norma nº 4472/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4472, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL
PELA ANÁLISE EM PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no que lhe faculta o art. 80, VI da Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o oficio 028/2025 - GLC, de solicitação de nomeação de membros,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia Comissão técnica de Avaliação, responsável pela análise da prova de conceito do Processo
Licitatório nº 037/2025, Pregão Eletrônico nº 018/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no
fornecimento de licença para uso de software de sistema de gestão pública para a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
MEMBROS:
Valquíria Soares Dantas Ferreira - Matricula 5164
Silvana Maria Mazzonetto - Matricula 6271
Heloise Gonçalves Rezende - Matricula 7499
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Ds, REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Rc? PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE ABRIL DE 2025
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Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de abril de 2025.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT e ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 | PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028 —
8 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.712
SETOR DE ENGENHARIA
DESPACHO N.º 005/2025/ENG/PMAB
Referência: Contrato n. º 089/2024
Interessados (a): MARCELO ALVES PEREIRA, Fiscal Técnico do Contra-
to
ITHALO DOUTOR E SILVA, Apoio Técnico do Contrato
Assunto: Abertura de Processo Administrativo n.º 009/2025 e Intima-
ção para Apresentação de Defesa.
DESPACHO N.º 005/2025/ENG/PMAB
1 Com base no Ofício em anexo, emitido pelo Apoio Técnico do Contrato
em epígrafe, o qual relata possíveis irregularidades na execução do con-
trato firmado entre esta Administração e a Contratada J. E. M. PINTO LT-
DA, CNPJ n.º 02.558.652/0001-71, representada legalmente pela Sra. JA-
NETE ELIANE MENDES PINTO, CPF n.º º 622.088.291- 15, e em obser-
vância ao Decreto Municipal n.º 4379, de 25 de setembro de 2024, es-
ta Comissão de Processo de Responsabilização delibera pela abertura de
processo administrativo para apuração dos fatos.
2 As irregularidades identificadas configuram, em tese, infrações descritas
nos incisos do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, conforme detalhado no Ofi-
cio e documentado nos anexos enviados pelo Fiscal Técnico. Assim, é ne-
cessário proceder com a investigação formal para a correta apuração e
responsabilização, caso confirmada a ocorrência dos atos infracionais.
3 Nos termos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, a Comissão INTIMA a
contratada para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados a partir do recebimento deste despacho. A defesa
deverá ser enviada ao e-mail protocolo.engDaguaboa.mt.gov.br, acompa-
nhada de todos os elementos e provas pertinentes à elucidação dos fatos.
4 Ressaltamos que o não cumprimento do prazo estabelecido para a defe-
sa poderá resultar na aplicação das sanções previstas nos incisos do art.
156 da Lei n.º 14.133/2021, entre as quais se incluem advertência, multa,
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, em ca-
sos mais graves, declaração de inidoncidade.
5 Este despacho deverá ser encaminhado imediatamente à empresa men-
cionada e aos setores responsáveis para a execução das providências ne-
cessárias.
Água Boa, 19 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
MARIO MARCELO LEMES DUARTE
Representante da Secretaria de Administração e Planejamento
(assinado eletronicamente)
FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES
Representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
(assinado eletronicamente)
LILIAN RODRIGUES DA COSTA
Representante da Secretaria de Finanças
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4472, DE 03 DE ABRIL DE 2025
“CONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE EM
PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no que lhe faculta o art. 80, VI da Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o oficio 028/2025 — GLC, de solicitação de nomeação
de membros,
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
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RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia Comissão técnica de Avaliação, responsável pela análise
da prova de conceito do Processo Licitatório nº 037/2025, Pregão Eletrôni-
co nº 018/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no
fornecimento de licença para uso de software de sistema de gestão publi-
ca para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
MEMBROS:
Valquíria Soares Dantas Ferreira — Matricula 5164
Silvana Maria Mazzonetto — Matricula 6271
Heloise Gonçalves Rezende — Matricula 7499"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE ABRIL DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de abril de
2025.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Administração
ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4471, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GES-
TÃO ESTRATÉGICA DE ÁGUA BOA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-
MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico Elaborado em 2025 em
parceria com TCE-MT — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que o planejamento estratégico é um instrumento de
gestão que contribui para O fortalecimento do princípio basilares da ad-
ministração pública, devendo provisionar a gestão com diretrizes basea-
das nas prioridades e demandas da sociedade, privilegiando o comparti-
lhamento do conhecimento, a descentralização das atividades, o acesso à
informação e a precipua transparência;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação do modelo de admi-
nistração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de im-
pacto no cidadão e na sociedade.
DECRETA:
Art. 1º — Fica instituído o Comitê de Gestão Estratégica da Prefeitura Mu-
nicipal de Água Boa-MT, para tomada de decisão no tocante à implemen-
tação e o gerenciamento dos resultados definidos no plano estratégico;
Art. 2º — Atribuir ao Comitê de Gestão Estratégica as seguintes competên-
cias:
a) Homologar as diretrizes: objetivos estratégicos, indicadores e metas;
b) Apreciar os resultados de relatório mensal de não conformidade das
metas planejadas;
Assinado Digitalmente