norma nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 041/2025
“Concede saldo residual de licença-prêmio à
servidora Rosane Fátima Accadroli Dotto, e
dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, o Requerimento da Servidora Rosane Fátima Accadroli Dotto;
Considerando, o disposto nas Portarias nº 033/2025 e 037/2025;
Considerando, o $ 2º do Artigo 96 da Lei Complementar 188, de 25 de maio
de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido à Servidora ROSANE FÁTIMA ACCADROLI
DOTTO, portadora do CPF nº XXX.XXX.XX0-72, o saldo residual de 30 (trinta) dias
de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido de 19/05/2020 à
18/05/2025, que serão gozados a partir de 15/12/2025 à 13/01/2026, com retorno previsto
para o dia 14/01/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 15 de dezembro de 2025.
Luiz Omar Pichetti “ É
Secretário Geral
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
Cumpra-se.”
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN i A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE iênio 2025-2026
bi Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4891
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
câmara já fa DE ÁGUA BOA - MT
“Concede saldo residual de licença-prêmio à servidora Ro-
sane Fátima Accadroli Dotto, e dá outras providências”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, o Requerimento da Servidora Rosane Fátima Ac-
cadroli Dotto;
Considerando, o disposto nas Portarias nº 033/2025 e 037/2025;
Considerando, o $ 2º do Artigo 96 da Lei Complementar 188, de
25 de maio de 2023;
RESOLVE:
De orador à servido ROSIE RA
portadora do CPF nº XXX.XXX.XX0-72, o saldo re-
sidual de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período
aquisitivo compreendido de 19/05/2020 à 18/05/2025, que serão
gozados a partir de 15/12/2025 à 13/01/2026, com retorno previs-
to para o dia 14/01/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 15 de dezembro de 2025.
Rejane Schneider Garcia
Presidente
Rodrigo Rosa Fidelis
1º - Secretário
Luiz Omar Pichetti
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2025, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2025.
Acata o Parecer Prévio nº 60/2023 - PP, do TCE/MT, referente a
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melga-
ço, Contas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2022,
gestão da Prefeita Margareth Gonçalves da Silva, aprovada com
recomendações.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barão de
Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acolhido o Parecer Prévio nº 60/2023 - PP, do Tribu-
nal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação
das Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, Con-
tas Anuais de Governo, do exercício financeiro de 2022, gestão da
Prefeita Municipal Exma. Sra. Margareth Gonçalves da Silva, com
recomendações.
Art. 2º. Considerando o constante do Parecer Prévio nº 60/2023
- PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que fica
fazendo parte integrante deste, determina-se ao Poder Executi-
vo Municipal, através da atual Prefeita Municipal, Exma. Senhora
Margareth Gonçalves da Silva, que tome as providências necessá-
rias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tri-
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bunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se aprova-
das as Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, con-
tas anuais de governo do exercício financeiro de 2022, gestão da
Prefeita Municipal Exma. Sra. Margareth Gonçalves da Silva.
Art, 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço-MT, 15 de dezembro de 2025.
Ver. ADAUTO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara
Ver. THIAGO AMORIM DE ARRUDA
1º Secretario
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os devidos fins que depois de esgotado os prazos
legais das contas do Executivo Municipal estarem à disposição
da população a comissão de Finanças e Orçamento apresentou
o parecer e o Plenário da Câmara votou aprovando as contas da
Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço do exercício de 2022,
conforme Decreto Legislativo Nº 02/2025 de 15 de dezembro de
2025.
Sendo Assim colocamos a citada Resolução a disposição dos mu-
nícipes, conforme segue anexo a este edital para conhecimento
de toda a população.
Barão de Melgaço-MT, 16 de dezembro de 2025.
Ver. ADAUTO LUIZ DA SILVA
Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 010/2026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO ASSESSOR JU-
RÍDICO SAULO VICTOR ARRAIS MALHEIROS NEVES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º - Conceder
30 (trinta) dias de férias ao Assessor Jurídico Dr. Saulo Victor Ar-
rais Malheiros Neves, Matricula nº. 049/2015, referente ao perio-
do aquisitivo de 04/2023 a 04/2024.
Art. 2º- A concessão das férias terá início em 26 de janeiro de
2026 e término no dia 24 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 19 de dezembro
de 2025.
ADAUTO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 011/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede Mudança de Classe à Servidora Pública Efetiva da
Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT.
ADAUTO LUIZ DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ba-
rão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições le-
gais que lhe são conferidas por Lei, especialmente a LEI Nº 469/
2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Assinado Digitalmente
REQUERIMENTO LICENÇA-PRÊMIO
Água Boa-MT, aos 25 de novembro de 2025
Câmara Municipal de Água -
mn
Exma. Sra. i Administrativo e
Rejane Schneider Garcia q Aguano
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa-MT » Abdli MQMELÃ, te Mou
—> Matrícula: 000012
Senhora Presidente,
Eu, Rosane Fátima Accadroli Dotto, servidora pública municipal,
matrícula 551-1, dotada no cargo de Agente de Serviços Gerais, venho, por
meio deste, solicitar à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão
dos 30 (trinta) dias restantes de minha licença-prêmio, referente ao período
aquisitivo compreendido entre 19/05/2020 e 18/05/2025, que serão gozados de
15/12/2025 à 13/01/2026 conforme estabelecido pelo artigo 96, 82º, da Lei
Complementar nº 188/2023, de 25 de maio de 2023.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Heasaws E fesorele Do
REQUERENTE
Autorizo De Acordo
Chefe do Setor : Presidente da Câmara Municipal