norma nº 1890/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1890, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2024, do Executivo).
“Altera o art. 4º e parágrafo único, da Lei nº
1661/2022 e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 1661, de 08 de fevereiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
4º - Fica estabelecido um novo prazo de 2 (dois) anos a partir dessa
alteração, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciar a
construção dos prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional
e da Força Tácita.
Parágrafo Único: o descumprimento do disposto neste artigo,
implicará na reversão automaticamente do imóvel ao patrimônio do
município.
Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. , %
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2024. o
MARIANO KOLAN i
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PROTOCOLO GERAL
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Av. Planalto nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br — e-mail: prefeituraWDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
18 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.573
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na
Lei 1845/2023 — Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legisla-
ções vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de setembro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO 135/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 117/2024
ADESÃO nº. 012/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.393.753/0001-46
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, 0KM ANO/MODELO 2024/2024, em perfeito estado, para Sorteio do IPTU
Premiado 2024
[CÓDIGO SISTEMA DESCRIÇÃO
DETALHAMENTO: ESPECIF
DESCRIÇÃO e st s
MOTOCICLETA: GROSSER 150 ABS Z-
VOTOSIOLETA O UNIDADE or |
TÉCNICAS: MOTOR: TIPO DE OE
ÕES
OO0RPM); TORQUE GASOLIR AL 1,3 KGF-M (6.000 RPM) TAXA DE COM : TIPO SOHC, 2 V;
GAGA. A AR: CILI NO Il o ETR RO X CURSO 57, MM SO mm A Ga 4 & dis Eno o ant RO a Lebda
V (7.500 REM 6 ADA 149 CO E ALIMENT TAÇÃO INJEÇÃO E O ELETRO GNICA USPEN IAN QSP -
Cor SUSPENS NORA EINK CUR
SÃO) / 180 MM RODA) CORSO DA SUSPENS O TRASEIRA 69 AM (SUSPENS OUT Ob (RODA SEA MIO. E BREAGEM MMOLTDISCO
ÚMIDA: SISTEMA DE RÁNSMISSÃO SINCRONIZADA, 5 VELOCIDADES, TRANSMISSÃO FINAL CORRENTI E FREIOS: A REIO DIANTEIRO DIS-
CO HIDRÁULICO COM SISTEMA ANTI BLOQUEIO, FREIO TRASEIRO DISCO BIDRÁLIO O: DO FREIO DIANTEIRO 245 TERNO)
FREIO TRASEIRO MM EXT CN [SISTEMA DE TREIOS ABS, DIMENSÕES: ALTURA MÍNIM MA DO SOLO 235 MM É ACIDADE DO Tan
QUE RESERVA 12 “ao OMPRIMENTO x LARGURA x ALTURA 250MM x 830MM x 1160MM; DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 1350 MM; PESO LI
QUIDO 137 KG; PNEU DIANTEIRO Sorgo 1 MIC 52P - VEVORIN; PNEU TRASEIRO 110/90 - 17 MIC 60P- LEVORIN; TÍPO DE CHASSI BERÇO
SEMI DUPLO; ALTURA DO ASSENTO 850 M
[UNID ant PREGoRE TT]
01 24.198,00
L: GASOLINA/ETANOL; DAE NO 13 Sos FRidêma.
SIS 961
VALOR TOTAL: R$ 24.198,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e oito reais)
DATA: 16 de setembro de 2024.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 16 de dezembro de 2024
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O CONTRATO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1890, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2024, do Executivo).
“Altera o art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 1661/2022 e dá outras pro-
vidências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 16
de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 1661, de 08 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
4º - Fica estabelecido um novo prazo de 2 (dois) anos a partir dessa altera-
ção, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciar a construção
dos prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tácita.
Parágrafo Único: o descumprimento do disposto neste artigo, implicará
na reversão automaticamente do imóvel ao patrimônio do município.
Art. 2º -
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO
DE 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Os demais artigos mantêm-se inalterados.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1891, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº. 1858 de 29 de agosto de 2024 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no
valor de até R$ 300.000,00 na forma que específica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0107 — Ações Voltadas a Educação Infantil
Assinado Digitalmente