norma nº 36/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 036/2025
“DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA O
RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES DOS
PARLAMENTARES E DOS PROJETOS DE
LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PARA INSERÇÃO NA PAUTA DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Agua Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
são conferidas:
CONSIDERANDO, a necessidade de organizar e otimizar os trabalhos
legislativos;
CONSIDERANDO, a importância de estabelecer prazos adequados para o
recebimento, análise e inclusão das matérias legislativas nas pautas das sessões
ordinárias.
RESOLVE:
Art. 1º - As proposições de autoria dos Parlamentares, destinadas à apreciação nas
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, deverão ser protocoladas e entregues à equipe
legislativa impreterivelmente até às 18h (dezoito horas) da última quarta-feira que
anteceder a primeira e a terceira segunda-feira de cada mês, datas em que ocorrem as
referidas Sessões Ordinárias.
Art. 2º - Os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal deverão
ser recebidos pela equipe legislativa impreterivelmente até às 12h (doze horas) da última
quinta-feira que anteceder a primeira e a terceira segunda-feira de cada mês.
Art. 3º - Casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser analisados e
deliberados pela Secretaria Geral, que decidirá sobre a inclusão ou não da matéria fora do
prazo estabelecido nesta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, 09-de outubro de 2025.
Luiz Omar
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
Tua (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ENIO 2025-2026