norma nº 343/1994

LEI MUNICIPAL Nº 343/94 
 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
DO LOTE Nº 02 QD. 26, 
LOTEAMENTO DENOMINA 
DO DE DISTRITO INDUSTRI 
AL A FIRMA S.L. DE MELLO 
CONFECÇÕES, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS” 
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso. 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes aprovou, e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a 
alienar com encargos, o Lote nº 02, da Quadra 26, localizado no Setor 
Industrial, à Firma S.L. de Mello Confecções , CGC/MF, nº 26.802.256/0001-
06. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 27 de 
dezembro de 1994. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração