norma nº 4434/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4434, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Municipal de Água Boa - MT . Jo.
RMINIANNIA “Lança o Imposto Predial e Territorial
a Urbano - IPTU, no âmbito do Município de
Datas OB/OZI2O2S á Horário: 09:4 fa Agua Boa/MT, relativo ao exercício de 2025,
PA cam iotoirativo 3» e dá outras providências.”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da
Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -—
IPTU, relativo ao exercício de 2025, que incidirá sobre todos os imóveis localizados nas área
urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 20 de
dezembro de 2017, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto
Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
pago até 15 de abril de 2025 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento), pago até 15 de
maio de 2025 com desconto de 20% (vinte por cento) e pago até 15 de junho de 2025 com
desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 6 (seis)
prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por parcela, com vencimentos nas
seguintes datas:
a)1º Parcela 15/06/2025
b)2º Parcela 15/07/2025
c)3* Parcela 15/08/2025
d)4º Parcela 15/09/2025
e)5* Parcela 15/10/2025 e
f)6* Parcela 15/11/2025
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no
Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o Edital de
Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na sede do Poder Executivo, no
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 A B) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDag: mt.gov.br bi
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
R ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
local destinado as publicações oficiais, bem como resumidamente no site da AMM-
Associação Mato-grossense dos Municipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuintes do
Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 4259, de 28 de
fevereiro de 2024.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado e da:
Secretaria Mun. de Administração e Planej
SEBASTIÃO A OPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ç (h| ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 QU) prereitura
bs
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
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VALOR TOTAL: R$ 169.712,25 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos)
VALIDADE: 12 MESES
DATA: 27 de janeiro de 2025.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR Á ARP DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
ADMINSITRAÇÃO
(1.550.079) DECRETO MUNICIPAL Nº 4434, DE 24 DE JANEIRO DE
2025.
“Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do
Município de Água Boa/MT, relativo ao exercício de 2025, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos
Artigos 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 123 de 20 de de-
zembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
— IPTU, relativo ao exercício de 2025, que incidirá sobre todos os imóveis
localizados nas área urbana de Água Boa-MT, na forma do estabelecido
na Lei Complementar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017, tendo como ba-
se de cálculo o valor venal do imóvel aplicado por Decreto Municipal.
Art. 2º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, pago
até 15 de abril de 2025 com desconto de 35% (trinta e cinco por cento),
pago até 15 de maio de 2025 com desconto de 20% (vinte por cento) e
pago até 15 de junho de 2025 com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em
até 6 (seis) prestações mensais no valor mínimo de 10 (dez) UPFM por
parcela, com vencimentos nas seguintes datas:
a) 1º Parcela 15/06/2025
b)2º Parcela 15/07/2025
c) 3º Parcela 15/08/2025
d)4º Parcela 15/09/2025
diariomunicipal.org/mtamm * www.amm.org.br
123
e) 5º Parcela 15/10/2025 e
f) 6º Parcela 15/11/2025
Art. 4º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, será
lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito
o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a publicar o
Edital de Notificação dos Contribuintes na forma usual, por afixação na se-
de do Poder Executivo, no local destinado as publicações oficiais, bem co-
mo resumidamente no site da AMM- Associação Mato-grossense dos Mu-
nicipios, nos termos do Artigo 102 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O Edital conterá relação nominal de todos os contribuin-
tes do Imposto de que trata o presente ato.
Art. 6º - Fica revogando em especial o Decreto Municipal nº 4259, de 28
de fevereiro de 2024.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 24 DE JANEIRO DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
GILSON CEZAR DA SILVA GALLE
Secretário Adjunto de Tributação
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 24 de
janeiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Assinado Digitalmente