norma nº 338/1994

LEI MUNICIPAL Nº 338/94 
 “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir uma área 
de Terras de 38.3859,93 Has, 
remanescente do Lote nº 07, do 
Projeto Água Boa I, e dá outras 
providências.”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso. 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo adquirir 
uma área de terras de 38.3859,93 has (trinta e oito hectares, três mil oitocentos 
e cinqüenta e nove metros e noventa e três centímetros). 
Par. único – A área descrita no “caput” deste Artigo está 
situada dentro dos limites de uma área maior remanescente do Lote nº 07, do 
Projeto Água Boa I, conforme Matrícula nº 2.660 do C.R. Imóveis da Comarca 
de Água Boa. 
Art. 2º - O Executivo nomeará Comissão Mista para proferir 
a avaliação do Imóvel. 
Art. 3º - A despesa com a aquisição do Imóvel, objeto da 
presente Lei, correrá a conta da Dotação Orçamentária Específica, constante do 
Orçamento do Município, vigente no presente exercício, suplementada se 
necessário for. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 28 
dias do mês de novembro de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e em local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração