norma nº 340/1994

LEI MUNICIPAL Nº 340/94 
 “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a colocar a 
disposição da Cemat – Centrais 
Elétricas Matogrossense S/A, 
um Servidor Municipal e dá 
outras providências” 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso. 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
colocar a disposição da Cemat – Centrais Elétricas Matogrossense S/A – 
Escritório local, mediante convênio, um Servidor Municipal, por prazo de seis 
meses, com ônus para o Município. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 28 
dias do mês de novembro de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e em local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração