norma nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 039/2025
“Concede férias regulamentares a Servidora
Adriana Marmet Rodrigues de Moura e,
dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Adriana Marmet Rodrigues de
Moura.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora ADRIANA
MARMET RODRIGUES DE MOURA, portadora do CPF nº XXX.XXX.XX1-91,
referente ao período aquisitivo compreendido de 30/11/2024 à 01/12/2025, que serão
gozadas a partir de 02/12/2025 à 21/12/2025, com retorno previsto para 22/12/2025.
Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada
a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do
salário normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no 8 1º, do Art. 69,
da Lei Complementar nº 188/2023. Sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia,
nos termos do Art. 69, da Lei Complementar nº 188/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, ao 1º de dezembro de 2025.
Luiz Omar Pichetti
Secretário Geral
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
Cumpra-se.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 Cl DADAN IA
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 * E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ÊNIO 2025-2026
big Terça-feira, 2 de Dezembro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4877
AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES
DO PANTANAL - AGERR-PANTANAL
EDITAL 023/2025 DE CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2026
EDITAL 023/2025 DE CONVOCAÇÃO
Convocação Assembleia Geral Extraordinária
Previsão Orçamentária Exercício 2026
AGERR Pantanal
O Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVI-
COS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO
PANTANAL - AGERR Pantanal, o Exmo Sr. Prefeito HÉCTOR ALVA-
RES BEZERRA, no uso de suas atribuições CONVOCA os prefeitos
dos Municípios membros da AGERR Pantanal, para a Assembleia
Geral Extraordinária, a ser realizada dia 05 de dezembro de 2025
(Sexta-feira), com primeira chamada às 10:00 horas com 3/5 dos
Consorciados, ou em segunda chamada às 10:30 horas com 1/2
dos Consorciados, a realizar-se no município de Mirassol D'Oes-
te/MT, no CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI), localizado
na Rua Antônio Tavares, S/N, Bairro Jardim São Paulo em Mirassol
D'Oeste/MT, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
“modo” Híbrido - Virtual/presencial, na Arena Pantanal, situado na
Av. Agrícola Paes de Barros, s/n Bairro Verdão em Cuiabá/MT, para
deliberar sobre os seguintes assuntos:
1. Previsão Orçamentária Exercício 2026 - AGERR Pantanal;
2. Projeto de Resolução Normativa que, dispõe sobre fixação dos
valores das diárias para os membros do conselho Diretor, Servi-
dores do Consórcio e Servidores municipais cedidos ao consórcio
AGERR Pantanal e dá outras providências;
3. Outros assuntos de momento A convocação a que se refere es-
te edital será feita via e-mail e aplicativo de mensagens aos pre-
feitos (as), lembrando que o suplente direto do Prefeito (a) é o Vi-
ce-Prefeito (a).
Mirassol D'Oeste/MT, 27 de novembro de 2025.
Assinado Eletronicamente por...
Héctor Alvares Bezerra
Presidente - AGERR Pantanal
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 022/2025 -
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE REAJUSTE INCIDENTE
SOBRE AS TARIFAS E DEMAIS PREÇOS COBRADOS DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PORTO
ESPERIDIÃO/MT
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 022/2025
Dispõe sobre a homologação de reajuste incidente sobre as tari-
fas e demais preços cobrados em relação aos serviços de água e
esgoto praticados em Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERR/PANTANAL, considerando o
contido na Carta APE nº 78/2025, oriunda da concessionária
Águas de Porto Esperidião Saneamento e Distribuição S.A, na qual
foi solicitado o reajuste tarifário, a partir de 1º de janeiro de 2026.
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, e conside-
rando o disposto na Cláusula 332, caput, “d” do Contrato de Con-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
sórcio Público da AGERR/Pantanal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado, em proveito da concessionária Águas
de Porto Esperidião Saneamento e Distribuição S.A, o reajuste no
montante de 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centési-
mos por cento), incidente sobre as tarifas e demais preços cobra-
dos em relação aos serviços de água e esgoto praticados em Por-
to Esperidião, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol D'oeste/MT, 27 de novembro de 2025.
Assinado eletronicamente pela diretoria Colegiada AGERR Panta-
nal..
Luciana Nascimento da Silva
Diretora Geral - AGERR Pantanal
Pericles Sidene Cruz
Diretor Adm. Financeiro - AGERR Pantanal
Paulo Mário Costa Cardoso
Diretor Téc. Operacional - AGERR Pantanal
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 039/2025
“Concede férias regulamentares a Servidora Adriana Marmet
Rodrigues de Moura e, dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando o Requerimento da Servidora Adriana Marmet
Rodrigues de Moura.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam concedidas férias regulamentares a Servidora
ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA, portadora do CPF
nº XXX.XXX.XX1-91, referente ao período aquisitivo compreendi-
do de 30/11/2024 à 01/12/2025, que serão gozadas a partir de
02/12/2025 à 21/12/2025, com retorno previsto para 22/12/2025.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Executiva da Câmara Muni-
cipal autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas aci-
ma, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora,
em conformidade com o estabelecido no 5 1º, do Art. 69, da Lei
Complementar nº 188/2023. Sendo 10 (dez) dias transformados
em pecúnia, nos termos do Art. 69, da Lei Complementar nº 188/
2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, ao 1º de dezembro de 2025.
Rejane Schneider Garcia
Presidente
Rodrigo Rosa Fidelis
1º - Secretário
Luiz Omar Pichetti
Secretário Geral
Assinado Digitalmente
REQUERIMENTO
Ao Câmara Municipal de Água
Exma. Sra. min
REJANE SCHNEIDER GARCIA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de: Dai: 9/2025 «Horário: 08:05
Água Boa-MT
a et Mom
atrícula: 000012
SENHORA PRESIDENTE:
ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA, Funcionária
Pública Municipal, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Água Boa-
MT, na função de RECEPCIONISTA, vem à presença de Vossa Excelência
requerer férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 30/11/2024 a
01/12/2025, que pretendo gozá-las na quantidade de 20 (VINTE) dias, entre as
datas de 02/12/2025 a 21/12/2025, com retorno previsto para 22/12/2025,
acrescidos de 1/3 (um terço) das férias de acordo com o estabelecido na Lei
Complementar nº 188/2023.
E, conforme o Art. 69, 83º da Lei Complementar nº 188/2023, solicito que sejam
transformados o restante dos 10 (dez) dias em pecúnia.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Água Boa-MT, 11 de novembro de 2025.
À
REQUERENTE
Autorizo De Acordo
qt e
Chefe do Setor Presidente'da Câmara Municipal