norma nº 4268/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4268, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“CONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a Lei 13.019/2014, que estabelece normas gerais de chamamento Público para parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; com organizações da sociedade civil -OSC.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída a Comissão de Seleção destinado a julgar Chamamento Público, da Secretaria de Esporte
Cultura e Lazer, a qual será composta pelos seguintes membros:
E Ps]
SERVIDOR (A) CARGO MATRICULA
Divino Antônio de Araújo Junior Secretário Ad). De Cultura 7938-1
EO O É Técnico Administrativo Educacional o
“Verania Roncai Volpi ' 214
Jenifer Martins Garcia Coordenadora de Biblioteca 78651
Lo - -
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT, AOS 18 DE MARÇO DE 2024.
ai
MARIANO KQ
ANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 18 de março de 2024.
Ki, Pal A do mA
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024
Se
NE Ac
27 de Março de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.451
CONSIDERANDO, o Relatório Médico expedido pelo Ortopedista e Trau-
matologista Dr. Richel Almeida, em 04/03/2024;
CONSIDERANDO, o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de |
Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Dr. Ailton Borges de Lima, em 05/
03/2024;
CONSIDERANDO, que a enfermidade está comprovada, em Relatório
Médico, formulado pelo Dr. Richel Almeida, Ortopedista e Traumatologista
CRM-MT:9365/RQE4091, no qual recomenda a readaptação da servidora
que se encontra em tratamento de Gonatrose + Lombociatalgia mecânico-
degenerativa crônica, CID-10: M17,M54.5.
RESOLVE:
SERVIDOR (A) CARGO MATRICULA
| as Antônio de Araújo |secretário Adj. De Cultura 7938-1
Verania Roncai Volpi psEs Administrativo Educa- |274
Jenifer Martins Garcia Coordenadora de Biblioteca 7865-1
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18
| DE MARÇO DE 2024.
| MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pú- |
blica Municipal, Senhora LIZETE ROSA COSTA FERREIRA, matrícula nº
3168.1, efetivo no Cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL -
INFRAESTRUTURA, lotado na Escola Municipal Catarina Lucia Zandoná,
pelo período de 180 (Cento e oitenta dias) a partir de 06/03/2024.
Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará as funções como AU-
XILIAR DE NUTRIÇÃO, junto a Secretaria Municipal de Educação, com
vencimentos e carga horária do cargo efetivo.
Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo re-
sultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES Secretário Municipal de Administração
e Planejamento Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT,
em 18 de março de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4267, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
' “Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE MARÇO DE |
| tratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenha-
| ria, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fun-
2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
CLERIA WAGNER
Secretária Municipal de Educação
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
em 18 de março de 2024.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4268, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a con-
dacional. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
| rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
| e as necessidades de regulamentações;
| DECRETA:
| CAPÍTULO!
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços -
SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de
engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e
| fundacional.
“CONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, |
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
ganizações da sociedade civil, mediante a execução de atividades ou de
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de coope-
ração; com organizações da sociedade civil -OSC.
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída a Comissão de Seleção destinado a julgar Cha-
mamento Público, da Secretaria de Esporte Cultura e Lazer, a qual será
composta pelos seguintes membros:
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Definições
| Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
| |- sistema de registro de preços -SRP - conjunto de procedimentos para a
realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pre-
' gão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de
CONSIDERANDO a Lei 13.019/2014, que estabelece normas gerais de- |
chamamento Público para parcerias entre a administração pública e as or- |
serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações
futuras;
| Il - ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, com
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em |
característica de compromisso para futura contratação, no qual são regis-
trados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades
participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições
| contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação
| direta e nas propostas apresentadas;
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Ill - órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimen-
Assinado Digitalmente