norma nº 344/1995

LEI MUNICIPAL Nº 344/95 
 “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a conceder aumento 
real nos vencimentos dos 
Servidores Públicos Munici￾pais pertencentes ao Poder 
Executivo, e dá outras 
providências.’
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido um aumento real de 11,17% (onze 
virgula dezessete por cento), sobre os vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais, incidentes sobre os vencimentos pagos no mês de dezembro de 
1994, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, aos 19 dias do mês de janeiro de 1995 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração