norma nº 331/1994

CGC IMF) 15.023.898./0001-90 - CEP, 78,340-000
Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor i
Executivo Municipal a com
encargos, uma área de terras de
2. PhO , locali nas
ediações do Procar Ii. e da
outras providências".
M
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RMANO LUIZ
tado de Mato Grosso:
a Camara Municip
saber q
Wrovous e eu, em nome do Povoa sanciono a
19 2 do Poder Executivo
a doar 9 com encargos pe 8)
para o Públicos uma área de
nta dois mil e setecentos oc sessenta
2 Procar II,
ra a Agropecuária
zada mas
me Memorie
Vanguarda do Norte
[a] da área descrita
no em virtude da Construção de
afo co [4] go a
nefici: 1, Se obriga a construir para O
unicipios expensas da mesma, nas imediaçõe
determinada pelo Municipio.
158»
3 Lei terá
tados da publicação
r as obras da barragem e 40 (sessenta)
mesma, sobre pena de reversão da doação
“em dSrnus é sem encargos para o Tesouro
“dá
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PROGRESSO HO CORAÇÃO DO GRESIL
Prefeitura Municipal de Agua Boa.
ESTADO DE MATO GROSSO
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a Esta Le entrará em vigor na
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Gabinete do Prefeito Muni 1 de Aqua
em 31 de outubro de 1994.
Publica data supra
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costume.
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Paulo Roberto de Ojfeira
Bor. de Administração
GOAGUA BOA
CGC (MP) 15,023,898,/0001-90 - CEP. 78.340-000 PROGRESSO HO CORAÇÃO DO BRASIL