
 
Publicado na data supra, 
conforme Legislação vigente 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração