norma nº 4350/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4350, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
“Nomeia Membros da Junta
Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso
VI, da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 854, de 23 de março de 2006,
CONSIDERANDO A secão Ill da “constituição da JARI”, do Regimento Interno da Junta
Administrativa de Recursos e Infações — JARI da Lei Municipal nº 854/2006;
RESOLVE:
Art. 1º — Nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
indicados formalmente pelos órgãos e entidades representados, a saber:
a) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titular: VALDUCE PEREIRA MIRANDA
CPF Nº: 470.571.301-04
RG Nº: 2628135 SSP/GO
Endereço: Rua BC-8, Nº 319 — Universitario — Água Boa-MT
Fone: (66) 99910-3953
E-mail: tributosab.valduce(Dhotmail.com
Suplente: EDIVALDO SOUZA DE ARAÚJO
CPF NS: 987.061.101-00
RG Nº: 1452886-0 SSP/MT
Endereço: Rua B-4, nº 38, Rodoviário - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT
Fone: (66) 3468-6400
E-mail: edivaldo.sa(Dhotmail.com
b) REPRESENTANTE DO DETRAN-MT (UNIDADE ÁGUA BOA):
Titular: DOUGLAS ALFRED C. ZANARDI
CPF NS: 036.689.881-70
RG Nº: 1939605-8 SSP/MT
Endereço: Rua: 17, nº 17 Bairro: Guarujá -CEP: 78635-000 Água Boa/MT |
Fone: (66) 9 9620-4649
E-mail: douglaszanardi(Odetran.mt.gov.br
Suplente: EDICÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF Nº: 570.658.101-00
RG Nº: 0893.850-4 SSP/MT
Endereço: Rua: Nelza Tosi Thisen, Bairro Centro — CEP: 78638-000 — Nova Nazaré — MT
Fone: | (66) 9 9231-3941
E-mail: ediceliosantos( detran.mt.gov.br es
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 0) ÁGUA BOA
O
Fone: (66) 3468-6400 Aa K a EA, py) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br - FA Ye a
CNPJ: 15.023.898/0001-90 a RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
c) REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR — PM/MT (UNIDADE DE ÁGUA BOA):
Titular: MAJ PM CLEISON HONORIO NAZARIO
CPF NS: 954.717.741-91
RG Nº: 882.016
Endereço: Av. Industrial nº 1440, Industrial - CEP: 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (65) 9 8156-4068
E-mail: Comandantenazario(Ogmail.com
Suplente: CAP. PM SALMOS HILARIO RIBEIRO
CPF Nº: 023.999.851-09
RG Nº: 885.485
Endereço: Av. Industrial, nº 1440- Industrial- CEP: 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (66) 9 9225-3373
E-mail: salmonhribeiro Ohotmail.com
Art. 2º - O mandato dos membros terá duração de um ano, podendo haver recondução de
mais 1 (um) ano.”
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº
4272/2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE AGOSTO DE 2024.
MARIANO -KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeit icipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 06 de agosto de 2024.
fra Qua A Vo res
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 t ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
8 de Agosto de 2024 * Jornal | Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mao Glsos « ANO XIX T Nº 4.544
[01/08/1981 a 151 * Jo1 Ano, 02Mesese
ADI OPPA RODRIGUES & CIA
10/1982 15 Dias
08/12/1982 a 27] 01 Ano, 00 Meses e
ES J LIMA CIA LTDA folia:
01/01/1984 a 29/ '00 Anos, 02 Meses e
ga PER. CONTR. CNIS Es
ao Dios a
01/01/1985 a 28] 00 Anos, 02 Meses e
'02/1985 PER. CONTR. CNIS '00 Dias
01/07/1986 a 31/ '00 Anos, 07 Meses e
0111987 RERACONTRACNIS (00 Dias |
01/03/1989 a 30/ 00 Anos, 02 Meses e
04/1989 PER. CONTR. CNIS 00 Dias
01/07/1993 a 02] [SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENE- 02 Anos, 09 Meses e
04/1996 FICIENCIA 02 Dias
03/04/1996 a 30/
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO 07 Anos, 00 Meses e
4/2003 GRANDE - FURG 28 Dias
a RE
(0
[01/05/2003 a 31/ 00 Anos, 01 Mês e
05/2003 PER. CONTR. CNIS [00 Dias
01/06/2003 a 30/ [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO 00 Anos, 04 Meses e
09/2003 GRANDE - FURG (00 Dias,
01/10/2003 a 30/ [00 Anos, 02 Meses e
11/2003 PRE ASGIAFENE, ND 00 Dias
01/12/2003 a 15/ |UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO 00 Anos, 07 Meses e
07/2004 GRANDE - FURG !15 Dias,
08/97/2004 à 311 MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA (D) ANO: DI Mês e 15
[01/04/2006 a 20/ E RE 11 Mesese |
loszoor |PER-CONTR.CNIS [20 Dias ga,
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e
fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
— se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 06 de agosto de 2024.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV
PORTARIA Nº 55/SERRAPREV/2024.
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais
e considerando Art. 3º, incisos |, II, Ill e Parágrafo único da Emenda Cons-
titucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos |, II, Ill e parágrafo único da Lei
Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º — Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme
Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 10001130.1.00020/23-4 pági-
nas: 01/03 emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em 16/
07/2024 em nome do Sr. Advaldo Felix dos Anjos, anterior a sua posse
na municipalidade.
Art. 2º — Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 743 dias li-
quidos, correspondentes a 02 (dois) anos e 13 (treze) dias, prestados nos
seguintes órgãos:
Período órgão
[oinon98o a15/ (FREIOS VARGA SA
08/1981
10/10/1989 a 07/ | COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E
06/1990 'COMERCIO
02/07/1990 a 01/ o DE TANGARA DA SER-
ans
Art. 3º — Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e
fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogan-
do — se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra — MT, 06 de agosto de 2024.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4350, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
“Nomeia Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JA-
RI”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica e Lei Mu-
nicipal nº 854, de 23 de março de 2006,
CONSIDERANDO A secão Ill da “constituição da JARI”, do Regimento In-
terno da Junta Administrativa de Recursos e Infações — JARI da Lei Muni-
cipal nº 854/2006;
RESOLVE:
Art. 1º — Nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de In-
frações - JARI, indicados formalmente pelos órgãos e entidades represen-
tados, a saber:
a) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
|
*|VALDUCE PEREIRA MIRANDA |
[Suplente: [EDIVALDO SOUZA DE 4
b) REPRESENTANTE DO DETRAN-MT (UNIDADE ÁGUA BOA):
IDoucLAs ALFRED JA ZANARDI. FREE o E
c) REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR — PM/MT (UNIDADE DE
ÁGUA BOA):
- CEP: 78635-000 — Água
6 )99"3373
* |salmonhribeiromh
Assinado Digitalmente