norma nº 1889/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1889, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1855 de 26 de agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 50.000,00 na forma que
especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do
dia 16 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por
excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0158 — Atendimento de Qualidade
Projeto/Atividade: 10212 — Revitalização dos Prédios Culturais
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recurso Ordinário
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — (Emenda de Redação nº 004/2024).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 — Plano
Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024),
conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de setembro de 2024.
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NKIEWICZ FILHO
fo?
542/2024.
e
Secretária Municipal de Finanças
Au. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br — e-mail: prefeitura aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PROTOCOLO GERAL
| Data: 18/09/2024
Admii
Câmara Municipal de Água Boa - MT
18 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.573
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 128-24
Processo nº. 112/2024
ADESÃO nº. 010/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em sistema de gestão de frotas com abastecimento, rastre-
amento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do Município de Água Boa -MT.
SERVICO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS INFORMATIZADO COM FORNECIMENTO E COTA-
O DÉ PEÇAS.
VALOR TOTAL: R$ 4.468.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
DATA: 03 de setembro de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 de setembro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 136/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 86/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA EPP
OBJETO: licença de uso de Software AUTODESK AECHITECTURE, ENGINEERING & CONSTRUTION COLLECTION para a Prefeitura de Água Boa-
MT.
IN, COM LICENÇA ANUAL.
EE DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE ARCHITECTURE ENGINEERING & 12 51
3968393] Sa RUCTION COLLETCTION IC COMMERCIAL NEW SINGLE-USER ELD - SUBSCRIPTI- |UNIDADE|AUTODESK 780,00/120,00
VALOR TOTAL: R$ 51.120,00 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais).
DATA: 17 de setembro de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17 de setembro de 2025
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1889, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1855 de 26 de agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no
valor de até R$ 50.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Unidade: 002 — Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0158 — Atendimento de Qualidade
Projeto/Atividade: 10212 — Revitalização dos Prédios Culturais
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recurso Ordinário
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — (Emenda de Redação nº 004/
2024).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado re-
cursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anteri-
or, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal 4.320/1964.
Assinado Digitalmente
ee
18 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.573
Ds ss E a a api o a ne aa
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de setembro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 135/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 117/2024
ADESÃO nº. 012/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.393.753/0001-46
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, 0KM ANO/MODELO 2024/2024, em perfeito estado, para Sorteio do IPTU
Premiado 2024
3968371
DETALHAMENTO; ESPECIFICAÇÕES T!
OOORPM): TORQUE GASOLINA) 1 3 KGEM e. .000 RAM) TAXA
GÃO A AR: CILINDROS 1 DI TRO X CURSO 57, x 57,
CA E 0 REM): G LINDRADA Atas o Ri O INES
ConSU PENSÃO TRASEIRA BALA]
, ViBO MM RODA); CURSO DA SUSPENSÃO TRASE MO AM (E
RÁNSMISS, O URPENSÃO 18A 5 VELOCIDAI
HIDRÁULICO A ANTI BLOQUEIO, FREIO TRASEIRO
FREIO TRASEIRO 203 MM MLS O) SISTEMA DE FREIOS Ai
PLO,; ALT LTURA DO ASSENTO 850 MM.
CÓDIGO SISTEMA DESCRIÇÃO TR
MOTOCICLETA: CROSSER 150 ABS Z-
PARALAMA ALTO.
CNICAS: MOTOR: sea E COMBUSTI
: CURSO SUS]
USPENSÃO a PRA C Melo: CMER EAGEM MUST TIS
RANSMISSÃO FINAL FREIOS: FREIO DIANTEIRO Bis-
BS. E NSÕES:
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DIANTEIRO. Sorgo 19 M/C 52P - LEVORIN; PNEU TRASEIRO 110/90 - 17 M/C 60P- LEVORIN; TIPO DE Cuneo BERÇO
Va ; CASOLINATETANOL: TORQUE (ETANOD ASK 3 REF! M a
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ALTURA MÍNI O SOLO 235 MM; CAÍ Sa DO! Et
x 830MM x 1160MM,; D) DIST NCIA ENTRE EIXOS 1
VALOR TOTAL: R$ 24.198,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e oito reais)
DATA: 16 de setembro de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16 de dezembro de 2024
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1890, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2024, do Executivo).
“Altera o art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 1661/2022 e dá outras pro-
vidências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 16
de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 1661, de 08 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
4º - Fica estabelecido um novo prazo de 2 (dois) anos a partir dessa altera-
ção, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciar a construção
dos prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tácita.
Parágrafo Único: o descumprimento do disposto neste artigo, implicará
na reversão automaticamente do imóvel ao patrimônio do município.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
16
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1891, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1858 de 29 de agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no
valor de até R$ 300.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função; 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0107 — Ações Voltadas a Educação Infantil
Assinado Digitalmente