norma nº 4454/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4454, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Câmara Municipal de Água Boa - MT Ny
“Nomeia Membros
PROTOCOLO GERAL 251/2025 EN o
Data: 17/03/2025 - Horário: 15:54 ato
Infrações — JARI.”
Administrativo
da Junta
PRADO Administrativa de Recursos de
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso
VI, da Lei Orgânica e Lei Municipal nº 854, de 23 de março de 2006,
CONSIDERANDO A secão Ill da “constituição da JARI”, do Regimento Intern
Administrativa de Recursos e Infações — JARI da Lei Municipal nº 854/2006;
RESOLVE:
o da Junta
Art. 1º - Nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
indicados formalmente pelos órgãos e entidades representados, a saber:
a) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
[Titular: | VANDERSON GIOTTI
| 957.476.211-49
10653996 SJ/MT
Rua 55, Nº 186 — Setor Norte — Água Boa-MT
“| (66) 9 9655-9549
vandersongiottiO yahoo.com.br
"| EDIVALDO SOUZA DE ARAÚJO —
987.061.101-00
RGNS 1452886-0 SSP/MT
| Endereço: Rua B-4, nº 38, Rodoviário - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT
Fone: | (66) 99613-8294
[E mail: | edivaldo. sa(Dhotmail, com
b) REPRESENTANTE DO DETRAN-MT (UNIDADE ÁGUA BOA):
Titular: — | DOUGLAS ALFRED C. ZANARDI MRE
[CPENS: | 036.689.881:70 o Ennio, E
RGNS: | 1939605-8 SSP/MT as E
| Endereço: Rua: 17, nº 17 Bairro: Guarujá - -CEP: 78635- 000 -Água f Boa/MT | ne
Fone: | (66)99620-4649
“| 0893.850-4 4 “SSPJMT MK
Endereço: | Rua: Nelza Tosi Thisen, Bairro Centro — CEP: 78638-000 — Nova Nazaré — MT
fone | (66): 9 9231-3941 dos
E-mail: ediceliosantos (detran. mt.gov. br sis
Av. Planalto, “TETO = Contr ntró > Cep 78635-000 - Agua Boa -MT | E
5
Fone: (86) 3468-6400 dolo)
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br do bo na
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
c) REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR — PM/MT (UNIDADE DE ÁGUA BOA):
Titular: CAP. PM EVANDRO MARTINS SILVA
CPF Nº: 026.228.891-51
RG NS: 885692
Endereço: | Av. Industrial nº 1440, Industrial - CEP: 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (65) 9 8401-0874
E-mail: evandrosilvaWpm.mt.gov.br
Suplente: 1º TEN PM NAIMANHWESTER BORGES HENNES
CPENS. 855.507.281-68
RG Nº: 880.682
Endereço: Av. Industrial, nº 1440- Industrial- CEP: 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (66) 9 9619-1497
| E-mail: naimanhwesterhennesOpm.mt.gov.br
Art. 2º - O mandato dos membros terá duração de um ano, podendo haver recondução de
mais 1 (um) ano.”
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº
4350/2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2025.
Secretátia Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, aos 06 de março de 2025.
dese Á ho ra
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400
py PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br é
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
11 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.692
Considerando que, a empresa não foi capaz de apresentar argumentos e/
ou documentos capazes de afastar sua responsabilidade quanto aos fatos
apurados.
DECIDO:
a) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUA BOA/MT
POR 03 ANOS, conforme art. 156, III, 85º, da Lei nº. 14,133/21.
Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, queren-
do, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento
de compras para que tenham conhecimento,
Água Boa — MT, 05 de fevereiro de 2025.
FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA GS/SMS/AB Nº 003/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Institui o Fluxo de Cuidados para Pacientes portadores de Condilo-
mas causados pelo HPV e Procedimentos de Aplicação de Ácido Tri-
cloroacético (ATA) ou quaisquer outras Soluções indicadas, realiza-
do pelo profissional ENFERMEIRO”
EBERSON MATEUS DOS SANTOS, Secretário Municipal de Saúde, no
uso de suas atribuições legais e:
Considerando A Política Nacional de Doenças Sexualmente Transmissi-
veis (DST) e Aids (PN-DST/Aids) que define estratégias para combater a
epidemia, que executado pelo Ministério da Saúde e articula-se com ou-
tras instâncias do governo e da sociedade civil.
Considerando a necessidade de garantir o atendimento gratuito de diag-
nóstico, tratamento e prevenção contra o HPV;
Considerando Portaria GM/MS nº 1663, de 23 de outubro de 2023 que
instituiu a Comissão Nacional de HIV/Aids;
Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Aten-
ção Integral às Pessoas com infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)
— MS/2022;
Considerando Parecer de Câmara Técnica nº 33/2014/CTLNICOFEN
que considera a aplicação do ácido tricloroacético na concentração
de 50 a 80% em lesões condilomatosas pelo a ENFERMEIRO.
Considerando a Resolução do CMSAB nº 004 de 28 fevereiro de 2025,
que aprova a implantação do o Fluxo de Cuidados para Pacientes porta-
dores de Condilomas causados pelo HPV e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Fluxo de Cuidados para Pacientes portadores de Condi-
lomas causados pelo HPV e Procedimentos de Aplicação de Ácido Triclo-
roacético (ATA) ou quaisquer outras Soluções indicadas, conforme descri-
to no anexo | desta portaria.
Art. 2º - Os encaminhamentos serão feitos de acordo com a localização e
quantidade de Lesões.
Art. 3º - O acolhimento, encaminhamentos e procedimentos de Aplicação
de ácido tricloroacético (ATA) ou outra solução indicada, serão realizados
no Serviço de Atenção Especializada — Centro de Testagem e Aconselha-
mento (SAE - CTA) pelo profissional Enfermeiro.
Parágrafo 1º- Os procedimentos referidos no caput deste artigo serão re-
alizados em conformidade com o Protocolo estabelecido pelo Ministério da
Saúde através do “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Aten-
ção Integral às Pessoas com infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)
— MS/2022".
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
Parágrafo 2º - Os encaminhamentos serão feitos de forma eletiva, via
central municipal de Regulação, nas condições: Condilomas em Grande
Quantidade, Extensos ou Aglomerados, conforme região anatômica, para
os seguintes especialistas: Urologista, Ginecologista ou Cirurgião geral.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Água Boa/MT, 10 de março de 2025.
Eberson Mateus dos Santos
Secretário Municipal de Saúde de Água Boa
ANEXO |
Fluxo de Cuidados para Pacientes com Condilomas Causados pelo
HPV:
1. Identificação e Triagem Inicial
Responsável: Unidade Básica de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Aten-
dimento Municipal (UPAM) ou Serviço de Assistência Especializada (SAE)
Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
Ações:
Realizar avaliação clínica para identificação de condilomas.
Verificar a localização e a quantidade das lesões.
Registrar histórico clínico do paciente no PEC/e-sus e realizar orientações
iniciais sobre o HPV, abordando a possibilidade de recorrência do virus e
as opções de tratamento.
2. Encaminhamento de Acordo com a Localização e Quantidade de
Lesões:
A. Condilomas em Pequena Quantidade (isolados):
v Encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada (SAE) para
agendamento da cauterização química.
v Exemplo de localizações: Região genital externa, perianal.
Procedimento realizado no SAE: Aplicação de ácido tricloroacético (ATA)
ou outra solução indicada.
B. Condilomas em Grande Quantidade, Extensos ou Aglomerados:
Encaminhamento eletivo para especialistas:
Região Peniana: Urologista.
Região Vulvar: Ginecologista.
Região Anal: Cirurgião Geral.
Obs: Orientar o agendamento via Regulação.
3. Orientações e Educação em Saúde
Responsável: Profissionais da UBS/ UPAM/SAE/CTA.
Ações:
Explicar sobre as causas do HPV, formas de transmissão e prevenção.
Orientar sobre a necessidade de vacinação contra HPV, se aplicável.
Reforçar a importância do uso de preservativos.
Elaborado por: SAE/CTA e ATENÇÃO BÁSICA da Secretária Munici-
pal de Saúde de Água Boa/MT em janeiro de 2025.
a Ê
“Nomeia Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JA-
RI.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Assinado Digitalmente
11 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.692
considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica e Lei Mu-
nicipal nº 854, de 23 de março de 2006,
CONSIDERANDO A secão III da “constituição da JARI”, do Regimento In-
terno da Junta Administrativa de Recursos e Infações — JARI da Lei Muni-
cipal nº 854/2006;
RESOLVE:
Art. 1º — Nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de In-
frações - JARI, indicados formalmente pelos órgãos e entidades represen-
tados, a saber:
a) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Titular: — |VANDERSON GIOTTI
CPF Nº: **,476.211-º
RGNº: “653% SyMT
Endereço: Rua **, Nº *** — Setor Norte — Água Boa-MT
Fone: (66) 9 9:-9549
E-mail: vandersongiottiQ)yahoo.com.br
'Suplente: |EDIVALDO SOUZA DE ARAÚJO
(CPF Nº: *7*.061.101-** |
'RGNº: “*5288""* SSP/MT Eus |
Endereço: Rua ***, nº **, Rodoviário - CEP: 78635-000 - Água Boa/MT
'Fone: (66) 99***-8294
E-mail: | 'edivaldo.sa(Dhotmail.com
b) REPRESENTANTE DO DETRAN-MT (UNIDADE ÁGUA BOA):
Titular: DOUGLAS ALFRED C. ZANARDI
CPE NS: +689.881-
RGNº: **3960""* SSP/IMT
Endereço: Rua: **, nº ** Bairro: Guarujá -CEP: 78635-000 -Água Boa/
Fone: (66) 9 9"*-4649
E-mail: | douglaszanardiQydetran.mt.gov.br
Suplente: EDICÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS
(CPF Nº: *+658.101-*
RG Nº: **93.85*** SSP/MT
Endereço: pues **»* Bairro Centro — CEP: 78638-000 — Nova Nazaré —
Fone: (66) 9 9º**-3941
E-mail ediceliosantos Qdetran.mt.gov.br
c) REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR — PM/MT (UNIDADE DE
ÁGUA BOA):
Titular: CAP. PM EVANDRO MARTINS SILVA
CPENS º+.228.891-"
RG Nº: 6
Endereço: Av. **** nº ++, Industrial - CEP: 78635-000 — Água Boa — MT
Fone: (65) 9 8**-0874
E-mail evandrosilva(Dpm.mt.gov.br
'Suplente: 1º TEN PM NAIMANHWESTER BORGES HENNES
CPFNS: “507.281
RGNS oo ; |
(Endereço: Av, ****, nº **+- Industrial- CEP: 78635-000 — Agua Boa -MT|
Fone: (66) 991497
E-mail: | ÍnaimanhwesterhennesQpm.mt.gov.br
Art. 2º - O mandato dos membros terá duração de um ano, podendo haver
recondução de mais 1 (um) ano.”
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o decreto nº 4350/2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
Secretária Municipal de Finanças
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração de Água Boa, aos 06 de março de 2025.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Administração
— LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2025.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, estado de Mato Grosso, através de
sua Agente de Contratação, nomeado pela Portaria Municipal nº. 028/
2025, comunica aos interessados que será aberta licitação na modalidade
de Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei nº. 14.133/2021, do Decre-
to Municipal n.º 4.066/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto
Municipal nº 4.394/2024 e nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes ou outras que vierem a substituí-las.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº. 013/2025.
OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de locação de
Caminhões e Ônibus (com motorista e sem combustivel), para a Prefeitura
de Água Boa — MT.
DATA: 26/03/2025
HORÁRIO DE BRASÍLIA: 08:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: Portal de Compras da Prefeitura de Água
Boa — https://www licitaaguaboa.com.br/
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07:30 às
11:30 e das 13:30 às 17:30 horas, no site da prefeitura, www.aguaboa.
mt.gov.br, no https:/Iwww licitaaguaboa.com.br/e através do e-mail pre-
gao(Daguaboa.mt.gov.br.
Água Boa-MT, 10 de março de 2025.
Marcos da Silva
Agente de Contratação
ADMINSITRAÇÃO .
ERRATA DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 204, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO DA AMM, EM 03 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, Ma-
riano Kolankiewicz Filho, no uso pleno de suas prerrogativas legais e
constitucionais, torna pública a seguinte ERRATA:
Onde se lê:
Art. 1º — NOMEAR a Srº. VALDIVA MILHOMEM GUIMARAES, para O
cargo de Provimento em Comissão de SECRETÁRIA PEDAGOGICA,
símbolo CC-16, a partir do dia 06 de março de 2025.
Leia-se:
Art. 1º — NOMEAR a Sr. VALDIVA MILHOMEM GUIMARAES, para o
cargo de Provimento em Comissão de SECRETÁRIA PEDAGOGICA,
simbolo CC-16, a partir do dia 07 de março de 2025.
Os demais itens mantêm-se inalterados.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
34 Assinado Digitalmente