norma nº 4276/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4276, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRADA
MUNICIPAL AB-154, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e melhorar a infraestrutura de transporte no Município de
Agua Boa, visando à promoção do desenvolvimento econômico, a melhoria da conectividade e acessibilidade
entre diferentes áreas do município, e a segurança dos usuários das vias municipais;
CONSIDERANDO o interesse público e a importância de garantir uma adequada manutenção e conservação
das vias, assegurando a sua utilização eficiente e segura por parte da população e dos setores produtivos
locais;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída a Estrada Municipal AB-154, com início nas coordenadas UTM 374727,339 e
8442243,623 (Entroncamento com a rodovia BR-158) e término nas coordenadas UTM 377489,640 e
8439890,850 (Entrada da pedreira Shalon ), totalizando uma extensão de 3,684 km.
Art. 2º- Fica liberada a faixa de domínio de 30 metros (trinta metros), sendo 15 metros (quinze metros) de cada
lado a partir do eixo da pista rolante, para fins de instalação, manutenção e segurança da Estrada Municipal AB-
154.
Art. 3º A manutenção da Estrada Municipal AB-154 e das obras de arte especiais de que trata este decreto
será de responsabilidade do Município de Água Boa. O Município estabelecerá o cronograma de execução das
obras e manutenções de acordo com critérios próprios, visando assegurar a integridade e a segurança da via e
de seus usuários.
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MLÃOS 11 DE ABRIL DE 2024
Prefeito Muhicipal
SEBASTIAO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de eia Areia de Água Boa-MT, em 11 de abril de 2024.
Guta Yo Logo
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT Á
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
12 de Abril de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.462
Engenheira Civil
CREA RN 120.744.859-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
AVISO DO RESULTADO.
AVISO DO RESULTADO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2024.
O Município de Água Boa-MT, através da Agente de Contratação torna pú-
blico o resultado da licitação acima citada, realizada no dia 10/04/2024, te-
ve como vencedora: Márcia dos Santos da Rosa.
Água Boa/MT, 11 de abril de 2024.
Ivania Cezira Volpi
Agente de Contratação
CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 027-2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0027/2024.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2024.
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT.
FORNECEDOR REGISTRADO: SABRINA GRAVIELA DA SILVA FERREIRA FAHD EIRELI, inscrito no CNPJ nº 27.015.036/0001-03
OBJETO: aquisição de refeições e lanches para os pacientes de hemodiálise na cidade de Barra do Garças - MT.
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| SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO - TIPO LANCHE - 01 (UM) SALGADO E UMA AZEITONAS 25]
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VALOR TOTAL: R$ 79.430,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais)
DATA: 08 de abril de 2024.
VALIDADE: 12 MESES
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL
JDEGRETO MUNICIPAL Nº 4276, DÊ 1 DE ABRIL DE 2024,
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL
AB-154, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e melhorar a infraestru-
tura de transporte no Município de Água Boa, visando à promoção do de-
senvolvimento econômico, a melhoria da conectividade e acessibilidade
entre diferentes áreas do município, e a segurança dos usuários das vias
municipais;
CONSIDERANDO o interesse público e a importância de garantir uma
adequada manutenção e conservação das vias, assegurando a sua utili-
zação eficiente e segura por parte da população e dos setores produtivos
locais;
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída a Estrada Municipal AB-154, com início nas coor-
denadas UTM 374727,339 e 8442243,623 (Entroncamento com a rodovia
BR-158) e término nas coordenadas UTM 377489,640 e 8439890,850 (En-
trada da pedreira Shalon ), totalizando uma extensão de 3,684 km.
Art. 2º- Fica liberada a faixa de domínio de 30 metros (trinta metros), sen-
do 15 metros (quinze metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolan-
te, para fins de instalação, manutenção e segurança da Estrada Municipal
AB-154.
Art. 3º- A manutenção da Estrada Municipal AB-154 e das obras de arte
especiais de que trata este decreto será de responsabilidade do Município
de Água Boa. O Município estabelecerá o cronograma de execução das
obras e manutenções de acordo com critérios próprios, visando assegurar
a integridade e a segurança da via e de seus usuários.
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE ABRIL DE
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIAO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 11 de abril de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
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