norma nº 341/1994

LEI MUNICIPAL Nº 341/94 
 “Autoriza o Chefe do Executivo 
a Doar, Um Veículo, Marca 
Wolkswagem, Modelo Kombi à 
Cooperativa de Ensino de Água 
Boa Ltda, e dá outras 
providências”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso. 
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, em nome 
do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a doar, 
com encargos, um Veículo Marca Wolkswagem, Modelo Kombi, à 
Cooperativa de Ensino de Água Boa Ltda. 
Par. Único – Os encargos de que trata o “caput” deste 
Artigo, serão a título de prestação de serviços no Transporte de Alunos, cuja 
utilização será para fins e uso de interesse social. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 08 de 
dezembro de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume.