norma nº 349/1995

LEI MUNICIPAL Nº 349/95 
 “Autoriza o Chefe do Executivo, 
doar uma linha Telefônica de 
Prefixo 468 – 1233, para uso 
exclusivo do Poder Judiciário 
em Água Boa – MT, ao 
Tribunal de Justiça de Mato 
Grosso, e dá outras 
providências”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que, a Câmara Municipal pelos seus 
representantes aprovou, e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar uma 
linha Telefônica de prefixo 468 – 1233, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 
§ 1º - A Linha Telefônica de que trata o “caput” deste Artigo 
será doada pelo Município para uso próprio e exclusivo do Poder Judiciário de 
Água Boa/MT, vedada a sua transferência, doação, locação, venda ou permuta 
a terceiros. 
§ 2º - O Tribunal de Justiça terá um prazo de 60 (sessenta) 
dias, apartir da publicação desta Lei, para efetivar a transferência da Linha 
junto a Telemat/MT, sob pena de reversão. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, aos 24 de abril de 1995. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração