| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1984 |
| Date | 1984-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 33 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340 LEI MUNICIPAL Nº 033/84 "Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial.” GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água * Boa - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por * Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Água Boa aprovou e EU * sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autor i- zado a abrir nor0rcamento-Programa do corrente exercício, um Cré- dito adicional especial até o limite de (5 200.000.000,00 (duzen- tos milhões de cruzeir: tender as despesas assim” discriminadas: |. GABINETE DO PREFEITO 3.1.1.1. Pessoal Civil «esescccccsos CÊ 10.000.000,00 3.1.2.0. Material de Consumo «.ccx.= WS 2.000.000,00 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos (r$ 20.000.000,00 4.1.1.0. Obras e Instalações «.=1=.« CW 50.000.000,00 2. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1. lol. Pessoal Cívil sezccccsacooe W$ 2.000.000,00 3. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 3.1.1.1. Pessoal Cívil .ccssenunenme CÊ 5.000.000,00 4: GABINETE DO SECRETÁRIO Selalels Pessoal Civil auusaxendacas US 1.000.000,00 5. SETOR ADMINISTRATIVO 3.1.I.l. Pessoal Civil scsacccsaccre 5 5.000.000,00 6. SETOR DE FINANÇAS 3. titulo Pessoal Civil «esmerscesces WB 5.000.000,00 7. SETOR EDUCAÇÃO 3.1. l=l« Pessoal Civil sunszecewc«.é CÊ 10.000.000,00 elis ea ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 75340 Lei Municipal nº 033/34 Folha 02 8. SETOR OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.2.0. Material de Consumo s.z.v== Cr$ 40.000.090,00 4.1.1.0. Obras e Instalações «.««««« C$ 50.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serao utilizados recursos provenientes da ara recadação a maior no presente exercício, de acordo com a Lei 4320 artigo 43 $ I2 = inciso Il. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçao. TO MUNICIPAL O de 1984 e a an ERHANO/ LUIS ZANDONÁ Prefeito Municipal Registrepse Publ ique-se LiPfZ uster Che de Gabinete